Governo estuda saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça devido a rendas

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

A este grupo de trabalho, constituído por um despacho publicado hoje em Diário da República, cabe apresentar um “plano estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus da Justiça até 31 de janeiro de 2025”.

“O contrato de arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa, celebrado a 03 de junho de 2008, representa, na presente data, um encargo para o Estado de valor superior a 222 milhões de euros”, refere o despacho assinado pela secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros.

Segundo o documento, apesar das diferentes tentativas de renegociação do contrato, “não foi possível evitar o progressivo aumento do montante das rendas”.

Campus de Justiça, Lisboa, 21 de abril de 2014. ANDRÉ PEREIRAANDRÉ PEREIRA

Perante isto, e na impossibilidade de encontrar soluções alternativas para a realocação dos serviços, tribunais e organismos que ocupam os edifícios do campus até ao final do prazo do atual contrato de arrendamento (01 de maio de 2026), foi autorizada a sua renovação por oito anos, até 30 de abril de 2034.

Esta alteração contratual foi autorizada no pressuposto de que seria iniciado de imediato o processo de definição de um plano estratégico para o Campus de Justiça de Lisboa, com a colaboração de todos os organismos e entidades do setor, cuja implementação deverá ser concretizada dentro do novo prazo de renovação do contrato, adianta ainda o despacho.

No âmbito da renovação do contrato, nos últimos três anos da sua vigência – de 01 de maio de 2031 a 30 de abril de 2034 – será aplicada uma diminuição do valor da renda mensal, correspondente à libertação da Torre H e de 216 lugares de estacionamento, o que “pressupõe a procura de soluções imediatas para a realocação dos organismos da Justiça que utilizam” esses espaços, adianta o despacho.

O documento determina ainda que o plano estratégico deverá ter como linhas orientadoras a procura de soluções alternativas à realocação dos serviços e tribunais, mas também incluir cenários ou modelos de organização e realocação, com as respetivas vantagens, desvantagens, consequências e condições de execução.

No âmbito deste plano, cabe ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça apresentar o impacto financeiro e das soluções apresentadas pelo grupo de trabalho.

O grupo de trabalho inclui, entre outras entidades, representantes dos ministérios da Justiça e das Finanças, da Câmara Municipal de Lisboa, do Conselho Superior da Magistratura, da Polícia Judiciária, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Polícia Judiciária, do Instituto de Registos e Notariado e de várias direções-gerais.

O campus localizado no Parque das Nações foi inaugurado em junho de 2009, concentrando, na altura, cerca de 2.400 magistrados e funcionários da Justiça distribuídos por 11 edifícios, que alojavam 21 tribunais e serviços.

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Presidente do INEM rejeita demitir-se. “Sinto que tenho condições para continuar”, diz

O presidente do INEM garante que tem condições para manter-se no cargo e não vê a passagem do INEM para a tutela direta da ministra da saúde como "uma desautorização".

O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Sérgio Dias Janeiro, garantiu, esta quinta-feira, que não se demite e que tem “condições para continuar” nas suas funções. A falar no Parlamento, Sérgio Dias Janeiro, que tem estado no centro da polémica após a greve do instituto, adiantou ainda que foi informado pela ministra da saúde, numa reunião com a secretária de Estado da Gestão da Saúde, sobre a passagem do INEM para a sua tutela direta.

Não vou desistir da missão que assumi e abracei e continuarei a trabalhar até ao último dia com muito afinco”, garantiu o presidente do INEM, questionado pelos deputados sobre se tinha condições para manter-se no cargo após a greve deste mês, que resultou na morte de 11 pessoas. “Sim, sinto que tenho condições para continuar. Sinto que a equipa do INEM está do lado do conselho diretivo”, reforçou numa audição no Parlamento, sobre a situação do INEM.

Sobre a passagem da responsabilidade do INEM para a tutela da ministra, Sérgio Dias Janeiro afirmou que a “ministra da Saúde promoveu uma reunião”com a Secretária e Estado da Gestão da Saúde, em que esteve presente, e onde a governante os informou sobre esta alteração antes de ser comunicada.

