Sim, se tiver 50 ou mais trabalhadores.

A obrigatoriedade de ter canais de denúncia nas empresas portuguesas com pelo menos 50 trabalhadores existe desde o dia 18 de junho de 2024, no âmbito da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs a diretiva europeia do whistleblowing (2019/1937) sobre proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.

A diretiva foi publicada a 23 de outubro de 2019 e os Estados-membros, entre os quais Portugal, transpôs em 2021 com apenas três dias de atraso.

Caso se tenha apercebido de uma situação de potencial conflito de interesses dentro da empresa, é nesse canal que a deve reportar. A menos que opte pelo departamento de recursos humanos, o que também é válido.

Consoante a opção da empresa, pode ser gerido internamente, por um departamento ou colaborador com essa função, ou através de um parceiro externo.

Por exemplo, existem empresas cujo negócio também é fazer esse trabalho, como sociedades de advogados ou consultoras, que podem utilizar tecnologia especializada para o efeito.

É o caso da Formalize, que comercializa um whistleblower software. Um dos responsáveis garantiu ao ECO que a empresa não recebe as denúncias nem acede às mesmas. Apenas gere o sistema que as processa e a confidencialidade dos dados é garantida através de encriptação e de centros de dados na Europa, detalhou Gustavo Summavielle.

“Os canais de denúncia estão ao abrigo de uma série de requerimentos onde podemos incluir a confidencialidade, anonimidade, não retaliação, etc. A nossa abordagem é fornecer uma plataforma segura e anónima para o denunciante e fácil de gerir para os gestores das denúncias. Uma das nossas grandes prioridades é a segurança e, portanto, investimos em certificação”, explicou o responsável da Formalize.

Desde logo, cabe aos tribunais, até porque o Estado tem de ter um canal de denúncia interna em cada uma das seguintes entidades: Presidência da República, Assembleia da República, cada ministério, Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral da República, e representantes da República nas regiões autónomas.

Num âmbito mais corporativo, existem diferentes controlos. “Podemos identificar, por exemplo, o MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção, o qual tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. Em matérias laborais, a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho tem competência para analisar a adequação dos canais de denúncia à legislação laboral. Finalmente, a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados é a entidade competente para apreciar a proteção dos dados pessoais das pessoas potencialmente envolvidas”, explica ao ECO o advogado David Carvalho Martins, especialista em Direito do Trabalho e sócio fundador da DCM Littler, um escritório de advogados especializado em direito laboral.

Sim. Por exemplo, a Ordem dos Contabilistas Certificados tem um canal de denúncia ao qual o denunciante pode recorrer através de email ou correio.

Porém, a denúncia deve ser (quase) sempre interna a menos que:

• não exista um canal de denúncia interna;
• o canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores (não o sendo o denunciante);
• tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da mesma (e dentro dos prazos previstos).

Após a formalização da denúncia, o denunciante recebe em até sete dias a notificação de receção com informação apresentada “de forma clara e acessível”.

Depois, as entidades obrigadas avançam nos procedimentos internos de verificação das alegações aí contidas e, se for caso disso, abrem um inquérito ou comunicam à autoridade competente, onde se incluem instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.

No máximo três meses depois, o denunciante deve receber dados sobre as medidas previstas ou adotadas, incluindo a fundamentação. O mesmo pode requerer, a qualquer momento, que o informem sobre o resultado da análise feita 15 dias após terminar.