“Espero que seja um OE marcado pela estabilidade e pela pouca produção legislativa em matéria fiscal”

Martim Teixeira, associado coordenador da CS’Associados, partilhou com a Advocatus as suas expectativas para a proposta de Orçamento do Estado para 2024. Sublinhou que espera a descida, “possivelmente apenas de cosmética”, da carga fiscal em sede de IRS.

O advogado afirmou ser necessário que os governantes tenham uma maior formação ou consciência técnica na área da política fiscal para perceberem que a “política fiscal não tem as costas tão largas para arcar com tantas culpas”.

Após mais de sete anos na Uría Menéndez – Proença de Carvalho, integrou a equipa da CS’Associados em fevereiro de 2022. Como está a correr esta nova etapa profissional?

A minha perceção, felizmente complementada com algum feedback que simpaticamente me foram transmitindo, é de que muito bem. Tive a sorte, baseada numa expectativa que vinha construindo e que se revelou muito acertada, de encontrar uma excelente equipa do ponto de vista técnico mas, ainda mais importante, do ponto de vista pessoal. Essa razão foi fundamental para conseguir uma tão fácil integração no escritório, por um lado, e por outro lado uma rápida adaptação a novos métodos e a novos clientes.

Qual é a principal diferença entre exercer num escritório de grande dimensão, como a Uría, e num de dimensão mais reduzida, como a CS’Associados?

Começo por fazer aqui uma declaração de interesses: dou muito valor e estou muito grato pela minha experiência na Uría Menéndez. Não tenho dúvida que essa experiência, tal como o meu percurso pela Deloitte, foram capitais para a minha formação como fiscalista e, no caso da Uría, como advogado.

A escolha que fiz pela CS’Associados para prosseguir a minha carreira profissional não representou para mim qualquer corte com o passado mas uma continuidade de vários aspetos positivos de que vinha beneficiando. Nesse sentido, mais do que diferenças, gostaria de salientar os aspetos muito positivos e comuns que existem entre estes dois escritórios e que para mim são os mais evidentes: a elevada exigência técnica e a homogeneidade de capacidade e talento profissional que encontro tanto na Uría como na CS’Associados.

Adicionalmente, encontrei na CS’Associados uma autonomia na gestão de clientes e na procura de soluções criativas e adaptadas às especificidades desses clientes que muito valorizo e que, em minha opinião, muito beneficiam os clientes.

Passou pela Deloitte durante três anos no seu início de carreira. Pretende um dia voltar para uma consultora?

Não está neste momento no meu horizonte, mas não é um desafio profissional que descarte por completo. Para quem, como eu, terminou a faculdade com o objetivo de iniciar uma carreira profissional na área da fiscalidade, o começo por uma big four foi um passo totalmente planeado e ao qual hoje, 12 anos mais tarde, continuo a ter como bastante acertado.

No fim da faculdade, ao começar a tentar desenhar o meu futuro profissional, fui aconselhado a começar uma carreira na área fiscal por uma big four. Durante muitos anos as sociedades de advogados não tinham departamentos de Fiscal e muitos dos advogados que vieram mais tarde a criar e a liderar esses departamentos vinham da escola das auditoras. Por essa razão aceitei colocar o objetivo da advocacia temporariamente de parte.

É certo que hoje as diferenças entre sociedades de advogados e big four estão praticamente esbatidas no que ao papel da formação diz respeito, no sentido de que um jovem licenciado em Direito beneficiará de igual boa formação em ambos.

Não obstante, para mim e naqueles anos de 2011 a 2014 a experiência numa auditora permitiu-me adquirir importantes métodos de trabalho e sobretudo uma abordagem financeira dos temas que a faculdade de Direito não me proporcionou.

É certo que hoje as diferenças entre sociedades de advogados e big four estão praticamente esbatidas no que ao papel da formação diz respeito, no sentido de que um jovem licenciado em Direito beneficiará de igual boa formação em ambos.

Quais são as suas principais mais-valias que beneficiam a CS’Associados e em concreto o departamento de fiscal?

A competência dos seus profissionais fortemente associada e instrumentalizada em prol de uma cultura de parceria e criatividade tanto entre os próprios advogados como entre advogados e clientes.

A cultura de parceria será talvez a característica nuclear da CS’Associados que melhor explica o sucesso deste escritório, o ambiente de manifesta solidariedade entre todos os departamentos do escritório e todos os advogados, e a manutenção de relações duradouras e de grande confiança com os clientes.

No departamento de Fiscal em específico, impossível não referir o papel do António Rocha Mendes, responsável pelo departamento e também o principal responsável e fator fundamental para a minha mudança para a CS’Associados. Aqui temos o privilégio de nos podermos focar em temas de grande interesse técnico, com efetivo e imediato impacto para os clientes. Somos incentivados a procurar soluções criativas e específicas para o contexto de cliente, afastando-nos de uma assistência fiscal massificada e facilmente fungível.

Sente que está a deixar a sua marca no departamento em que está inserido?

Sinto que estou a contribuir para dar diferentes perspetivas na forma de abordar os problemas e em alguns procedimentos de trabalho. Mas é algo que funciona de forma recíproca: também eu estou a contactar (outra vez) com novas formas de abordar e de pensar.