Pessoalmente não sinto isso como uma desautorização, sinto confiança em quem me contratou”, acrescentou. Ana Paula Martins chamou a si a competência direta do instituto após a greve deste mês, num momento em que continuam a ser investigadas as circunstâncias das mortes alegadamente ocorridas por falta de resposta da Emergência Médica e se resultaram de atrasos na resposta do INEM.

Sobre este assunto, o presidente do INEM disse que não vai “desvalorizar as mortes. As instâncias competentes avaliarão o nexo de causalidade [entre o atraso no atendimento] e as mortes. Daí sairão todas as consequências que tiverem de sair”.

Em relação a quem devem ser atribuídas responsabilidades sobre as consequências que resultaram da greve, Sérgio Dias Janeiro adiantou que “a substituição antecipada de trabalhadores que possam estar em greve têm que ser vistas com muita sensibilidade“.

Conforme explicou, nos dias em os técnicos se recusaram a fazer horas extra – fundamentais para manter os serviços de emergência –, optou por “convocar todos e depois perceber quantos podem ou não exercer o direito de greve”, acrescentando que foi privilegiado o “recurso a horas normais” e, à exceção do dia 4 de novembro, que coincidiu com a greve da função pública, conseguiu-se que o número de trabalhadores fosse acima da média.

“Durante o turno da meia-noite às 8h e das 8h às 16h estavam mais de 80% [dos técnicos] presencialmente nos CODU, mas logo aí, no turno da manhã, foi quando começaram a existir atrasos significativos. De imediato, foram tomadas medidas e feitos contactos diretos com os dirigentes e com os trabalhadores no sentido de perceber de que forma poderíamos mobilizar as pessoas para fazer face à nossa eminente incapacidade em darmos a resposta que é aceitável para socorrer a população. Foi consubstanciado num email enviado por mim para os dirigentes às 12h43, bem antes do email que referiu e que foi uma das muitas mensagens de insistência”, detalhou o presidente do INEM.

Sérgio Dias Janeiro apontou ainda uma quebra de produtividade por parte dos técnicos, o que poderá ter agravado os atrasos nas respostas. “Não é apenas o número de profissionais que conta para a produtividade — a motivação também. Nestes dias, é comum, seja em que área for, haver uma diminuição da produtividade“, atirou.

“Nunca se cumprem os serviços mínimos no dia a dia”

Quanto aos problemas do INEM, Sérgio Dias Janeiro garantiu que, desde que tomou posse, no passado mês de julho, tem tido reuniões quinzenais com a secretária de Estado, onde foi dada prioridade ao tema do helitransporte e à revisão da carreira e grelhas salariais dos técnicos de emergência. “Fizemos até simulações para garantirmos que seria possível acomodar no orçamento previsto para 2025”, acrescentou.

Além da contratação de 200 novos técnicos, que deverão chegar ao INEM até ao final do ano, o presidente do INEM adiantou que está prevista a contratação de outros 400 técnicos de emergência pré-hospitalar e mais 300 vagas para outras competências hospitalares, em 2025.

Mesmo assim, o responsável diz que isto não é suficiente para suprir as falhas do INEM. “Nunca se cumprem os serviços mínimos no dia a dia” do INEM, destacou.

“Neste momento, o que seria necessário para garantir as funções a 100% seriam cerca de 877 mil horas extra por ano. Com mais 200 técnicos passarão a meio milhão, e com mais 400 passarão a 225 mil”, explicou, acrescentando que “400 técnicos continua a ser pouco, mantendo o paradigma atual, em que o INEM presta o socorro na sua maioria, principalmente nos centros urbanos”.

Sérgio Dias Janeiro pediu ainda maior autonomia, defendendo que “as instituições também precisam de autonomia para conseguir trabalhar” e apontando “muita dificuldade quando qualquer solicitação que implique aumentos de despesas mínimas tem que passar por vários gabinetes”.

O INEM precisa de poder utilizar os seus recursos“, reforçou, notando que, “neste momento, corremos o risco de perder verba se um projeto não ficar concluído até final do ano, porque está cativa mas não foi executada”.

(Notícia atualizada às 17h50)

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Bright Pixel lidera ronda de 9,7 milhões da americana Trustero

Ronda eleva o financiamento total da startup norte-americana que atua na área de compliance e segurança para mais de 18 milhões de dólares, cerca de 17 milhões de euros.

