IRS. Salário sobe no bolso em agosto e setembro com menos retenção na fonte

Descida do IRS em 500 milhões de euros terá efeitos a janeiro e será repercutida nos descontos para o Fisco nos próximos dois meses, anunciou o ministro das Finanças.

As tabelas de retenção na fonte em IRS serão mais baixas em agosto e setembro para fazer retroagir a descida do imposto em 500 milhões de euros a janeiro deste ano, revelou esta sexta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante o briefing do Conselho de Ministros.

Isto significa que trabalhadores e pensionistas vão ter mais dinheiro no bolso nos próximos dois meses. Depois, em outubro, novembro e dezembro, serão publicadas “tabelas normais de retenção na fonte”, indicou o governante.

“A retroatividade será efetuada em agosto e setembro. Haverá tabelas especiais em agosto e setembro e depois umas novas tabelas normais a partir de outubro”, afirmou Miranda Sarmento. No ano passado, o Governo usou o mecanismo em setembro e outubro, por isso, desta vez será aplicado mais cedo.

A descida do IRS, proposta pelo Governo e viabilizada pela Assembleia da República, determina reduções do imposto entre 0,40 e 0,60 pontos percentuais (p.p.) até ao 8.º escalão de rendimentos.

Em concreto, a taxa do primeiro escalão vai descer de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%.

Simulações apresentadas pelo Governo mostram que esta nova descida do IRS vai fazer subir o salário líquido entre dois e 15 euros por mês.

De lembrar que o Parlamento aprovou esta quarta-feira a baixa do imposto em votação final global e o Presidente da República já promulgou o diploma, esta quinta-feira. Tudo isto em vésperas das eleições autárquicas de 12 de outubro.

O efeito na descida dos descontos para a Autoridade Tributária com retroativos a janeiro será repercutido já no próximo mês de agosto. “Na segunda-feira, vamos publicar as novas tabelas de retenção na fonte para, a partir de agosto, os contribuintes sentirem essa nova diminuição das taxas do imposto”, indicou o primeiro-ministro, esta quinta-feira, durante o debate do Estado da Nação, no Parlamento.

O mecanismo da retroatividade vai ser semelhante ao do ano passado. Assim, o alívio terá impacto de forma faseada em dois meses, agosto e setembro, com eventuais acertos até ao final do ano, caso seja necessário. Isto significa que trabalhadores e reformados vão ter mais salário e pensões nos próximos dois meses.

(Notícia atualizada às 16h43)

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Governo anuncia “na próxima semana” escolha do governador do Banco de Portugal, diz Miranda Sarmento

Ministro das Finanças remeteu para a próxima semana o anúncio do sucessor de Mário Centeno à frente do Banco de Portugal, que termina o primeiro mandato este sábado.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou esta sexta-feira que o Governo irá anunciar a escolha do próximo governador do Banco de Portugal (BdP) na próxima semana, tal como avançado pelo ECO.

O Governo tomará uma decisão na próxima semana“, disse esta sexta-feira durante o briefing do Conselho de Ministros, quando questionado pelos jornalistas sobre o tema. A escolha do próximo governador do Banco de Portugal vai deslizar assim para depois da data do fim do mandato de Mário Centeno, ou seja, este sábado.

Como o ECO conta aqui, nas últimas semanas, o Governo desenvolveu diversos contactos para a escolha do sucessor de Centeno, que nunca foi hipótese para continuar, apesar das declarações públicas do atual governador de disponibilidade para continuar, que sempre foram entendidas como uma forma de pressão política, especialmente sobre Joaquim Miranda Sarmento.

Nestas semanas foram vários os nomes apontados como alternativa, mas diversas fontes contactadas pelo ECO garantem que nem Ricardo Reis nem Vítor Gaspar estiveram disponíveis para aceitar o convite. E dentro do governo surgia outro nome potencial, pelo seu percurso académico: Sérgio Rebelo, que esteve há duas semanas em Portugal, mas recusou-se a falar aos jornalistas. Mais recentemente, surgiram os nomes dos economistas João Santos e Rui Albuquerque, ambos nos EUA. E o nome de Álvaro Santos Pereira, hoje na OCDE, também foi avaliado.

O dossiê está nas mãos do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que quer evitar fugas de informação. A nomeação do governador é essencialmente uma escolha política, cabendo ao Governo em funções. É nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro das Finanças.

Ainda que não seja obrigado, o Executivo pode consultar os partidos políticos antes de formalizar a indicação. Obrigatória é sim a audição parlamentar prévia à nomeação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), da qual resulta um parecer sem caráter vinculativo.

(Notícia atualizada às 16h00)

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Bónus aos pensionistas sem retenção na fonte em IRS. Medida vai custar 400 milhões de euros

O suplemento extraordinário até 200 euros para reformas até 1.567,50 euros, que será pago em setembro, não vai fazer retenção na fonte. Despesa será idêntica à do ano passado.

O suplemento extraordinário entre 100 e 200 euros para reformas até 1.567,50 euros, que será pago em setembro, não vai fazer retenção na fonte em sede de IRS e terá um custo de 400 milhões de euros “sensivelmente”, revelou esta sexta-feira o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante o briefing do Conselho de Ministros que aprovou a medida. Entretanto o decreto que cria o bónus já foi promulgado pelo Presidente da República.

Apesar de não fazer descontos ou adiantamentos para o Fisco tal como a reforma normal, o bónus vai contar para efeitos de “englobamento”, isto é, para apurar o IRS a pagar no ano seguinte, salvaguardou.

