A polémica com a Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras atividades, a empresa familiar do primeiro-ministro se dedicava à compra e venda de imóveis. Na altura, o Governo estava a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas. E foram publicadas outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliária.

Na sequência das notícias desse ramo de atividade da Spinumviva abriu-se a discussão sobre a eventual atividade profissional do primeiro-ministro em paralelo ao exercício de funções governativas e sobre a identidade dos clientes da empresa e possíveis conflitos de interesse.

A Procuradoria-Geral da República arquivou a averiguação preventiva que estava em curso sobre a empresa familiar Spinumviva, ligada ao primeiro-ministro Luís Montenegro, concluindo que não há indícios suficientes de crime de recebimento ou oferta indevida de vantagem nem de qualquer outro ilícito penal que justifiquem prosseguir a investigação judicial.

A averiguação preventiva é um procedimento preliminar do Ministério Público, que foi iniciado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em março de 2025 para analisar denúncias anónimas e notícias veiculadas pela comunicação social sobre a atividade da empresa Spinumviva e possíveis ilícitos, antes de decidir se seria necessário abrir um inquérito-crime. No fundo, é uma fase pré-inquérito.

A averiguação focou-se em notícias publicadas pela comunicação social e nas denúncias anónimas que foram enviadas ao Ministério Público, sobre pagamentos à Spinumviva — incluindo a questão de se esses pagamentos estariam indevidamente relacionados com o cargo político de Luís Montenegro.

“O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada”, disse o DCIAP.

“Por se ter considerado inexistir fundamento legal para incluir outras matérias, o objeto desta averiguação preventiva foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público (nas quais não está incluída a apresentada por Ana Gomes, por ter sido dirigida à Procuradoria Europeia), segundo as quais os pagamentos à sociedade Spinumviva, de que Luís Montenegro havia sido sócio e que continuou na sua família, se mantiveram já enquanto este era primeiro-ministro e sem que lhe fossem devidos: ou porque, não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos; ou porque, sendo o valor pago superior aos de mercado para serviços idênticos, tais montantes não lhe seriam igualmente devidos”, diz ainda.

Para os efeitos criminais, a PGR entendeu que os factos analisados não configuram crime, pelo que não há matéria para um inquérito crime em sede de processo penal. Contudo, a decisão é sobre esta fase específica de averiguação preventiva, não abrangendo outras possíveis análises administrativas, políticas ou de transparência.

Porém, o comunicado assume que “os factos alegados – já ocorridos e ainda a ocorrer naquela data – eram suscetíveis, ainda que em medida pouco expressiva, de fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, previsto e punido pelo artigo 16.º da Lei 34/87”.

Com o arquivamento desta averiguação preventiva, não há, neste momento, investigação criminal em curso no âmbito do DCIAP sobre a Spinumviva.

Se o Ministério Público concluísse que havia indícios substanciais de crime, poderia avançar para a abertura de um inquérito-crime, que permite instrumentos de investigação mais intrusivos, como escutas e pedidos de quebra de sigilo bancário.

Sim. Paralelamente à averiguação preventiva, o Ministério Público tinha aberto um inquérito, na sequência de diversas queixas anónimas enviadas, mas acabou por ser arquivado por falta de fundamento.

A PGR considerou que “tais denúncias idênticas foram reencaminhadas para o DCIAP”, onde decorria a averiguação preventiva, com o objetivo de aferir qualquer possível matéria criminal que possa justificar a abertura de um inquérito.

Sobre estas denúncias idênticas, a PGR esclareceu que não continham o relato de quaisquer factos suscetíveis de integrar qualquer crime” e que “não havendo, por isso, fundamento para abertura de inquérito, foram arquivadas.

A PGR não esclareceu, no entanto, quando foi aberto e arquivado o inquérito-crime, que diligências foram realizadas nesse âmbito e com que consequências.