A situação de calamidade é o mais elevado dos três níveis de risco previstos na Lei de Bases da Proteção Civil, depois da situação de alerta e da situação de contingência, e é aplicada em casos de catástrofes de grande dimensão.

A situação de calamidade “pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave e/ou catástrofe, e à sua previsível intensidade, se reconhece a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos”, nos termos da lei em vigor.

As ocasiões mais recentes em que foi decretada a situação de calamidade foram a pandemia de Covid-19 e no período dos incêndios florestais de 2017 e de 2024.

A Lei de Bases de Proteção Civil refere que todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados “a prestar às autoridades a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações”.

A recusa do cumprimento destas obrigações corresponde ao crime de desobediência.

Além disso, “legitima o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida”.

A situação de calamidade, vulgarmente chamada de “estado de calamidade”, é oficialmente declarada pelo Governo, sob a forma de Resolução do Conselho de Ministros, que, por sua vez, pode ser precedida de despacho conjunto do primeiro-ministro e da ministra da Administração Interna reconhecendo a necessidade de a declarar.

Entretanto, num comunicado oficial do gabinete do primeiro-ministro enviado esta quinta-feira às redações, o Executivo anunciou que vai decretar “situação de calamidade nas zonas mais afetadas pela tempestade Kristin”. “Reunido o Conselho de Ministros, na residência oficial do primeiro-ministro, que está ainda a decorrer, informamos que foi já decidido decretar a situação de calamidade nas zonas mais afetadas pela tempestade Kristin”, lê-se na nota.

A Resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade tem de mencionar “a natureza do acontecimento que originou a situação declarada”; “o âmbito temporal e territorial”; “o estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro”; “os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados”; e “os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros”.

A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; a fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; a fixação de cercas sanitárias e de segurança; e a racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

Sim. Ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, as cláusulas contratuais em seguros que excluam a responsabilidade das seguradoras devido à declaração de situação de calamidade são consideradas nulas. Esta norma — fixada, por exemplo, no decreto sobre calamidade aprovado na sequência dos fogos rurais de 2017 — visa proteger os segurados, garantindo cobertura mesmo durante situações de calamidade pública declarada.

Precisamente no caso da declaração de estado de calamidade em 2017, o diploma previa um regime especial para a contratação pública. “Mediante despacho dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, é publicada a lista das entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste direto dos contratos” que tenham em vista “prevenir ou acorrer, com caráter de urgência, a situações decorrentes dos acontecimentos que determinaram a declaração de situação de calamidade”, referia. Os contratos celebrados ao abrigo deste regime ficaram dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas.

Contrariamente às previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), que apontavam para que Porto, Aveiro e Coimbra fossem os distritos mais afetados pela depressão Kristin, Leiria foi a região do país mais afetada pelo fenómeno que aconteceu entre as 3 e as 5 horas da madrugada de terça para quarta-feira.

Descrevendo um cenário de “horror” e de “guerra” na cidade, o presidente da Câmara de Leiria, Gonçalo Lopes, foi o primeiro autarca a apelar ao Executivo para que decrete o estado de calamidade no município, onde morreram quatro pessoas em resultado direto da passagem da tempestade.

“Longe de nós acordar de manhã e ver uma cidade destruída, equivalente a um mini tremor de terra (…). Estamos a falar de uma cidade em estado de sítio“, afirmou Gonçalo Lopes, em declarações à CNN Portugal na manhã de quarta-feira, admitindo que “será um ano dedicado ao reposicionamento da normalidade”.

Entretanto, outros autarcas da região centro juntaram-se ao apelo do autarca leiriense. Figueiró dos Vinhos, Marinha Grande, Nazaré (distrito de Leiria), Ferreira do Zêzere (Santarém) e Castelo Branco também pedem que o Governo equacione a possibilidade de decretar o estado de calamidade nestes concelhos, relatando estarem sem comunicações e sem eletricidade, além de derrocadas e da destruição das coberturas de centenas de habitações, de infraestruturas municipais e sinalização.