A despesa “sensivelmente” de 400 milhões de euros com pagamento deste suplemento será idêntica à do bónus que foi atribuído no ano passado: 422 milhões. “O suplemento custará 400 milhões sensivelmente. Preferimos este mecanismo a um aumento permanente de pensões, porque gera despesa estrutural rígida”, argumentou Miranda Sarmento. O governante afastou assim uma eventual atualização permanente das pensões, como defende o PS.

“Num momento em que o ciclo gera um dividendo orçamental, o Governo tem como primeira prioridade reduzir a dívida, que deverá terminar este ano próximo dos 90% do PIB, mas também deve usar parte para ajudar quem tem mais dificuldades, os mais desfavorecidos, que são os idosos”, justificou o ministro.

O suplemento será pago limpo de impostos, isto é, não vai fazer retenção na fonte. Contudo, os pensionistas devem ter em atenção que o bónus será englobado aos rendimentos auferidos ao longo deste ano para apuramento do imposto a pagar em 2027, na altura da liquidação do IRS. Isto significa que este brinde poderá depois significar um reembolso menor, no próximo ano, ou imposto a pagar.

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira a atribuição de um suplemento extraordinário para todas as pensões até 1.567,50 euros, que será pago em setembro e terá um valor de 200 euros para as pensões até 522,50 euros, isto é, o equivalente a uma vez o Indexante dos Apoios Sociais (1xIAS). Prestações entre 522,50 euros e 1.045 euros, o que correspondente a 2xIAS, terão direito a um bónus pontual de 150 euros, e todas as reformas entre 1.045 e 1.567,50 euros ou 3xIAS irão receber um suplemento de 100 euros.

Ao todo, serão “dois milhões e 300 mil” os pensionistas que irão beneficiar do apoio, indicou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, esta quinta-feira, durante o debate do Estado da Nação, no Parlamento. Nas contas de Miranda Sarmento, representam “90% dos pensionistas em Portugal”.

O cheque vai chegar a 8 de setembro aos bolsos dos pensionistas da Segurança Social e no dia 19, no caso dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. E o alívio considerável dos descontos para o Fisco a partir de agosto também se irá sentir em setembro, tendo em conta mecanismo da retroatividade.

O suplemento extraordinário é pontual, isto é, será atribuído uma única vez, pelo que não contará para efeitos de atualização anual das reformas. A descida do IRS terá efeitos já a partir de agosto, por via da redução das tabelas de retenção na fonte, revelou Luís Montenegro, por isso os pensionistas vão beneficiar de um duplo bónus, tal como no ano passado: por via do suplemento e pela diminuição dos descontos para o Fisco.

A descida do IRS, proposta pelo Governo e viabilizada pela Assembleia da República, determina reduções do imposto entre 0,40 e 0,60 pontos percentuais (p.p.) até ao 8.º escalão de rendimentos.

Em concreto, a taxa do primeiro escalão vai descer de 13% para 12,5%, a do segundo de 16,5% para 16%, a do terceiro de 22% para 21,5%, a do quarto de 25% para 24,4%, a do quinto de 32% para 31,4%, a do sexto de 35,5% para 34,9%, a do sétimo de 43,5% para 43,1% e, por último, a do oitavo de 45% para 44,6%. A taxa do último escalão de rendimentos continua nos 48%.

Simulações apresentadas pelo Governo mostram que esta nova descida do IRS vai fazer subir o salário líquido entre dois e 15 euros por mês.

De lembrar que o Parlamento aprovou esta quarta-feira a baixa do imposto em votação final global e o Presidente da República já promulgou o diploma, esta quinta-feira. Tudo isto em vésperas das eleições autárquicas de 12 de outubro.

(Notícia atualizada às 16h24)

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Douro reduz produção de vinho do Porto para as 75 mil pipas

  • Lusa
  • 18 Julho 2025

No ano passado, o quantitativo foi fixado nas 90 mil pipas.

A Região Demarcada do Douro vai transformar um total de 75 mil pipas de mosto em vinho do Porto nesta vindima, menos 15 mil do que no ano anterior, decidiu esta sexta-feira o conselho interprofissional da região.

O benefício de 75 mil pipas (550 litros cada) de mosto para produção de vinho do Porto foi o principal resultado do comunicado de vindima aprovado pelo conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), que esteve reunido no Peso da Régua, distrito de Vila Real. No ano passado, o quantitativo foi fixado nas 90 mil pipas.

“Desta reunião saiu uma decisão unânime em torno da quantidade de mosto a beneficiar para a vindima de 2025, quantidade essa que foi aprovada em 75 mil pipas”, afirmou o presidente do IVDP, Gilberto Igrejas. Para o responsável, este valor representa, sobretudo, “um sinal” para a região de responsabilidade.

“Acredito que a decisão consciente que os senhores conselheiros tomaram foi a decisão mais acertada, seguramente tendo em conta aquilo que são as necessidades mundiais atuais de vinho”, salientou Gilberto Igrejas. Para além do presidente do IVDP, que representa o Estado, o conselho interprofissional é composto pelos dois vice-presidentes e representantes da produção e do comércio distribuídos pelas duas secções especializadas (Porto e Douro).

“Partimos de posições bastante diferentes, a produção com 90 mil, nós com 68 mil, mas eu acho que foi bom para a região termos conseguido chegar a uma decisão por unanimidade que demonstra de uma forma clara que estamos unidos no propósito de tentar reverter a situação de dificuldade que a lavoura duriense atualmente vive”, referiu o vice-presidente indicado pelo comércio, António Filipe.

