Mendonça Mendes: “As campanhas eleitorais não podem ser um leilão de promessas”

É o primeiro comentário à promessa de Rui Rio em matéria fiscal, uma redução da carga fiscal equivalente a 3,7 mil milhões de euros até 2023. "Pouco responsável", afirma Mendonça Mendes no ECO24.

“Um passo maior do que a perna”. “Pouco responsável”. Estas são as expressões escolhidas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para descrever a proposta do PSD de redução de impostos de 3,7 mil milhões de euros.

“Se estou a chegar a uma situação de equilíbrio, e se um dos problemas que reconhecidamente o país tem é o excesso de endividamento, seja público, seja privado, não me parece que seja responsável que avancemos para um cenário em que coloquemos em causa esse equilíbrio, que é um equilíbrio que depois beneficia todos”, explica António Mendonça Mendes em entrevista ao ECO24, um programa de parceria entre o ECO e a TVI.

Mendonça Mendes defende ainda que é “sempre responsável não dar um passo maior do que a perna”. “Não vamos repor coisas ou fazer coisas que tenhamos de voltar atrás já a seguir. É essa a responsabilidade que deve existir. Temos inscrito no Programa de Estabilidade a diminuição de impostos sobre o rendimento em 200 milhões de euros a partir do próximo ano por contraponto à reorganização dos benefícios fiscais”, acrescenta.

“As campanhas eleitorais não podem ser um leilão de promessas”, concluiu.

Rui Rio apresentou recentemente a proposta fiscal do PSD para a próxima legislatura com uma redução da carga fiscal de 3,7 mil milhões de euros. A convicção de António Costa é de que não há margem para descer impostos. Por que razão o Governo entende que não há margem? É um dogma?

Não conheço as propostas que o Dr. Rui Rio vai apresentar. Acho que o facto de o PSD seguir a metodologia que o PS seguiu há quatro anos, que introduziu na sociedade portuguesa, de primeiro fazer as contas, apresentar as contas em que está a enquadrar as suas promessas eleitorais, acho que é um bom sintoma da democracia. Quero saudar que aquilo que em 2015 deu fruto continue a fazer escola.

Rui Rio está a fazer bem as contas?

Estou a dizer que acho importante que as contas sejam apresentadas com transparência para que as pessoas possam julgar por si e possam avaliar a validade das promessas que são feitas. Não conheço as propostas em concreto em matéria fiscal que o PSD vai apresentar. Estamos a gravar esta entrevista na véspera da conferência em que haverá essa apresentação. Mas conheço aquilo que é o pensamento do coordenador económico do programa do PSD. E aquilo que conheço em matéria fiscal é que defende que todos os portugueses devem pagar o mínimo de IRS e, por isso, aquilo que temo é que o PSD venha propor exatamente que os mais de dois milhões de portugueses que hoje infelizmente não têm rendimentos e, por esse motivo, não pagam imposto, que tenham essa ideia quase punitiva de que deveriam pagar uma coleta mínima.

Temo é que o PSD venha propor exatamente que os mais de dois milhões de portugueses que hoje infelizmente não têm rendimentos e, por esse motivo, não pagam imposto, que tenham essa ideia quase punitiva de que deveriam pagar uma coleta mínima.

Essa proposta do Joaquim Miranda Sarmento foi assumida a título pessoal e não como porta-voz do PSD. O que lhe pergunto é, perante esta promessa de 3,7 mil milhões de euros na redução da carga fiscal, por que é que o Governo não consegue fazer a mesma coisa?

Vamos por partes. As campanhas eleitorais não podem ser um leilão de promessas. Eu não vou entrar por aí. A discussão em torno da carga fiscal é uma discussão que às vezes é um pouco estranha. Uma coisa é estarmos a falar de carga fiscal, outra coisa é estarmos a falar de esforço fiscal. Esta semana estive na comemoração dos três anos do IVA diferenciado da restauração. Nesse evento, os empresários mostraram um debate de há quatro anos em que o professor Mário Centeno na qualidade de candidato do PS às eleições legislativas, e como coordenador do cenário macroeconómico do PS, falava sobre a necessidade de aliviar o esforço fiscal. A carga fiscal é a relação entre a receita fiscal versus PIB. Havendo uma relação entre duas dinâmicas significa que basta uma variável mover-se num sentido ou noutro para que haja esse alívio em termos percentuais. Vou-lhe dar um exemplo muito claro. Há uns meses o CDS pediu à UTAO um estudo sobre a evolução dos preços dos combustíveis e os impostos desses combustíveis. Nunca falou desse estudo. Mas nesse estudo a carga fiscal dos combustíveis desce porque o preço global sobe. A carga fiscal é um indicador errado se queremos fazer uma discussão sobre o esforço fiscal.