A Bright Pixel, braço de investimento em capital de risco do grupo Sonae, lidera ronda de investimento de 10,35 milhões de dólares (cerca de 9,7 milhões de euros) da norte-americana Trustero. O financiamento visa acelerar o desenvolvimento de soluções de governance, risk and compliance (GRC) suportadas por Inteligência Artificial (IA) e expandir as operações no mercado nacional e internacional.

“As empresas estão sobrecarregadas pelas crescentes exigências de compliance, impulsionadas tanto pela evolução das regulamentações como pelo aumento dos requisitos de compliance dos seus clientes. Com a Trustero, as equipas de compliance e segurança vão além da simples automação de processos, ao contarem com um consultor de IA que interpreta não apenas os controlos, mas também as evidências, de forma semelhante a um humano”, diz Daniela Coutinho, manager na Bright Pixel Capital, citada em comunicado.

Nesta ronda, participaram ainda os investidores americanos Engineering Capital, Zetta Ventures Partners e Vertex Ventures US, elevando o financiamento total da startup norte-americana para mais de 18 milhões de dólares (cerca de 17 milhões de euros).

“O capital agora levantado irá impulsionar o desenvolvimento de uma IA mais robusta e precisa, em especial para o mercado da segurança e compliance, bem como expandir as operações nos Estados Unidos e no mercado internacional”, informa comunicado.

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Empresa de Oliveira de Frades investe 10 milhões de euros em tecnologia para habitação

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

A Toscca, empresa de Oliveira de Frades, vai investir cerca de 10 milhões de euros para fabricar uma tecnologia a usar na construção de edifícios de madeira com vários pisos.

O fundador e presidente executivo (CEO) da Toscca, Pedro Pinhão, disse à agência Lusa que vai investir cerca de 10 milhões de euros para fabricar uma tecnologia a usar na construção de habitação em madeira.

“É um projeto a concretizar no biénio 2025/26. O objetivo é a comercialização de CLT, porque, neste momento, está a ser importado e, por isso, estamos a estudar um projeto para produzir CLT em Portugal”, anunciou em entrevista à agência Lusa Pedro Pinhão, que fundou a Toscca em 1994 em Oliveira de Frades, distrito de Viseu.

Segundo esclareceu o CEO, “a CLT não é mais do que umas lajes de madeira, é ‘Cross Laminated Timber'” (madeira laminada cruzada, tradução livre), que permite a construção de madeira em andares e a pré-fabricação de habitação em fábrica.

Trata-se da construção em altura, “onde a madeira não entrava e agora graças a uma tecnologia recente, já entra. A chamada CLT que já está a ser largamente utilizada pela Europa fora e nos Estados Unidos da América e nós já usámos cá, mas importada”, disse.

A Toscca aplicou a CLT na “construção de duas salas de aulas para a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, que foram feitas muito rapidamente” e há outros projetos que a empresa está “a disputar” para realizar no setor industrial em Portugal.

“Este investimento no CLT é de 10 milhões de euros e é sofrível, ou seja, não é uma fábrica ultra, ultra, porque para ser teríamos de triplicar o valor. Mas este é um investimento pensado, porque de outra forma também não há escala nem dimensão”, reconheceu.

A CLT, para além da construção em altura, é também utilizada na unifamiliar, um mercado em que a Toscca está a “explorar muito, o nicho da habitação, uma área com um grande potencial de crescimento”.

“E aqui há duas formas. A chamada chave na mão ou através de kits, em que as pessoas podem fazer elas próprias, pelo menos, a estrutura da casa pode ser feita pelo proprietário, reduzindo o custo de mão-de-obra que encarece muito a habitação”, disse.

No seu entender, ou se “arranjam soluções para os custos de habitação, ou o comum dos mortais, muito proximamente, não consegue viver numa casa corrente, a não ser que seja lá no interior recôndito, porque os preços sobem cada vez mais”.

“Se pré-fabricar com engenharia, a CLT, consigo entregar ao cliente elementos pré montados que, ele próprio pode no seu local fazer instalação e, com isso, baixar o custo e pode ser uma solução para este problema que está a inviabilizar a maior parte das pessoas de comprar casa”, defendeu.

A madeira “é claramente mais sustentável, confortável e uma excelente oportunidade de construir com material sustentável, com consumo baixo de energia na sua manufatura e ainda com um contributo brutal para a retenção de dióxido de carbono”.