O responsável explicou que, no caso do comércio, este valor resulta “daquilo que foram as intenções de compra que os associados manifestaram e a necessidade que entenderam ser relevante de escoar os stocks de vinho do Porto que ainda existem na produção de anos anteriores”.

“É um valor que consideramos que é razoável, sobretudo é um valor que é consensual entre as profissões e que resulta também de um esforço conjunto que a produção e o comércio têm feito no sentido de encontrarem soluções para a região”, realçou. Pelo lado da produção falou Celeste Marques, que é também presidente do conselho regional de viticultores da Casa do Douro.

Foi o valor possível. Muita negociação, muito debate, muitos pedidos de solidariedade, muita indicação que não é só sustentabilidade, mas que está em causa também a sobrevivência de alguns viticultores”, referiu a responsável, que adiantou que o comércio estava “um pouco irredutível”.

Celeste Marques adiantou que “também ficou o compromisso de adquirir as pipas que estavam ainda em ‘stock’ do ano passado”, ou seja, as 8.500 pipas que ainda estão na produção do ano passado. “E também o compromisso de um grupo de trabalho para estudar a aguardente regional para ser incorporada no vinho do Porto”, frisou ainda.

Nas últimas semanas, viticultores reclamaram a manutenção do benefício do ano anterior, as 90 mil pipas. Questionada sobre a reação a estas medidas, Celeste Marques garantiu que “todo o trabalho que foi feito foi a pensar nos produtores e na sobrevivência deles”. Cada pipa de vinho do Porto pode corresponder a uma média de 1.000 euros, o que este ano pode corresponder a 75 milhões de euros.

No ano passado, o interprofissional do IVDP fixou o valor do benefício nas 90.000 pipas (550 litros cada), menos 14.000 do que em 2023 (104.000 pipas). Na reunião de hoje, falou-se ainda das medidas contidas no plano de ação do Ministério da Agricultura e Mar para o Douro, como a uva para destilar, que é apoiada pelas duas profissões: produção e comércio.

“Aquilo que nós temos são medidas de ajudas diretas ao viticultor. Portanto, estamos a falar de uma ajuda, em princípio, de cerca de 50 cêntimos por quilograma”, salientou Gilberto Igrejas, que falava sobre a medida que prevê a entrega de uvas em excesso para destilar.

Este ano poderá ainda haver uma quebra na colheita na região a rondar aos 20%. “Estamos a falar de uma vindima que vai ser mais escassa. E, portanto, todo o cenário foi construído em torno desta vindima”, disse ainda Gilberto Igrejas.

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Operação internacional recupera 104 obras de arte falsas, incluindo um Picasso em Portugal

  • Lusa
  • 18 Julho 2025

A operação “Minotauro bis” iniciou-se em 2022 e permitiu recuperar 104 obras de arte falsas à venda no mercado, entre as quais um Picasso em Portugal.

Uma operação internacional liderada pela polícia italiana, divulgada esta sexta-feira, permitiu recuperar 104 obras e arte falsas à venda no mercado, um dos quais um Picasso que a Polícia Judiciária (PJ) apreendeu numa leiloeira no ano passado.

Segundo informações da PJ à Lusa, o quadro de Picasso falsificado estava à venda numa leiloeira em Portugal, tendo sido apreendido e entregue às autoridades italianas. De acordo com a agência EFE, a operação internacional que recuperou 104 obras de arte falsificadas envolveu 14 países, entre os quais Portugal, Espanha, Reino Unido, tendo sido recuperadas falsificações de Pablo Picasso, Edvard Munch e Paul Klee.

A operação “Minotauro bis” iniciou-se em 2022 e permitiu recuperar diversas obras que eram vendidas como originais e depois enviadas para várias partes do mundo, especialmente os Estados Unidos, segundo adiantaram os Carabinieri, a polícia militarizada italiana.

“A operação também permitiu retirar do mercado obras que, se não tivessem sido identificadas e bloqueadas a tempo, teriam alcançado valores idênticos aos originais”, adiantou a polícia italiana, acrescentando que se tivessem sido vendidas teriam causado um prejuízo aproximado de um milhão de euros aos compradores.

No decurso da operação, o juiz de instrução ordenou a apreensão de cinco contas bancárias e dois carros, de um valor aproximado de 300 mil euros.

A Procuradoria-Geral de Roma, com coordenação com o Eurojust, emitiu 13 ordens europeias de investigação e nove solicitações de assistência judicial em países de dentro e fora da União Europeia, entre os quais Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, França, Alemanha, Noruega, Portugal, Reino Unido, Espanha, Suécia, Suíça e Estados Unidos.

Segundo a EFE, para a falsificação eram utilizadas folhas de papel com as marcas de água ‘Vollard’ (negociante de arte contemporânea) e ‘Picasso’ (pintor espanhol). Depois, com um programa de design gráfico, digitalizavam as imagens das obras verdadeiras e um especialista criava os modelos para impressão.

Esses modelos, em conjunto com o papel falsificado, eram usados para fazer as cópias. Para que parecessem autênticas, o papel era envelhecido artificialmente com banhos de café e de chá, acrescentando-se depois das assinaturas falsas dos artistas. Depois de finalizadas, as falsificações eram enviadas para leiloeiras estrangeiras com certificados de livre circulação também falsos para despistar eventuais controlos e validar a sua autenticidade.