Mário Centeno no início sublinhava o objetivo de descida da carga discal. Quando assumiu voltámos a esse discurso de desvalorização. No esforço fiscal temos o mesmo problema. O esforço fiscal, medido através da relação da carga fiscal com o PIB, também não baixou. É capaz de assumir o compromisso de que a carga fiscal em Portugal vai baixar nos próximos anos?

Estou em condições de falar daquilo que é esta legislatura. Aquilo que é esta legislatura é que aqueles portugueses que têm poupanças de 500 euros por ano no IRS, ou que chegam a poder ter, consoante os agregados, mil euros de poupança no IRS, esses portugueses que representam um alívio de mais de mil milhões de euros em IRS, esses portugueses sabem que pagam menos imposto.

Mas pagam também mais impostos indiretos.

Não pagam mais impostos indiretos. Aliás, acho que é suficientemente claro que não houve nenhum aumento de nenhum imposto indireto. E quando falamos sobre o ISP acho muito importante que todos fossemos ver o relatório da UTAO que o CDS pediu e que diz exatamente que o aumento do preço dos combustíveis não decorre do aumento dos impostos, mas decorre do aumento da matéria-prima. Também acho que é muito importante frisar que quando atualizamos no início da legislatura em seis cêntimos a taxa unitária do ISP, que foi totalmente revertida no que diz respeito à gasolina, ao mesmo tempo lançamos uma medida da maior importância que é o gasóleo profissional que devolve a totalidade do ISP.

As campanhas eleitorais não podem ser um leilão de promessas. Não vou entrar por aí. A discussão em torno da carga fiscal é uma discussão que às vezes é um pouco estranha. Uma coisa é estarmos a falar de carga fiscal, outra coisa é estarmos a falar de esforço fiscal.

Há margem para reduzir os impostos em Portugal ou esta é uma medida eleitoralista do PSD?

Não quero entrar nessa adjetivação porque não contribui para que o debate seja sério. O país fez um esforço muito grande nos últimos anos para que tenha um equilíbrio entre aquilo que são as receitas e aquilo que são as despesas. Quando tenho um equilíbrio entre aquilo que são as receitas e as despesas significa que além de conseguir a redução percentual da dívida no PIB, posso começar a diminuir em termos nominais. Ou seja, não preciso de financiar novamente para cobrir o défice. Se estou a chegar a uma situação de equilíbrio, e se um dos problemas que reconhecidamente o país tem é o excesso de endividamento, seja público, seja privado, não me parece que seja responsável que avancemos para um cenário em que coloquemos em causa esse equilíbrio, que é um equilíbrio que depois beneficia todos. Por exemplo, só estamos a poupar mais em juros da dívida pública e com isso a libertar mais dinheiro para outras despesas públicas que temos exatamente porque conseguimos reduzir a nossa dívida pública, cumprir os nossos objetivos orçamentais e isso é muito importante.

E é responsável admitir mais funcionários públicos como já prometeu o primeiro-ministro tendo em conta esse equilíbrio?

Qualquer português que vá a um hospital quer ter mais médicos, quer ter mais enfermeiros. Qualquer português que vai tirar o cartão do cidadão também quer ter esse atendimento. Precisamos de qualificar a nossa Administração Pública. Os funcionários públicos há muitos anos que não são aumentados e não é competitivo trabalhar no setor público. Vou-lhe dar o meu exemplo: formei-me em Direito há 20 anos e da minha geração não é competitivo trabalhar no setor privado ou trabalhar no setor público. Sei que a natureza é diferente, mas é importante termos uma Administração Pública qualificada. Se assim for, tenho uma melhor organização da própria Administração Pública. A política são opções. E os portugueses têm o direito de saber o que os políticos prometem. Nos últimos quatro anos baixámos impostos. Baixámos IRS, no IRC…

António Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em entrevista ao ECO24 - 04JUL19
António Mendonça Mendes defende que era “muito importante” conhecessem o relatório da UTAO que o CDS pediu e que diz exatamente que o aumento do preço dos combustíveis não decorre do aumento dos impostos, mas decorre do aumento da matéria-prima”.Hugo Amaral/ECO

No IRC aumentaram os impostos para lucros acima de 30 milhões de euros, o que não representa necessariamente uma boa rentabilidade.