“A madeira tem tudo para ser o material das próximas décadas”, apontou Pedro Pinhão que disse ter arrancado esta semana com um novo projeto: “a Aldeia da Marinha, que são várias casas para a Marinha Portuguesa, na Base Naval de Alfeite”, em Almada, distrito de Setúbal.

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EUA repudiam mandados de captura do TPI para Netanyahu e Gallant

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

Washington adianta ainda que está a coordenar com os seus aliados, entre os quais Israel, os "próximos passos" a dar. Já Netanyahu classificou o TPI de "antissemita".

Os Estados Unidos repudiaram esta quinta-feira a decisão do Tribunal Penal Internacional de emitir mandados de prisão para o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, por crimes de guerra e contra a humanidade em Gaza.

“Os Estados Unidos (EUA) rejeitam fundamentalmente a decisão do tribunal de emitir mandados de prisão para altos funcionários israelitas”, declarou um porta-voz da Casa Branca (presidência), explicando que Washington está a coordenar com os seus aliados, entre os quais Israel, os “próximos passos” a dar.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu esta quinta-feira a detenção e entrega de Netanyahu e Gallant por crimes de guerra e crimes contra a humanidade nos territórios palestinianos, incluindo a utilização da fome como arma de guerra na Faixa de Gaza, apesar das tentativas de Israel para contestar a sua jurisdição e travar o processo.

Também o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, afirmou rejeitar com “repugnância as ações absurdas e falsas” depois de o Tribunal Penal Internacional (TPI) ter emitido contra si um mandado de captura por crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Citado numa declaração divulgada pelo seu gabinete, o líder do executivo israelita classificou a decisão da instância internacional como “antissemita”, sustentando que “não há nada mais justo do que a guerra que Israel trava em Gaza”.

O TPI emitiu ainda mandados de captura contra o chefe do braço militar do Hamas, Mohammed Deif (presumivelmente morto num ataque israelita no verão), e contra o ex-ministro da Defesa de Israel, Yoav Gallant, que considerou a decisão como um “precedente perigoso contra o direito de Israel à autodefesa e à guerra moral”.

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Isabel dos Santos diz que proibição de entrar no Reino Unido é “incorreta e injustificada”

  • ECO
  • 21 Novembro 2024

Reino Unido decidiu proibir a empresária angolana de entrar no país, tendo ainda avançado com o congelamento de ativos. Isabel dos Santos diz que não teve oportunidade de se defender e vai recorrer.

Isabel dos Santos considera a decisão do Reino Unido de a proibir de entrar no país e de congelar os seus ativos como “incorreta e injustificada” e diz que não teve oportunidade de se defender e tenciona por isso recorrer.

A decisão é incorreta e injustificada. Não foi dada a oportunidade de me defender destas alegações”, adianta a empresária angolana em comunicado enviado às redações. “Tenciono recorrer e espero que o Reino Unido me dê a oportunidade de apresentar as minhas provas e provar estas mentiras fabricadas contra mim pelo regime angolano”, acrescenta.

O Governo britânico anunciou esta quinta-feira sanções contra Isabel dos Santos e dois dos seus associados, a sócia e amiga Paula Oliveira e o ex-diretor financeiro da Sonangol Sarju Raikundalia.

“Isabel dos Santos, filha do antigo presidente de Angola, abusou sistematicamente dos seus cargos em empresas estatais para desviar pelo menos 350 milhões de libras esterlinas [420 milhões de euros], privando Angola de recursos e financiamento para o tão necessário desenvolvimento”, afirma o Governo britânico, lembrando que a empresária é alvo de um aviso vermelho da Interpol desde novembro de 2022 e, no mês passado, perdeu um processo no Tribunal de Recurso relativo ao congelamento dos seus bens a nível mundial. Os seus associados ajudaram Isabel dos Santos a desviar “a riqueza de Angola em seu próprio benefício”, acrescenta-se.

Reagindo a esta decisão, Isabel dos Santos rejeita que se tenha apropriado indevidamente de qualquer dinheiro da Sonangol ou de fundos da Unitel. “Nenhum tribunal me considerou culpada de corrupção ou suborno. Estamos perante mais um passo na campanha de perseguição politicamente motivada de Angola contra mim e a minha família”, diz.