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Estado abre concurso para contratar 485 oficiais de registo das conservatórias

Interessados com ou sem vínculo público têm até 8 de agosto para apresentar as candidaturas. Salário bruto começa nos 1.389,93 euros mensais. Governo e sindicatos estão a negociar nova carreira.

O Estado abriu um concurso público para contratar 485 oficiais de registos para as conservatórias, segundo o aviso publicado esta sexta-feira em Diário da República, numa altura em que Governo e sindicatos representativos dos funcionários públicos estão a negociar a criação de uma carreira com a correspondente valorização salarial.

Os interessados com ou sem vínculo público têm 15 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso, para apresentar as candidaturas, ou seja até 8 de agosto. E o salário bruto começa nos 1.389,93 euros mensais, o que corresponde ao nível 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU).

“Os candidatos que ingressem na carreira, e que não possuam vínculo de emprego público por tempo indeterminado são integrados na 1.ª posição remuneratória da carreira especial de Oficial de Registos, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU)”, ou seja, vão ganhar um ordenado de 1.389,93 euros brutos por mês, de acordo com o mesmo diploma.

“Os candidatos que ingressem na carreira, quando já possuam vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, são remunerados pela primeira posição da tabela aplicável, exceto se a sua remuneração corresponder a montante pecuniário mais elevado”, determina o mesmo aviso.

Assim sendo, e segundo o texto legal, “não é exigível vínculo prévio à função pública, sendo os requisitos de admissão ao concurso os seguintes (devendo estar reunidos até à data-limite de apresentação de candidatura):

  • Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
  • 18 anos de idade completos;
  • Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
  • Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
  • Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
  • Ser titular do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Quaisquer diplomas estrangeiros devem estar devidamente reconhecidos, nos termos da legislação em vigor”.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, espera que “as vagas abertas sejam preenchidas rapidamente para resolver as necessidades das conservatórias, onde se acumulam mais de 700 mil no que diz respeito à nacionalidade”. Porém, alerta, que “só pelo menos daqui por um ano os candidatos admitidos estarão em pleno exercício de funções, porque antes têm de completar um ano de formação”.

Neste momento, Governo e sindicatos representativos da Função Pública estão a negociar a criação de uma carreira, que levará a aumentos salariais de até cerca de 200 euros, e de um suplemento por falhas, de 86 euros mensais, porque “não é com um salário de entrada de 1.389,93 euros que se conseguem atrair e reter profissionais”, critica Abraão. Por isso, “é fundamental avançar com a valorização desta carreira”, defende. A próxima reunião com o Ministério das Justiça está marcada para a semana, dia 23 de julho.

Na primeira proposta que o Governo apresentou para a criação de uma carreira especial do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), estão previstos aumentos salariais de até cerca de 170 euros para os conservadores e de 160 euros para os oficiais de registos e a atribuição de um abono por falhas, de 86 euros mensais, com efeitos retroativos a julho de 2025, segundo o documento a que o ECO teve acesso.

A nova carreira especial de conservadores de registos, desenhada pelo Governo de Luís Montenegro, prevê a transição dos atuais 496 trabalhadores nessa categoria, segundo o último balanço social do IRN, para novas posições remuneratórias, de forma faseada, até 2027, o que dará um aumento salarial global de cerca de 170 euros. Assim, quem está no primeiro nível, com um ordenado de entrada de 2.843,05 euros mensais brutos, que corresponde ao patamar 42 da tabela remuneratória única (TRU), vai subir para o degrau 43, passando a auferir 2.899,55 euros, ou seja, mais 56,5 euros, com efeitos retroativos a julho.

No próximo ano, este trabalhador do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) salta para a posição 44, com um vencimento ilíquido de 2.956,03 euros. E, em 2027, a primeira posição remuneratória é fixada no nível 45, o que significa um novo e terceiro avanço salarial de 56,5 euros para os 3.012,52 euros. Feitas as contas, este funcionário terá direito a uma valorização total de cerca de 170 euros.

A atualização salarial será idêntica para os restantes níveis da carreira, até à nova posição 14. Atualmente, esta profissão tem 10 níveis. O salário mais alto, neste momento, nos 4.707,02 euros (posição 75) vai passar para 4.876,50 euros (posição 78), mas, com a extensão dos patamares salariais até ao 14.º, será possível alcançar os 5.158,92 euros mensais de ordenado bruto (posição 83).

Os 3.130 oficiais de registo também vão ingressar numa nova carreira especial com a correspondente valorização salarial. Até 2027, terão direito a um aumento global de cerca de 160 euros. Este ano, quem estiver a receber o vencimento de entrada, que é o mais baixo, de 1.389,93 euros, vai passar a auferir 1.442,57 euros, o que se traduz num salto de 52,6 euros da posição 15 para a 16 da TRU. No próximo ano, terá idêntico aumento e o ordenado sobe para 1.495,20 euros e, em 2027, beneficia de um novo incremento que fará o ordenado da primeira posição avançar para os 1.547,83 euros.

Tal como para a carreira de conservador, a valorização dos oficiais de registos irá acompanhar as diferentes posições remuneratórias até à nova 13ª. Neste momento, há nove patamares remuneratórios. O ordenado mais elevado, que está nos 2.843,05 euros (posição 42) vai subir para 3.012,25 euros (posição 45), mas, com o alargamento dos níveis remuneratórios até ao 14.º, o oficial de registos poderá chegar aos 3.746,80 euros mensais de ordenado bruto (posição 58), no topo da carreira.