Portugal tem uma estrutura empresarial de pequenas e médias empresas. O pagamento especial por conta onerava especialmente as pequenas e médias empresas. Aquilo que já posso dizer, em termos do impacto desta medida, é que foram 150 milhões de euros devolvidos à economia em IRC. Deste ano. Aquele que já temos com a primeira parcela do pagamento especial por conta dá-nos essa indicação. Mas quando também aumentamos a dedução à coleta em IRC porque aumentámos as possibilidade de dedução do lucro retido e investido, o sinal que estamos a dar a todas as empresas e em particular às pequenas e médias empresas é que se reinvestirem os seus lucros na criação de mais emprego, de mais riqueza, pagam menos impostos. Todo o reforço que tivermos no regime fiscal de apoio ao investimento foi também muito relevante. O que estou a dizer é que esta legislatura foi uma legislatura continuada de descida de descida de impostos. E aquilo que inscrevemos no Programa de Estabilidade está inscrito no plano de estabilidade é que o exercício de reorganização dos benefícios fiscais que estimamos e que em cada ano nos próximos três anos possa ter uma poupança de cerca de 90 milhões de euros possa corresponder a uma descida permanente de cerca de 200 milhões de euros em impostos sobre o rendimento. As nossas propostas são muito claras.

Convive bem com uma carga fiscal de 35,4% do PIB? Não é relevante?

Essa carga fiscal é inferior à média da União Europeia.

Mas o esforço fiscal não é.

O que temos de procurar é sempre uma maior justiça fiscal. Temos de olhar para a classe média, trabalhadora…

Aquela que paga mais impostos.

Sei que é uma opinião pessoal do Dr. Joaquim Miranda Sarmento — tenho a maior consideração pelo professor Joaquim Sarmento — mas esse tipo de propostas, de pôr aqueles que não pagam IRC a pagar um mínimo, tem algo de punitivo. E tem um discurso que é muito injusto porque essas pessoas, porque têm um rendimento mais baixo, consomem todo rendimento, e consumindo todo o rendimento pagam impostos indiretos. Todos pagamos impostos. Quando olhamos para a classe média temos de olhar, por exemplo, se é justo termos um sistema de benefícios fiscais que é favorável àqueles que percebem a complexidade e têm capacidade financeira para poder aceder a esses benefícios fiscais e quem é prejudicada efetivamente é quem vive do trabalho por conta de outrem. É para esses que temos de olhar.

Se um dos problemas que reconhecidamente o país tem é o excesso de endividamento, seja público, seja privado, não me parece que seja responsável que avancemos para um cenário em que coloquemos em causa esse equilíbrio, que é um equilíbrio que depois beneficia todos.

A classe média que tem deduções ao nível da educação e da saúde vai deixar de tê-las?

É importante esclarecer que não estamos a falar desses benefícios fiscais. Esses não são tecnicamente benefícios fiscais, eles constam do mapa de despesa fiscal. O que estou a dizer é que temos de procurar mais justiça fiscal também para a classe média. Nesta legislatura, ao fazermos o alívio dos impostos até aos rendimentos de 40 mil euros, ao fazermos a devolução da sobretaxa, num ritmo maior do que aquele que era proposto pelo Governo, isso também é uma medida para a classe média. Mas também temos de olhar para as deduções em sede de IRS. Temos de olhar para todas essas dimensões. O meu dever como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é falar do que temos feito na legislatura para que as pessoas melhor percebam.

Anunciar uma redução da carga fiscal equivalente a 3,7 mil milhões de euros não é exequível no quadro em que vivemos hoje?

Temos um orçamento a caminhar para o equilíbrio. Se temos um orçamento a caminhar para o equilíbrio, num contexto do maior crescimento económico do século – embora o século só tenha quase duas décadas –, estando nós nessa situação, parece-me sempre responsável não darmos um passo maior do que a perna. Tão importante aquela mensagem que tínhamos dito: não vamos repor coisas ou fazer coisas que tenhamos de voltar atrás já a seguir. É essa a responsabilidade que deve existir. Temos inscrito no Programa de Estabilidade a diminuição de impostos sobre o rendimento em 200 milhões de euros a partir do próximo ano por contraponto à reorganização dos benefícios fiscais.

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