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Provedora pede à ministra da Justiça que garanta direito ao esquecimento em insolvências

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

A Provedora de Justiça recomendou à ministra da Justiça “que o IGFEJ deixe de alegar a obrigatoriedade de publicação de dados por 10 anos, por esse prazo carecer de fundamento legal”.

A Provedora de Justiça recomendou à ministra da Justiça que assegure a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento nos processos de insolvência consultáveis através do portal Citius, alertando para uma “interpretações errada da lei”.

Em causa, segundo a recomendação, estão pedidos com esse objetivo dirigidos ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) – que gere o portal da Justiça Citius, e que é tutelado pelo Ministério da Justiça –, e aos quais o instituto dá respostas distintas e que nem sempre correspondem a uma interpretação correta da lei.

“Uma vez que cabe ao IGFEJ a gestão do Portal Citius, é a este Instituto que vários cidadãos têm vindo a dirigir pedidos de ocultação dos seus dados pessoais. As queixas recebidas na Provedoria desde 2022 revelam que, para além de nem sempre esclarecer que não é a entidade competente para tomar a decisão, o IGFEJ tem vindo a difundir uma interpretação incorreta da lei quanto aos termos do acesso público a estes dados”, lê-se na nota publicada esta quinta-feira na página oficial do Provedor de Justiça.

Por isto, a Provedora de Justiça recomendou à ministra da Justiça “que o IGFEJ deixe de alegar a obrigatoriedade de publicação de dados por 10 anos, por esse prazo carecer de fundamento legal” e que “ao receber tais pedidos de remoção de dados, o IGFEJ esclareça que não é competente para decidir sobre a matéria, e que os reencaminhe para as entidades responsáveis”.

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, defende na recomendação que estas práticas “são essenciais à realização do direito à autodeterminação informativa e do direito ao esquecimento, contribuindo para que os cidadãos em causa possam retomar a sua vida económica e social em linha com os objetivos da exoneração do passivo restante”.

A nota recorda que a lei determina que “o acesso por terceiros a dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius cessa quando os processos sejam arquivados e tenham já sido utilizados para fins estatísticos”, um regime que “visa possibilitar, em certas condições, a reintegração económica e social das pessoas atingidas por processos de insolvência”.

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EDP e Staples unem-se para criar 20 comunidades de energia solar

  • Capital Verde
  • 21 Novembro 2024

A energética e a marca de artigos de escritório juntam-se para, através de 20 lojas, distribuir energia solar a cerca de duas mil famílias num raio de dois quilómetros.

A EDP e a Staples vão criar 20 comunidades de energia solar. O projeto permitirá à empresa de material de escritório poupar mais de 60% no custo mensal da eletricidade e vai beneficiar cerca de duas mil famílias que se juntem à iniciativa, que terão uma poupança de até 35% em parte da eletricidade que consomem.

Esta parceria visa utilizar 20 lojas da Staples para a produção de energia solar que será distribuída para habitações ou empresas que se encontrem num raio de dois quilómetros das lojas e que queiram aderir à iniciativa.

Os então bairros solares, segundo o comunicado da energética portuguesa divulgado aos jornalistas, terão uma capacidade combinada de cerca de 2,5 megawatts-pico (MWp) e uma produção anual estimada de cerca de 3,5 gigawatts-hora (GWh). A energia solar produzida vai evitar, por ano, a emissão de cerca de 1.800 toneladas de dióxido de carbono. A EDP explica no comunicado que detém cerca de 4.440 comunidades de energia contratadas com clientes, nas quais acrescentam-se as comunidades com a Staples.

Além das comunidades, a marca de artigos de escritório, através da parceria com a empresa de energia, vai disponibilizar 60 pontos de carregamento de veículos elétricos. Os pontos de carregamentos vão estar presentes em 90% das lojas de norte a sul do país. Estas estruturas vão estar ligadas à rede pública MOBI.E e está disponível para todos os carros elétricos independentemente do comercializador de energia.

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Câmara de Lisboa oferece estacionamento e transporte até à baixa durante época de Natal

  • ECO
  • 21 Novembro 2024

A EMEL e a Carris vão ter horários de gratuitidade no estacionamento e no transporte às sextas-feiras, sábados e domingos, durante o período de Natal. O intuito é facilitar o acesso à baixa de Lisboa.