As federações sindicais ainda vão apresentar contrapropostas face ao documento de trabalho apresentado pelo Executivo. “A Fesap considera excessivo o alargamento da carreira de 10 para 13 ou 14 posições remuneratórias, porque vai demorar ainda mais tempo a chegar ao topo”, sinaliza José Abraão, considerando, por isso, que “ainda pode haver melhorias”.

Independentemente do desfecho, o certo é que a nova carreira e os correspondentes aumentos de cerca de 53 a 56 euros serão aplicados já este ano com efeitos retroativos a julho assim como o abono, de 86 euros, que vai ser criado para os oficiais de registos que manuseiam ou tenham à sua guarda valores, numerário, títulos ou documentos. Este suplemento é importante, porque, neste momento, os trabalhadores que perderem determinados bens têm de os repor do seu próprio bolso.

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Luís Delgado vai recorrer da sentença que determina fim da dona da Visão

A informação foi avançada ao ECO/+M pelo acionista único da empresa. A aprovação do plano por 77% dos credores será um dos argumentos. Juíza diz que plano contém "violação não negligenciável".

Luís Delgado vai recorrer da sentença que determina o encerramento da Trust in News (TiN), dona da Visão. A informação foi avançada ao ECO/+M pelo próprio, acionista único da empresa. A aprovação do plano de insolvência por 77% dos credores será um dos argumentos.

O plano de insolvência apresentado pela Trust in News (TiN), dona da revista Visão e de outros títulos, não foi homologado pela justiça, de acordo com decisão do tribunal a que a Lusa teve acesso, tendo sido determinado o encerramento da sua atividade.

Nestes termos, decido não homologar o plano de insolvência apresentado pela Trustin News”, refere a juíza no documento do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, datado desta sexta-feira.

Por conseguinte, “ponho termo à administração da massa insolvente pela devedora, assumida desde 09/06/2025 como resulta do requerimento junto aos autos em 04/06/2025, nos termos previstos no art.º 228.º, n.º 1, al. e), do CIRE” e “declaro cessada a suspensão da liquidação determinada pela assembleia de credores realizada em 29/01/2025”.

Além disso, “determino [que] seja comunicado oficiosamente às Finanças o encerramento da atividade da devedora”, bem como “o prosseguimento dos autos com a imediata apreensão dos bens da devedora e respetiva liquidação”, segundo a decisão sobre a empresa que tem como acionista Luís Delgado.

O plano, recorde-se, foi aprovado a 27 de maio, com 77% dos credores a votar favoravelmente e 23% contra. Segundo o documento, a TiN propõe aos credores um “compromisso de aporte de até 1,5 milhões de euros, faseadamente, e em função das necessidades da empresa para reforçar a tesouraria”, por parte do acionista único, Luís Delgado.

A juíza, no entanto, entende que o plano não é equilibrado para os credores.

 

“Analisado o plano, em particular a última condição de pagamento supra reproduzida, suscita-se-nos a questão de saber se é lícito que as garantias prestadas pelos avalistas possam ficar suspensas enquanto o plano for cumprido pela devedora principal, isto é, se os credores não podem acionar os avalistas por qualquer das dívidas inseridas no plano e, no fundo, se a moratória que o plano prevê quanto ao cumprimento das obrigações vencidas e em incumprimento por parte da devedora principal, enquanto o plano se encontrar em cumprimento, também aproveita aos garante“, lê-se no acórdão de não homologação ao qual o +M/ECO teve acesso.

Temos forçosamente de concluir que o plano em análise, ao prever a afetação do montante dos direitos dos credores da insolvência e ao suspender a sua eficácia junto dos garantes, enquanto o plano de insolvência for cumprido pela devedora principal (…) viola o regime jurídico das garantias pessoais (avais) composto por normas de natureza imperativa consagradas na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças“, prossegue o acórdão.

Na decisão de não homologação, a magistrada diz ainda que “o afastamento, sem mais, do regime jurídico do aval, no contexto de um plano que prevê, por um lado, o pagamento dos créditos da insolvência no espaço de 10 a 15 anos, o perdão parcial de juros vencidos e vincendos e de outros encargos e períodos de carência que se situam entre o décimo terceiro e o vigésimo quinto meses seguintes ao trânsito em julgado da sentença homologatória do plano” e que e que estabelece, “o “compromisso de Injeção financeira pelo acionista único até um máximo de 1.5M euros, faseadamente e à medida das necessidades da empresa”, como medida de reestruturação, “sem que na realidade se perceba em que moldes e em que timing esse aporte financeiro seria concretizado na prática“, torna “difícil imputar à devedora o incumprimento do plano de insolvência“.

Ou seja, “torna mais flagrante a desproporcionalidade do sacrifício que é exigido aos credores, situação manifestamente comprometedora de uma solução justa e equitativa para os vários interesses em jogo“, lê-se na decisão. A juíza conclui assim que existe “uma violação não negligenciável do conteúdo do plano, determinante da sua não homologação“.

Recorde-se que, para além da injeção, faseada, de capital, o plano mantinha a intenção de suspender, licenciar ou vender publicações deficitárias como TV Mais, Telenovelas, Caras Decoração, Prima, Visão Saúde, Visão Surf e This is Portugal, sendo que, “com exceção da Telenovelas, todas as outras publicações já estão suspensas”. Previa ainda um ajuste na periodicidade, se necessário, de algumas revistas, mantendo apenas as mais rentáveis, além da redução de 70% do espaço físico (50% já foi reduzido) e o encerramento da delegação no Porto.

