O Governo apresentou na última quinta-feira a sua proposta do Orçamento do Estado para 2025, avançando com várias medidas para as empresas, que incluem uma baixa de IRC, incentivos à capitalização ou a redução das tributações autónomas. Um plano que, apesar de trazer um sinal positivo em relação à perspetiva de descida da carga fiscal, soube a pouco às empresas. Associações empresariais falam em falta de ambição e reformas simplistas, sem uma estratégica capaz de provocar uma viragem no paradigma de crescimento.

“Pelas circunstâncias e espartilho de ordem política que todos sabemos, a proposta do Orçamento do Estado corresponde a um conjunto de medidas avulsas, em vez de uma estratégia de desenvolvimento verdadeiramente integradora“, considera a AEP – Associação Empresarial de Portugal.

A proposta do Orçamento do Estado corresponde a um conjunto de medidas avulsas, em vez de uma estratégia de desenvolvimento verdadeiramente integradora.

Para a associação, “o crescimento da economia portuguesa, inscrito no cenário macroeconómico, é claramente insuficiente, tendo em conta a ambição da convergência do nível de vida do nosso país (em PIB per capita, em paridade de poder de compra) para o de países europeus mais desenvolvidos”. “O país e as empresas em particular precisam de políticas públicas que provoquem uma mudança no paradigma de crescimento e conduzam à geração de receita que corresponda aos anseios da população e do próprio combate político no jogo da democracia”, atira.

“Precisamos de encetar a nível nacional um ambiente propício ao desenvolvimento expectável dos negócios, que permita relançar e reorientar o investimento, reforçar o peso das exportações no PIB, melhorar a produtividade e competitividade da economia e o rendimento disponível das pessoas”, acrescenta a AEP.

A Associação Empresarial do Minho (AEMinho) “vê o Orçamento de Estado proposto pelo Governo para 2025 como um sinal positivo para a economia, sobretudo por estabelecer uma trajetória de redução de impostos sobre o trabalho e as empresas”. Ainda assim, destaca que “o plano peca por falta de ambição e simplicidade nas reformas necessárias para gerar um impacto real e duradouro no tecido empresarial português“.

O plano peca por falta de ambição e simplicidade nas reformas necessárias para gerar um impacto real e duradouro no tecido empresarial português.

“O OE 2025 traz sinais positivos, mas precisa de uma reformulação mais audaciosa e estruturada para que, de facto, se promova um crescimento económico sólido. As medidas para incentivar a formação contínua, inovação, e uma simplificação fiscal significativa serão determinantes para o sucesso das empresas e para garantir um futuro próspero para o país”, diz a associação minhota.

“Enquanto não acabarmos com um IRC progressivo que penaliza as empresas com melhor desempenho, e não adotarmos uma política fiscal que privilegie as retenções de resultados para incrementar o investimento, será difícil reunirmos as condições para alcançarmos níveis de crescimento significativos na economia portuguesa”, concorda o Presidente da AIP, José Eduardo Carvalho.

Não tendo a ambição e robustez desejada, transmite num sinal de confiança e de ambição aos agentes económicos, mantendo o rumo de equilíbrio e consolidação das contas públicas.

Para a Associação Comercial do Porto, “as propostas inscritas nesta primeira versão do OE 2025 são genericamente positivas, ainda que condicionadas pelo quadro político atual e a necessidade de gerar equilíbrios e convergências parlamentares”.

Já no que diz respeito às empresas, a Associação Comercial do Porto diz que “o documento expressa a preocupação do Governo com a competitividade da nossa economia, ao reduzir as taxas estatutárias de IRC, quer na sua componente geral, quer no valor aplicado às PME, que constituem o grosso do nosso tecido societário”.

“Não é uma proposta de orçamento tão ambiciosa como seria desejável, mas é a proposta possível e sinaliza a ambição do Governo em estimular o investimento, a produtividade e a competitividade das empresas”, admite. Ainda assim, “é, certamente, uma proposta de Orçamento do Estado que contribui mais para dinamizar a economia, do que aquele que dispúnhamos até aqui. Não tendo a ambição e robustez desejada, transmite num sinal de confiança e de ambição aos agentes económicos, mantendo o rumo de equilíbrio e consolidação das contas públicas.”

O OE 2025 fica aquém das expectativas e das necessidades urgentes das startups e PME, especialmente no que se refere a incentivos fiscais, inovação e apoio à internacionalização.

A Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) concorda que a proposta entregue pelo Executivo tem “medidas importantes para a economia”, mas “o OE 2025 fica aquém das expectativas e das necessidades urgentes das startups e PME, especialmente no que se refere a incentivos fiscais, inovação e apoio à internacionalização”.

“O Orçamento de Estado 2025 não oferece um apoio fiscal suficientemente robusto para as startups e PME, que são os motores da inovação e do crescimento económico. O desagravamento fiscal proposto pelo Governo não inclui incentivos específicos para empresas em fase inicial, uma lacuna que afeta diretamente a competitividade e o crescimento sustentável de Portugal”, atira a ANJE.

Redução de um ponto do IRC? Não tem efeito nenhum

Tal como era esperado, uma das propostas do orçamento é a descida da taxa geral de IRC em um ponto percentual, para 20%, mas não se comprometeu com novas baixas nos próximos anos. Para as PME, a taxa baixa de 17% para 16%.

