O ministro da Presidência apelou ao Chega para que repondere o “chumbo” da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP, dizendo que impedi-la será regressar à visão passada de “imigração de portas escancaradas”.

A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP foi esta quarta-feira rejeitada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal, apenas com votos a favor de PSD e abstenção da IL.

No final da conferência de imprensa do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro admitiu que a posição do PS “não surpreende” – dizendo que este partido defende “uma imigração de portas escancaradas” –, mas estranhou o voto do Chega, salientando que o partido liderado por André Ventura já tinha dito que aprovaria esta unidade.

“Aproveito aqui para fazer um apelo porque há uma última oportunidade na sexta-feira para, sobretudo esse partido, reponderar essa votação. Quem votar contra isto está a impedir a fiscalização efetiva da imigração e a criação de um sistema de retorno efetivo da imigração ilegal”, avisou. “Será contribuir para a imigração continuar como estava no passado”, reforçou.

Questionado como poderá haver na sexta-feira uma nova votação de um diploma chumbado em sede de comissão parlamentar, Leitão Amaro explicou que a proposta de lei original – que baixou à especialidade sem votação na generalidade – foi desagregada em dois textos de substituição para “facilitar a possibilidade de aprovação”.

Um deles, aprovado na primeira comissão e que vai ser votado em votação final global em plenário da Assembleia da República, integra a nova concessão de vistos para os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos fora do espaço Schengen.

O que foi chumbado incluía a criação da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que chegou a ser apelidado de “mini-SEF”, e regulava o sistema de retorno dos imigrantes ilegais. Segundo Leitão Amaro, a proposta de lei original – que contém todos os pontos – poderá ser aprovada na generalidade na sexta-feira “se houver um espírito mínimo de compromisso com uma nova política de imigração”.

“Se, afinal, o que há é uma retórica vazia para impressionar, para agitar as redes sociais e, depois, um alinhamento estratégico com o PS para impedir a fiscalização da imigração ilegal, então, os partidos manterão o voto que tiveram hoje”, disse. Questionado o que poderá ter motivado o Chega a votar contra, Leitão Amaro disse não conseguir compreender, referindo que uma deputada do partido assegurou numa audição parlamentar em 26 de junho que votariam a favor.

O ministro admitiu que as posições do Governo e do Chega sobre imigração se distingue em vários pontos, mas pensava existir entendimento na avaliação de que o SEF “foi mal extinto e que era necessário criar uma solução para concentrar os papéis de fiscalização, controlo de fronteiras externas e retorno de imigração ilegal na PSP”.

“Eu acho que muitas pessoas ficaram surpreendidas, talvez caia a máscara, talvez se perceba aquilo que algumas vezes temos dito: que hoje, acima de tudo, a única utilidade do Chega é o alinhamento estratégico, é o suporte à política socialista, porque foi isso que fizeram hoje”, disse. Para o ministro, “o Chega juntou-se ao PS para que não haja uma capacidade policial para fazer fiscalização no terreno de situações de abuso”, nem um sistema eficaz de retorno, que considerou “importantes para proteger os imigrantes”.

“Se nós não tivermos fiscalização estamos a dar uma mensagem àqueles que exploram, que traficam seres humanos, que exploram condições laborais, que podem fazer porque o Estado não fiscaliza. E foi essa a mensagem que o Chega e o PS deram hoje”, acusou, falando de um “sinal profundamente errado” no Dia Internacional do Migrante, que hoje se assinala.