Seria ainda reduzido “o quadro de funcionários, proporcional à suspensão de publicações, com reestruturação interna”. Quanto ao pagamento das dívidas proposto, será faseado, no caso da AT e ISS em 150 prestações, além de um “plano de pagamento de 12 a 15 anos para credores comuns e garantidos” e da “possibilidade de permuta de publicidade para pagamento de parte das dívidas”.

Para aumentar receitas, o plano previa o “aumento de assinaturas digitais e melhoria da plataforma de e-commerce, parcerias estratégicas com outros grupos editoriais”, a “exploração de novos formatos de conteúdo, como podcasts e vídeos”, e o “licenciamento de marcas para gerar receita adicional”.

Quanto ao impacto desta reestruturação, a empresa apontava uma “melhoria gradual da rentabilidade, com um retorno a resultados positivos esperado a médio prazo”, evitando a liquidação da empresa e “preservando postos de trabalho e ativos”. Ficará, segundo o plano, ajustado “o modelo de negócio para um formato mais sustentável, alinhado às tendências digitais”, garantindo ainda o “pagamento aos credores, comparativamente a um cenário de liquidação, onde muitos não receberiam os seus créditos”.

O plano previa também a “criação imediata de uma task force com dois diretores editoriais, diretora comercial, diretora financeira e diretor de recursos humanos, com a tarefa de reanalisar todos os custos e contratos passíveis de serem renegociados ou cessados, sem qualquer penalização para a empresa, e apresentar medidas e sugestões para aumentar as receitas, tendo em conta os recursos existentes” e os melhores exemplos nacionais e internacionais.

(Notícia atualizada às 15h10)

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Orçamento comunitário. Bruxelas propõe alocar 33,5 mil milhões de euros a Portugal

Deste montante, 31,6 mil milhões são destinados à agricultura, coesão e pescas, 900 milhões de euros para a migração e segurança e mais 900 milhões para o Fundo Social para o Clima.

A Comissão Europeia propõe que o novo plano de parceria regional e nacional de Portugal, previsto no orçamento de longo prazo, disponha de uma verba de 33,5 mil milhões de euros, a preços correntes. Deste montante, 31,6 mil milhões são destinados à agricultura, coesão e pescas, de acordo com um documento divulgado pela Comissão Europeia. No entanto, o valor pode vir a ser menor no decorrer das negociações.

Por outro lado, este envelope é apenas parcial. Com a revolução introduzida pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, o total de fundos destinado a Portugal poderá ser superior, uma vez que o país pode ir buscar mais verbas a outras áreas, como ao novo Fundo da Competitividade.

A informação sobre as verbas alocadas a cada Estado-membro ainda é escassa. O executivo comunitário disponibilizou apenas uma tabela com os montantes que pretende alocar a cada país nos novos planos de parcerias nacionais e regionais no quadro financeiro plurianual para o período entre 2028 e 2034. Uma proposta que ainda será negociada, pelo que poderá haverá cortes nos valores propostos.

Portugal é o nono país da União Europeia (UE) com o maior envelope total previsto para os planos de parceria. Dos 33,5 mil milhões, a preços correntes, 94% é destinado à alocação geral, onde se inclui as verbas para a agricultura, coesão e pescas. A comparação com o atual quadro é complexa pela alteração à estrutura do orçamento. A agricultura e a coesão fazem agora parte de um mega-fundo, quando anteriormente eram áreas autónomas.

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Isso mesmo foi recordado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, no dia em que a Comissão Europeia divulgou a proposta (e antes de ser conhecido o envelope de 33,5 mil milhões de euros). “Esta comparação dos envelopes é muito difícil, para não dizer que é impossível, porque o conteúdo dos envelopes é diferente. As designações de cada envelope são diferentes. Não se pode saber quanto dinheiro está dentro de cada envelope porque os conteúdos são diferentes. Vai ser muito difícil fazer essa comparação“, disse em declarações aos jornalistas em Bruxelas.

Contudo, deixou claro que a posição de Portugal é que “tem de haver uma diferenciação entre os fundos da política da agricultura e da coesão”.

“Estão metidos numa gaveta comum, mas depois há uma gaveta específica que garante mínimos para a política agrícola”, explicou.

Bruxelas propõe ainda 900 milhões de euros para as migrações e segurança e mais 900 milhões para o fundo social para o clima. Não esclarecido está o destino de 100 milhões de euros que permite atingir o bolo total de 33,5 mil milhões de euros.

O restante montante que Portugal poderá arrecadar em fundos europeus apenas deverá ser conhecido aquando da publicação dos regulamentos dos restantes fundos. Na proposta para o próximo orçamento comunitário no valor de dois biliões de euros (0,11% para o pagamento do Next Generation EU e 1,15% para o QFP), Ursula von der Leyen propõe 865 mil milhões de euros para financiar as políticas previstas nos planos dos Estados-membros e 410 mil milhões de euros para o novo Fundo Europeu para a Competitividade, que inclui o Horizonte Europa e o Fundo de Inovação.

Os planos passam, assim, a ser o principal garante da implementação da estratégia de políticas da União Europeia, com a Comissão Europeia a argumentar que permite maximizar o impacto dos fundos e serão mais simples e adaptados. Irão abranger as verbas da política de coesão, a política social, a Política Agrícola Comum (PAC), a política marítima e das pescas, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna. É precisamente esta verba que Bruxelas agora dá a conhecer.

Ursula von der LeyenEuropean Union, 2025

Na prática, o objetivo dos planos é que a libertação das verbas esteja associada ao cumprimento de metas de reformas, num modelo inspirado nos Planos de Recuperação e Resiliência e que tem sido criticado por diversas capitais.