“Ainda que apreciemos a descida do IRC, a AEMinho considera que a redução de apenas 1% não tem efeito nenhum. Esta diminuição não terá o impacto desejado na atração de investimento, nem libertará os recursos necessários para que as empresas possam investir em inovação, formação e na melhoria das condições dos seus colaboradores”, comenta a associação liderada por Ramiro Brito.

Enquanto não acabarmos com um IRC progressivo que penaliza as empresas com melhor desempenho, e não adotarmos uma política fiscal que privilegie as retenções de resultados para incrementar o investimento, será difícil reunirmos as condições para alcançarmos níveis de crescimento significativos na economia portuguesa.

Para a mesma entidade, “é crucial um corte mais agressivo, especialmente em setores estratégicos como tecnologia e exportação, para promover um crescimento sustentado e a competitividade internacional. Apenas poderá ser visto como um fator positivo, se for revelador de uma tendência de descida efetiva em quadros orçamentais futuros. Ainda assim para 2025, terá impacto praticamente nulo.”

Também a AIP refere que a descida do IRC “foi tímida e manteve-se o número de benefícios fiscais em sede de IRC, apesar de alguns moderadamente melhorados”.

A Associação Comercial do Porto elogia “a redução programada de IRC para as PME e small mid caps é uma medida especialmente positiva, porque abrange a esmagadora maioria das empresas nacionais e deixa de penalizar o lucro em negócios que estão em desenvolvimento e aspiram a crescer”. Ainda assim, a associação nota que gostaria que o “Governo cumprisse com o que estava inscrito no seu programa em termos de IRC e que a redução da carga fiscal fosse mais robusta do que as três décimas apresentadas.”

“A proposta de tributação sobre o rendimento das empresas (IRC e derrama estadual e municipal) mantém-se muito aquém do patamar necessário para aumentar a atratividade de investimento (nacional e estrangeiro) e melhorar a competitividade da economia portuguesa. Por outro lado, ao não avançar com uma expectativa de redução para os anos seguintes a 2025 introduz uma imprevisibilidade fiscal a médio prazo, fator absolutamente crítico no mundo dos negócios”, acrescenta a AEP.

Gostaríamos que o Governo cumprisse com o que estava inscrito no seu programa em termos de IRC e que a redução da carga fiscal fosse mais robusta do que as três décimas apresentadas.

Relativamente a outras medidas, ao nível do IRS, os representantes das empresas acolheram com agrado o IRS Jovem. “Reconhece-se que algumas medidas propostas são positivas, mas têm um caráter limitador e estão longe do que o país realmente precisa”, admite a AEP, notando que, “no IRS jovem, consideramos positivo o alargamento dos destinatários a todos os jovens, independentemente das qualificações académicas. Porém, importa atuar em geral na tributação sobre os rendimentos do trabalho“, refere a AEP.

A AEP destaca ainda que “em matéria de incentivos fiscais, o facto de a majoração em IRC com vista ao reforço da valorização salarial requerer um limiar mínimo de aumento salarial, bem acima do valor da inflação, retira eficácia à medida. Face ao atual contexto, fortemente adverso, nem todas as empresas e/ou setores terão a capacidade de o praticar.”

Para a Associação Comercial do Porto, “o aumento das deduções ao IRC às empresas que aumentem salários e a isenção de IRS aos prémios de produtividade são propostas muito significativas em termos de justiça fiscal e produtividade. É um sinal claro de que os trabalhadores e as empresas não vão pagar mais impostos por produzirem mais e melhor.”

Reconhecemos os esforços na redução das taxas de tributação autónoma e nos pagamentos por conta, mas sublinhamos que o objetivo deve ser a eliminação ou uma redução substancial dessas obrigações, que sobrecarregam as empresas com impostos sobre lucros.

O orçamento prevê ainda uma redução progressiva da tributação autónoma em sede de IRC aplicada às viaturas das empresas disponibilizadas aos trabalhadores e aumenta em 10 mil euros os limites de preço, a majoração em 20% dos custos com seguros de saúde e incentivos ao reforço dos capitais próprios. Medidas aplaudidas, na generalidade, pelas associações empresariais.

“Reconhecemos os esforços na redução das taxas de tributação autónoma e nos pagamentos por conta, mas sublinhamos que o objetivo deve ser a eliminação ou uma redução substancial dessas obrigações, que sobrecarregam as empresas com impostos sobre lucros que, muitas vezes, ainda não foram realizados”, aponta a AEMinho.

No que diz respeito ao setor do imobiliário, Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera que, na generalidade, a proposta de Orçamento de Estado para 2025 traz mais confiança e estabilidade ao mercado, destacando “importantes medidas para o setor da habitação, que a serem efetivadas são um passo em frente, mas ainda tímido, na resolução da crise da habitação que se vive atualmente no nosso país.”

“Acreditamos que esta proposta de Orçamento traz confiança ao mercado de habitação, dá os primeiros passos no sentido de começar a ser uma solução para a crise habitacional que vivemos. Tem que haver sentido de Estado para que as medidas, agora inscritas, sejam aprovadas para que possamos, o mais rápido possível, colocar mais habitação no mercado”, aponta o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira.

A descida do IVA para 6% e os apoios aos jovens na compra da primeira casa, através da intenção de IMT e Imposto de Selo, são medidas que merecem destaque para a associação do setor.