Penso que quem, como eu, já mudou de contexto profissional por uma vez que seja, percebe a capacidade de adaptação que é necessário haver tanto de quem chega mas também de quem recebe.

Atualmente a nossa realidade profissional já aceita como natural a existência de várias experiências ou “empregos” ao longo da nossa carreira. Essa capacidade de adaptação é extremamente importante. É a base do sucesso de qualquer equipa. Felizmente, mas não surpreendentemente, tive a sorte de beneficiar dessa capacidade da equipa de Fiscal da CS’Associados em tão bem se adaptar também às minhas diferenças.

Espero que seja um OE marcado pela estabilidade e pela pouca produção legislativa em matéria fiscal, e cuja única relevância seja a descida (possivelmente apenas de cosmética) da carga fiscal em sede de IRS.

Quais são as suas expectativas para a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 e tendo em conta as “pistas” que foram sendo dadas pelo Governo?

De um ponto de vista fiscal, espero que seja um OE marcado pela estabilidade e pela pouca produção legislativa em matéria fiscal, e cuja única relevância seja a descida (possivelmente apenas de cosmética) da carga fiscal em sede de IRS.

Estou consciente que não é uma expectativa muito ambiciosa ou positiva, mas tendo por obrigação profissional esperar e acompanhar as medidas fiscais do Orçamento em cada ano dificilmente consigo ter um desejo mais forte do que o de, pelo menos, não ver agravados ou aumentados os erros do nosso sistema fiscal.

Um exemplo muito recente da infelicidade do legislador fiscal é o do “Pacote Mais Habitação” que aguarda confirmação pela AR após o veto político do Presidente da República. O documento encontra-se carregado de medidas fiscais de natureza populista especialmente graves para os contribuintes e que não terão qualquer efeito benéfico – muito antes pelo contrário – no objetivo político que visam atingir: a melhoria do problema de habitação em Portugal.

Com que cenário macroeconómico considera que estão a preparar o próximo OE?

O cenário traçado pelo Governo será provavelmente mais otimista que as previsões das instituições internacionais para as economias portuguesas e europeia e talvez venha a ignorar os recentes sinais da Europa.

A resiliência da inflação, o não abrandamento ou sequer estabilização da política monetária do BCE de combate a essa inflação – que acaba de subir para 4% as taxas de juros de referência –, a contração da economia alemã e o risco real de uma recessão da Zona Euro deveriam ser indícios suficientes para fazer o Governo rever em baixa o otimismo macroeconómico que anteriormente desenhado para o ano de 2024 e seguintes.

Será um OE expansionista ou contracionista?

É uma incógnita. As recentes previsões macroeconómicas parecem confirmar um expectável arrefecimento das economias europeia e portuguesa e que poderá aproximar Portugal de um cenário de estagnação. Restará descobrir já no início de outubro como pretende o Governo responder a tais previsões, suspeitando que este não será (pelo menos não abertamente ou de forma visível) um Orçamento de contração.

Como caracteriza o atual contexto fiscal português?

Iníquo e injustiçado, mas globalmente melhor do que no passado.

Iníquo porque o acesso à justiça tributária e à solução fiscalmente mais justa e correta continua a ser negado, na prática, a quem não tem recursos para fazer valer os seus direitos perante a Autoridade Tributária. Não é aceitável que a AT continue, na prática diária, a exercer um papel ostensivamente parcial e “interessado” na arrecadação de receita, em manifesto prejuízo dos direitos dos contribuintes que não raras vezes apenas em tribunal conseguem justiça.

Injustiçado porque assenta num sistema fiscal que é esquartejado e vilipendiado sem culpa pelos sucessivos Governos e maiorias parlamentares, como arma de arremesso político ou moeda de troca. E tudo isto sem que esses atores políticos tenham pareçam ter qualquer consciência de futuro ou do real impacto que as sucessivas alterações e mudanças das leis fiscais têm na economia das empresas e na vida dos contribuintes. Seria necessário aos nossos governantes uma maior formação ou consciência técnica na área da política fiscal por forma a perceberem que a política fiscal não tem as costas tão largas para arcar com tantas culpas nem tem as virtualidades que tantos políticos lhe pretendem atribuir.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo destes cerca de 12 anos de carreira?

Ao longo da minha carreira profissional tive muita sorte em ter sido acompanhado e formado por muito bons profissionais. Se tivesse de destacar alguns dos conselhos que me foram passados seriam o da constante mas saudável desconfiança e busca do erro, no sentido de que se alguma coisa não nos parecer bem não devemos negligenciar essa intuição e de que devemos sempre questionarmo-nos a nós próprios e o que nos é dito.

Também me foi muito importante aprender o total respeito pela nossa contraparte e pelos nossos interlocutores, no sentido de que devemos presumir sempre que eles são tão ou mais inteligentes que nós.

E qual foi o maior desafio que enfrentou?

Tenho tido alguns desafios e espero muitíssimos mais. Os desafios devem ser uma constante da nossa vida profissional e são a prova que não estamos estagnados. Ultrapassar as minhas limitações, reais ou apenas projetadas, são os desafios que considero mais importantes.

Quais são as suas perspetivas profissionais para os próximos  10  anos?

Continuar a aprender e a evoluir profissionalmente, mas acima de tudo continuar a ter prazer em trabalhar e ir para o Escritório todos os dias.