No caso de Lisboa, a Taxa de Proteção Civil incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos e recai sobre os proprietários. A taxa varia entre os 0,0375%, aplicados ao geral dos imóveis, os 0,3% que incidem sobre os imóveis considerados degradados e os 0,6%, aplicados ao valor dos edifícios devolutos ou em estado de ruína. É cobrada anualmente no mês de outubro ou em duas prestações — a segunda em março — caso o valor devido seja superior a 50 euros.

Existem ainda valores fixos para edifícios que acolham atividades “de risco”: por exemplo, os postos de combustível, que pagam invariavelmente 2.500 euros ou os imóveis da rede de distribuição de gás e eletricidade, cuja contribuição ascende aos 50.000 euros. Edifícios de embaixadas ou monumentos nacionais podem pedir a isenção.

Em Gaia, a taxa era aplicada a prédios urbanos e rústicos, sendo de 10 euros para imóveis com valor patrimonial até 100 mil euros. No caso de prédios de valor superior, acresciam 10 euros por cada 100 mil euros de valor patrimonial.

A taxa incidia ainda sobre vias rodoviárias, ferroviárias, redes de telecomunicações e de gás e eletricidade.

Na decisão do Tribunal Constitucional relativa a Vila Nova de Gaia, lê-se que “[a TMPC] não poderia ser classificada como taxa, mas sim como verdadeiro imposto” tendo em conta que a TMPC tinha como contrapartida o “genérico funcionamento de serviços municipais”, quando para ser uma taxa é necessária uma “relação concreta (…) entre o contribuinte e um bem ou serviço público“. Os impostos só podem ser criados no Parlamento, não ao nível municipal.

Eduardo Vítor Rodrigues, autarca de Vila Nova de Gaia, concorda com o parecer do Tribunal Constitucional e sublinha que cabe à Câmara financiar as instituições de Proteção Civil. Será por isso extinta e o autarca garante ao Público que não a substituirá por outra.

Quando o Provedor de Justiça pediu, em março, a fiscalização ao Tribunal Constitucional, argumentou que “não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos (…) qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira.”

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) argumenta agora que as razões que levaram o Provedor de Justiça a pedir a intervenção dos juízes do Palácio Ratton são as mesmas que constam do acórdão que extinguiu a taxa de Gaia. Para esta associação, a Taxa de Proteção Civil em Lisboa é “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)”.

Já a Câmara de Lisboa, na voz do vice-presidente Duarte Cordeiro, diz que as taxas “são suficientemente diferentes para nós não tomarmos como nossa a decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente a Gaia, e suficientemente diferentes para reafirmarmos que entendemos que tomámos uma boa decisão”.

Os juízes ainda não se pronunciaram sobre Lisboa.

• Lisboa: em média, 90 euros por imóvel, que somaram 21,6 milhões de euros em 2016 (dados da ALP avançados pela Lusa). O município tem previsto arrecadar mais 18,9 milhões de euros em 2017. Esta é a taxa que arrecada mais receita para o município.
• Vila Nova de Gaia: as empresas contribuíram com 5.000 euros anualmente, somando 800 mil euros às contas da autarquia, disse o presidente da câmara, Eduardo Vítor Rodrigues, à Lusa.

As utilizações previstas no site da Câmara Municipal de Lisboa são “a melhoria de equipamentos, aquisição de veículos mais adequados à cidade, formação das equipas e recuperação da instalações do Regimento de Sapadores Bombeiros”.

Em março, quando o Provedor de Justiça pediu a intervenção do Constitucional, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, defendeu no Público que autarquia tem uma “grande confiança na razão” da aplicação da taxa, que diz estar prevista na lei. Acrescentou que esta taxa possibilita o atual investimento no Regimento de Sapadores Bombeiros assim como o recente colmatar de falhas ao nível do fardamento e a requalificação de infraestruturas.

Contudo, a associação de proprietários acusa o município de ter utilizado estes montantes para a construção de “obras faraónicas na cidade de Lisboa“.

Em Lisboa, foi aprovada em Assembleia Municipal em 2014 e entrou logo em vigor. Em Vila Nova de Gaia esta taxa foi criada em 2011. Albufeira e Vila Real de Santo António são outros municípios que cobram a TMPC na região do Algarve. A Câmara Municipal de Portimão também cobrou esta taxa durante um ano mas assegura que os pareceres jurídicos concordaram que esta era uma taxa e não um imposto, relata a TSF.

Em Lisboa, a TMPC veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos. A taxa dos esgotos juntou-se à do saneamento.

Na altura, João Paulo Saraiva, o autarca dos Cidadãos por Lisboa, assegurou que os cidadãos não iriam “sentir diferença, [já que] o valor é muito idêntico”, e pretendia assim penalizar sobretudo os proprietários de edifícios degradados ou devolutos, os quais aumentavam o risco de acidentes dignos de socorro da proteção civil. Mas na versão da ALP, avançada pelo Diário de Notícias, a fatura da água “aumentou brutalmente” desde 2015, ano em que absorveu a taxa de conservação e esgotos.