A Câmara de Lisboa, em conjunto com duas das suas empresas municipais, a Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) e a Carris, vão dar gratuitidade em vários parques de estacionamento e em transportes, todas as sextas-feiras, sábados e domingos, durante um mês, de modo a facilitar a deslocação até ao centro da cidade na época natalícia.

“Sabemos que esta época festiva atrai sempre milhares de pessoas à baixa de Lisboa para compras, passearem ou simplesmente ver as iluminações de Natal e esta é resposta ideal para poderem vir sem as preocupações com trânsito e estacionamento. É uma solução que tem também como grande objetivo a dissuasão da utilização do automóvel nestas áreas centrais”, refere, em comunicado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas.

A iniciativa tem início nesta sexta-feira e dura até 23 do próximo mês, segunda-feira, dia em que a gratuitidade também será aplicada. Este benefício aplica-se a partir das 15h00 à meia-noite.

A campanha engloba oito parques da EMEL. A saber: Campo Grande, Universidade, Alcântara, Avenida de Pádua e os parques Navegante do Colégio Militar, Ameixoeira, Telheiras Nascente e Telheiras Poente.

De modo a dissuadir a utilização de carro próprio, a Carris, com esta iniciativa, irá fornecer shuttles gratuitos aos detentores de título de transporte entregues nos estacionamentos visados.

Nos parques do Campo Grande e da Universidade, o shuttle gratuito vai diretamente até à baixa da cidade com saídas de 30 em 30 minutos. O horário do transporte no Campo Grande é até às 21h30. Para o regresso a partir dos Restauradores, o serviço mantém-se até às 22h30. Na baixa, o shuttle para no Marquês de Pombal, na Avenida da Liberdade e nos Restauradores.

Os parques de Alcântara e da Avenida de Pádua também terão acesso direto à baixa através do elétrico 15E, na paragem de Alcântara, e a carreira 708, na paragem da Avenida de Pádua. A entrada nestes locais é gratuita para os portadores do título e acompanhantes, com o benefício dado nos estacionamentos.

Nos parques Navegante do Colégio Militar, Ameixoeira, Telheiras Nascente e Telheiras Poente, o horário vai ser alargado também até à meia-noite.

A Carris e da EMEL terão, nos locais, funcionários que ajudarão a orientar a operação.

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Vendas de automóveis novos na UE aumentam 0,7% até outubro

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

A Associação dos Construtores Europeus de Automóveis destacou o desempenho positivo de Espanha (4,9%) e Itália (0,9%), que contrastou com as diminuições em França (-2,7%) e Alemanha (-0,4%).

O mercado automóvel europeu registou um aumento de 0,7% no número de novos registos nos primeiros 10 meses do ano, para 8,9 milhões de unidades, incentivado pelos mercados espanhol e italiano, anunciou esta quinta-feira a associação do setor. Em comunicado divulgado sobre a evolução do mercado, a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) registou que o número de novas matrículas “se manteve estável (0,7%)”.

A ACEA destacou o desempenho positivo de Espanha (4,9%) e Itália (0,9%), que contrastou com as diminuições observadas na França (-2,7%) e na Alemanha (-0,4%). O mês de outubro marcou o primeiro crescimento homólogo desde julho. No mês em análise, a ACEA verificou 866.397 registos de automóveis, mais 1,1%, uma variação que compara com os decréscimos de 18,3% em agosto e de 6,1% em setembro.

O mercado espanhol teve um crescimento de 7,2% e a Alemanha cresceu 6%, pondo fim a uma série de três meses consecutivos de quebras. Com as piores reduções, estiveram os mercados de França (-11,1%) e Itália (-9,1%). As vendas de automóveis elétricos apenas a bateria (BEV, em inglês) representaram 14,4% das vendas em outubro, mas a percentagem de vendas face ao global acumulado nos primeiros 10 meses do ano baixou de 14,0% em 2023, para 13,2% este ano.

As matrículas de híbridos plug-in baixaram 7,2% em outubro, tendo este segmento representado 7,7% das vendas do mês, contra 8,4% há um ano. No acumulado, também o share destes veículos baixou, de 7,6% para 7,0%. Após vários anos de forte crescimento, as vendas de automóveis elétricos estão agora em marcha-atrás, devido, nomeadamente, à redução dos prémios de compra em alguns países, mas também à antecipação de normas de emissão de CO2 mais rigorosas, que deverão permitir a chegada aos concessionários de modelos mais acessíveis.