Para garantir o alinhamento com os objetivos da União Europeia, Bruxelas irá emitir recomendações a cada Estado-membro sobre as áreas prioritárias necessárias. A Comissão Europeia garante ainda que cada Estado-membro poderá aceder ao mesmo montante de fundos que dispõe atualmente e haverá um montante mínimo obrigatório para as regiões menos desenvolvidas, bem como uma salvaguarda que garanta que estas receberão globalmente, pelo menos, tanto financiamento como no âmbito da atual dotação de coesão.

Segundo Bruxelas, os Estados-membros terão flexibilidade para estruturar os planos de modo a refletir as suas próprias estruturas e preferências constitucionais e administrativas. Por exemplo, podem optar por estruturar os planos com capítulos nacionais, regionais ou setoriais.

Castro Almeida alertou que a organização do orçamento é bastante diferente do que era até aqui. “Vai haver maior concentração de fundos para permitir também maior flexibilidade. Vai haver maior orientação para resultados. Isso parece-nos positivo. O que é preciso não é gastar dinheiro, é apresentar resultados e os fundos vêm em função dos resultados que se apresentam. E há uma aposta forte no lado da competitividade e uma novidade que é a aposta na habitação”, sublinhou o ministro da Economia.

Porém, o governante sublinhou que a nova orientação de Bruxelas “também traduz um certo centralismo no critério da decisão“. Ou seja, mais fundos geridos a partir de Bruxelas e também maior concentração nos governos dos países. “Isto coloca em risco, não dá garantias de financiamento às regiões mais desfavorecidas, sobretudo às regiões mais pobres, designadamente também às regiões ultraperiféricas, no nosso caso os Açores e a Madeira“, considerou.

Castro Almeida destacou ainda que a nova estrutura, sobretudo nos fundos ligados à competitividade traz um desafio acrescido. “Aquilo que parece evidente é que vai haver maior competição. Portugal vai ter de se preparar, sobretudo na área da competitividade. As empresas portuguesas vão ter de se preparar para concorrer a fundos europeus em concorrência com demais empresas europeias. Isso é o trabalho sério que temos de fazer a partir de agora”, argumentou.

(Notícia atualizada às 15h12)

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Tribunal determina encerramento da dona da Visão

  • Lusa e + M
  • 18 Julho 2025

"Decido não homologar o plano de insolvência apresentado pela Trust in News", refere a juíza no documento do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

O plano de insolvência apresentado pela Trust in News (TiN), dona da revista Visão e de outros títulos, não foi homologado pela justiça, de acordo com decisão do tribunal a que a Lusa teve acesso, tendo sido determinado o encerramento da sua atividade.

“Nestes termos, decido não homologar o plano de insolvência apresentado pela Trustin News”, refere a juíza no documento do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, datado desta sexta-feira.

Por conseguinte, “ponho termo à administração da massa insolvente pela devedora, assumida desde 09/06/2025 como resulta do requerimento junto aos autos em 04/06/2025, nos termos previstos no art.º 228.º, n.º 1, al. e), do CIRE” e “declaro cessada a suspensão da liquidação determinada pela assembleia de credores realizada em 29/01/2025”.

Além disso, “determino [que] seja comunicado oficiosamente às Finanças o encerramento da atividade da devedora“, bem como “o prosseguimento dos autos com a imediata apreensão dos bens da devedora e respetiva liquidação“, segundo a decisão sobre a empresa que tem como acionista Luís Delgado.

O plano, recorde-se, foi aprovado a 27 de maio, com 77% dos credores a votar favoravelmente e 23% contra. Segundo o documento, a TiN propõe aos credores um “compromisso de aporte de até 1,5 milhões de euros, faseadamente, e em função das necessidades da empresa para reforçar a tesouraria”, por parte do acionista único, Luís Delgado.

Entretanto, a greve, em curso desde dia 20 de junho mantinha-se, prometendo assim continuar até que sejam pagos as remunerações em atraso. O mês de maio já está pago, faltando os subsídios de refeição de maio e junho e os salários de junho.

Além da injeção, faseada, de capital, o plano mantinha a intenção de suspender, licenciar ou vender publicações deficitárias como TV Mais, Telenovelas, Caras Decoração, Prima, Visão Saúde, Visão Surf e This is Portugal, sendo que, “com exceção da Telenovelas, todas as outras publicações já estão suspensas”. Prevê ainda um ajuste na periodicidade, se necessário, de algumas revistas, mantendo apenas as mais rentáveis, além da redução de 70% do espaço físico (50% já foi reduzido) e o encerramento da delegação no Porto.

Seria ainda reduzido “o quadro de funcionários, proporcional à suspensão de publicações, com reestruturação interna”. Quanto ao pagamento das dívidas proposto, será faseado, no caso da AT e ISS em 150 prestações, além de um “plano de pagamento de 12 a 15 anos para credores comuns e garantidos” e da “possibilidade de permuta de publicidade para pagamento de parte das dívidas”.

Para aumentar receitas, o plano previa o “aumento de assinaturas digitais e melhoria da plataforma de e-commerce, parcerias estratégicas com outros grupos editoriais”, a “exploração de novos formatos de conteúdo, como podcasts e vídeos”, e o “licenciamento de marcas para gerar receita adicional”.

Quanto ao impacto desta reestruturação, a empresa apontava uma “melhoria gradual da rentabilidade, com um retorno a resultados positivos esperado a médio prazo”, evitando a liquidação da empresa e “preservando postos de trabalho e ativos”. Ficará, segundo o plano, ajustado “o modelo de negócio para um formato mais sustentável, alinhado às tendências digitais”, garantindo ainda o “pagamento aos credores, comparativamente a um cenário de liquidação, onde muitos não receberiam os seus créditos”.

O plano previa também a “criação imediata de uma task force com dois diretores editoriais, diretora comercial, diretora financeira e diretor de recursos humanos, com a tarefa de reanalisar todos os custos e contratos passíveis de serem renegociados ou cessados, sem qualquer penalização para a empresa, e apresentar medidas e sugestões para aumentar as receitas, tendo em conta os recursos existentes” e os melhores exemplos nacionais e internacionais.

Entretanto, Luís Delgado vai recorrer da sentença que determina o encerramento da Trust in News (TiN). A informação foi avançada ao ECO/+M pelo próprio, acionista único da empresa. A aprovação do plano de insolvência por 77% dos credores será um dos argumentos.

 

(notícia atualizada às 14h40)

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Reclamações de clientes a seguradoras diminuem 6,5% em 2024

  • Lusa
  • 18 Julho 2025

Para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a redução das reclamações reflete as "melhores práticas de mercado e maior eficácia preventiva da supervisão".

As reclamações de clientes a seguradoras diminuíram 6,5% em 2024 para 28.939, segundo o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado divulgado esta sexta-feira.

Para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a redução das reclamações reflete as “melhores práticas de mercado e maior eficácia preventiva da supervisão”.

Quanto às respostas das seguradoras às reclamações, em 2024, 39% dos reclamantes tiveram resposta favorável, um valor que fica acima dos 37,5% de 2023.

Quanto à atividade de supervisão da ASF, realizou 2.860 ações e analisou 835 anúncios publicitários em 2024.

Refere ainda o relatório que foram realizadas 80 ações inspetivas de supervisão comportamental nas instalações dos supervisionados (acima das 74 em 2023).

Na atividade sancionatória, a ASF aplicou 40 decisões de condenação e instaurou 22 processos de contraordenação.

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Bolsonaro alvo de buscas da Polícia Federal do Brasil e sujeito a pulseira eletrónica

  • Lusa
  • 18 Julho 2025

O ex-presidente brasileiro vai usar pulseira eletrónica, ficando ainda proibido de aceder às redes sociais, de falar com o filho Eduardo Bolsonaro e de se aproximar de embaixadas estrangeiras.

A Polícia Federal do Brasil realizou esta sexta-feira buscas e apreensões em domicílios ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, processado no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta de tentativa de golpe de Estado, informou a corporação em comunicado.

Também esta sexta-feira, a imprensa brasileira avança que o ex-presidente brasileiro vai usar pulseira eletrónica, ficando ainda proibido de aceder às redes sociais, de falar com o filho Eduardo Bolsonaro e de se aproximar de embaixadas estrangeiras, segundo a Folha de S.Paulo. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre de Moraes, do STF.

Imagens divulgadas pela GloboNews mostraram veículos da Polícia Federal na residência do ex-presidente (2019-2022), na capital brasileira, e a imprensa avançou que outra ordem de busca e apreensão ocorreu na sede do Partido Liberal (PL), por ele liderado.

No comunicado, a Polícia Federal brasileira anunciou que, para além destes dois mandados de busca, está a proceder a outras medidas, que não divulgou, cumprindo um mandado expedido pelo STF.

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BacanaPlay aposta em espaço imersivo no Vodafone Paredes de Coura

  • + M
  • 18 Julho 2025

A ativação “Hey! BacanaPlay!” será aberta a todos os festivaleiros, mas apenas os utilizadores registados na plataforma BacanaPlay poderão aceder a alguns prémios, como hoodies, chapéus ou leques.

O universo dos jogos BacanaPlay vai ganhar vida no Vodafone Paredes de Coura, através de um espaço imersivo onde se poderão encontrar os mundos Floating Dragon World e Wild West Saloon.

Esta ativação irá proporcionar aos festivaleiros que se deslocarem a Paredes de Coura entre 14 e 17 de agosto uma experiência “visual, sensorial e cheia de prémios exclusivos”.

Tendo por base a identidade criativa desenvolvida por dois artistas nacionais, Kruella D’Enfer e Gonçalo Mar, o espaço BacanaPlay no festival vai recriar “elementos icónicos dos seus mundos de slots, desde dragões flutuantes até saloons do velho oeste, passando por personagens e objetos que só existiam na imaginação, pelo menos até agora”, descreve-se em nota de imprensa.

“Esta ativação é a continuidade de uma estratégia que une a emoção do jogo ao espírito dos grandes festivais. No Vodafone Paredes de Coura, temos o desafio de condensar dois mundos num só espaço, criando uma experiência intensa, divertida e memorável, sempre com a mecânica ‘Play & Win’ que tanto sucesso teve no Primavera Sound Porto“, diz Pedro Garcia, country manager da BacanaPlay em Portugal e Brasil, citado em comunicado.

A ativação “Hey! BacanaPlay!” será aberta a todos os festivaleiros, mas apenas os utilizadores registados na plataforma BacanaPlay poderão aceder a alguns prémios, como hoodies, chapéus, leques, baralhos de cartas ou lanyards.

O espaço contará também com máquinas de slots temáticas, zonas instagramáveis com elementos decorativos dos dois mundos, e a presença de personagens como cowboys e dragões.

A ativação foi desenvolvida pela D*vagar, estando a estratégia de assessoria de imprensa e de influencer marketing entregue à Public‘.

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