No mercado, as motorizações híbridas foram as únicas a registar um crescimento em outubro (17,5%), representando um terço do mercado (33,3%), numa subida de quase cinco pontos percentuais face há um ano. No acumulado do ano, a variação foi semelhante, para uma quota de 30,4%. Nos motores a combustão a gasóleo, as vendas caíram 6,8%, enquanto na gasolina houve uma subida de 3,7%.

Os carros a gasolina representam 30,8% do mercado, contra 33,4% há um ano, enquanto os veículos a gasóleo desceram para 10,9%. Vários construtores, entre os quais a Renault e a Volkswagen, pedem o adiamento do endurecimento das normas de emissão de CO2 previsto para 2025, ao passo que a Stellantis se opõe.

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Novas regras para renováveis são um “sacrifício” da reserva agrícola, admite Marcelo

Novas regras para renováveis são um "sacrifício" da reserva agrícola, reconhece o Presidente da República. Assim assim promulga o diploma devido à "relevância para a política energética".

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu, esta quinta-feira, que as novas regras para renováveis são um “sacrifício” da reserva agrícola. Mas “atendendo à relevância para a política energética em curso“, o Presidente da República decidiu promulgar o diploma do Governo que vem alterar o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

“Apesar do sacrifício no tocante à reserva agrícola, atendendo à relevância para a política energética em curso, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis”, indica a nota da presidência.

A diretiva “estabelece um sistema comum” na UE para “promover a utilização de energia de fontes renováveis” nos setores da eletricidade, aquecimento e arrefecimento, e dos transportes. Para lá de incentivar a utilização de energia de fontes renováveis para fazer face às alterações climáticas, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa, pelo menos, 55% até 2030, visa ainda atingir a neutralidade climática para 2050.

A “maioria das regras introduzidas pela diretiva de alteração 2023/2413 tem de ser transposta até 21 de maio de 2025”. Mas uma parte, relativa “aos procedimentos de concessão de licenças” tinha de ser transposta até 1 de julho de 2024.

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Bilhetes para museus e monumentos aumentam entre 2 e 7 euros partir de janeiro de 2025

  • Lusa
  • 21 Novembro 2024

Os mais visitados, como a Torre de Belém, Museu Nacional dos Coches, Museu Nacional de Arqueologia e Palácios Nacionais da Ajuda e de Mafra, têm os maiores aumentos, de oito para 15 euros.

A Museus e Monumentos de Portugal (MMP) vai aumentar as entradas na maioria dos equipamentos que gere a partir de janeiro de 2025, indica esta quinta-feira um despacho do Diário da República.

O despacho publicado pela secretária de Estado da Cultura homologa a nova tabela de preços, que vigorará a partir do dia 1 de janeiro e segundo a qual a maioria dos bilhetes normais sofrem aumentos que variam entre os dois e os sete euros comparando com a tabela atual. Alguns equipamentos culturais vão aumentar para o dobro, como o Museu Nacional de Etnologia, em Lisboa, e o Museu Nacional da Música, que vai abrir em Mafra em 2025, ou o Paço dos Duques de Bragança, em Guimarães, de cinco para 10 euros.

Os maiores aumentos – de sete euros – verificam-se em alguns dos equipamentos mais visitados do país, como é o caso da na Torre de Belém, do Museu Nacional dos Coches (inclui entrada no Picadeiro Real), no Museu Nacional de Arqueologia e nos Palácios Nacionais da Ajuda e de Mafra, de oito para 15 euros, enquanto no Mosteiro dos Jerónimos, o valor passará de 12 para 18 euros, num acréscimo de seis euros.

Outros museus verão as suas entradas a aumentar cinco euros, como o Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, o Convento de Cristo, em Tomar, e o Mosteiro de Alcobaça, de 10 para 15 euros. Haverá equipamentos que sobem dois euros nos bilhetes, nomeadamente o Museu Nacional de Arte Contemporânea – Museu do Chiado, em Lisboa, o Museu Nacional Resistência e Liberdade, em Peniche, o Museu Nacional Grão Vasco, em Viseu, o Museu Nacional Machado de Castro, em Coimbra, e o Museu Nacional Soares dos Reis, no Porto, de oito para 10 euros.

Outros museus ficarão com os preços inalterados, como os casos do Museu Nacional do Traje e o Museu Nacional do Teatro e da Dança, ambos em Lisboa, com entradas a cinco euros, que deverão estar encerrados em, pelo menos, parte de 2025 para obras no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. No início deste ano, no âmbito de uma reorganização orgânica do Ministério da Cultura, foram extintas a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e as Direções Regionais de Cultura, e criadas duas entidades: o instituto Património Cultural e a empresa pública MMP.

Contactada pela agência Lusa por correio eletrónico, sobre os critérios que pesaram na diferenciação dos aumentos dos bilhetes, a MMP respondeu que os valores foram atualizados “tendo em conta o aumento da atividade turística e a consequente necessidade de garantir a preservação e salvaguarda do património”.

“O preçário é revisto no sentido de uniformizar e padronizar os diversos valores anteriormente praticados, estabelecendo-se condições de ingresso de acordo com a tipologia dos equipamentos”, indica a empresa pública.

Assim sendo, “passam a considerar-se três níveis distintos de bilhete normal: preço máximo (15 euros), aplicável a monumentos inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO e equipamentos com coleções nacionais e de referência internacional de elevada procura e situados em zonas de maior pressão turística”.

Foi também definido um “preço intermédio” de 10 euros, “aplicável a equipamentos com coleções nacionais situados em zonas de menor pressão” turística, e um “preço mínimo” de cinco euros, “para todos os restantes museus e monumentos”. “A única exceção é em relação ao valor de entrada no Mosteiro dos Jerónimos, alvo de intensíssima procura, de modo a garantir o seu adequado funcionamento e manutenção”, acrescenta ainda a MMP na resposta à Lusa.

O documento, publicado em Diário da República, também inclui a revisão do regime de gratuitidade dos museus, monumentos e palácios nacionais da MMP, criado pelo Governo para garantir o acesso gratuito a estes equipamentos em 52 dias por ano a todos os cidadãos residentes em território nacional.

Ainda quanto ao acesso gratuito a museus, monumentos e palácios, desde agosto, também menores de 12 anos, acompanhados por adulto, passaram a não ter limite de entrada, bem como visitantes em situação de desemprego residentes na União Europeia, e ainda investigadores, profissionais de museologia e/ou património.

Na mesma condição de entrada livre estão conservadores e restauradores em exercício de funções, membros de organizações nacionais ligadas ao património, trabalhadores dos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura e os incluídos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura. Igualmente sem limites de acesso estão, desde agosto, professores e alunos de qualquer grau de ensino, em visita de estudo, grupos com comprovada carência económica, membros de Grupos de Amigos de museus e monumentos, ou voluntários do setor do património, entre outros.

Na quarta-feira, o presidente da MMP, Alexandre Pais, alertou, numa audição na Assembleia Municipal de Lisboa, que há vários museus e monumentos, em particular na capital, a ultrapassar os seus limites: “Quando nós já temos espaços completamente no limite da sua capacidade, como é o caso do [Mosteiro dos] Jerónimos, que é de facto um caso muito preocupante, a Torre de Belém e mesmo o [Museu Nacional do] Azulejo, que estão a ultrapassar a sua capacidade, nós temos de ter aqui uma alternativa”.

“Estamos numa fase de encontrar estratégias”, frisou Alexandre Pais, que salientou a ideia de que não há turistas a mais, estão é mal distribuídos, sendo necessário encontrar soluções para levar a cabo essa distribuição, quando a perspetiva de um novo aeroporto será a de atrair até Portugal mais do dobro de visitantes da atualidade.

As estatísticas de 2023 “mostram que, nos 38 museus, monumentos e palácios nacionais agora geridos pela MMP se verificou um aumento de visitantes na ordem dos 10% comparativamente com o ano anterior, o que representa cerca de mais 444 mil visitas ao longo do ano”. Entre os equipamentos culturais mais visitados em 2023, o Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, lidera com 965.526 entradas, seguido pela Fortaleza de Sagres, com 427.817 visitantes, e pelo Castelo de Guimarães, com 387.570.

(Notícia atualizada às 18h05 com mais informação)

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