“Iremos fazer uma monitorização mensal dos processos”

A juíza Ana Pinhol, presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul e Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Castelo Branco, fala dos objetivos traçados para a justiça fiscal e administrativa e, muito em especial, à meta fixada de redução das pendências dos processos mais antigos. E ainda do programa experimental AssessorIA.

Assumiu funções parciais nos tribunais do centro, particularmente TAF Leiria e Castelo Branco, que desafios encontrou?

O primeiro desafio com que me deparei foi proceder ao diagnóstico aprofundado da realidade de cada tribunal. Essa análise incluiu a identificação de constrangimentos em matéria de recursos humanos, deficiências de equipamento e a avaliação do movimento processual.

E, na sequência, através das reuniões havidas com os Senhores Juízes e os Senhores Funcionários, definir objetivos claros e alcançáveis para reforçar a sua motivação.

A mobilização e a coesão de todos, num amplo trabalho de equipa, representa, do meu ponto de vista, um investimento crucial na qualidade do serviço público e na concretização dos objetivos estratégicos. Superado este diagnóstico, a etapa subsequente foi a definição, em colaboração com todos os intervenientes, de estratégias direcionadas para a redução da pendência processual, com particular enfoque nos processos mais antigos e nos alinhados com os objetivos do triénio 2026-2028, sem deixar de salientar que o seu empenho, saber e a motivação, são crucias para atingir tais desideratos.

Estes desafios foram também os que enfrentei quando assumi a presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, no ano de 2021, e a estratégia que ali implementámos, a qual já revelou resultados muito positivos, foi, por isso, imediatamente replicada nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e Castelo Branco.

Porém, não podemos deixar de assinalar que circunstâncias supervenientes e não previsíveis, desde logo, à data da sua definição, alheias à abnegação e à dedicação de todos os Juízes e demais intervenientes na atividade judiciária, podem levar ao não cumprimento integral dos objetivos traçados, e, muito em especial, à meta fixada de redução das pendências dos processos mais antigos”

Definiram-se, recentemente, objetivos estratégicos de serviço para o triénio 26/28. Acredita que é possível cumpri-los? Como é que estão a preparar-se para dar resposta a este desafio?

Sim, acredito! Com efeito, nos termos do Despacho datado de 2 de abril, proferido por Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em consonância com o Despacho n.º 011/PR/CSTAF/2025, foram fixados os objetivos estratégicos para os tribunais de primeira instância no triénio de 2026-2028.

No âmbito do processo de definição de objetivos, foram realizadas no dia 27 de maio, duas reuniões nas quais estiveram presentes a Senhora Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Eliana Almeida Pinto, a Senhora Adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do CSTAF, Dr.ª Alexandra Leitão, a Senhora Adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do CSTAF, Juíza de Direito Joana Polónia Gomes, o Senhor Chefe de Gabinete do STA, Juiz de Direito António Oliveira e todos os Senhores Juízes dos TAFs da Zona Sul.

Em cumprimento do determinado no ponto IV do Despacho n.º 027/CSTAF/2025, foi posteriormente, apresentada uma proposta dos objetivos a atingir já para o próximo ano (2026), a qual se encontra totalmente alinhada com o objetivo fixado pelo CSTAF, para o ano de 2028, tendo por referência os quatro Tribunais que integram Zona Geográfica Sul.

No que concerne especificamente à Zona Geográfica Sul, na qual a minha intervenção foi direta, foram realizadas várias reuniões de trabalho com a participação dos Senhores Juízes (área de contencioso/Juízo) e dos Senhores Secretários de Justiça, e ainda com as chefias das Secções de Processos e das Unidades Orgânicas (UO) dos respetivos tribunais.

Nas reuniões realizadas apenas com os Senhores Juízes foi adotado como instrumento de trabalho a análise dos dados estatísticos extraídos do SITAF, a 30 de abril de 2025, relativos ao movimento processual de cada Tribunal (área de contencioso/Juízo).

O estudo/análise que recaiu sobre os mesmos permitiu identificar o número de processos pendentes, respetivas datas de entrada em juízo, volume das entradas e o estado atual dos processos em cada tribunal, incluindo a sua classificação – ativos, reabertos para nova decisão e suspensos.

Este procedimento foi essencial para elaborar o diagnóstico de cada um dos TAF que integram a Zona Geográfica Sul, o qual foi complementado com as informações prestadas pelos Senhores Juízes sobre os acervos processuais de que são titulares, especialmente no que se refere à fase processual em que os processos se encontram e as vicissitudes processuais por que passam.

No decurso destas conversas, que se tiveram por francas e construtivas, foram partilhadas sugestões que desempenharam um papel crucial na definição conjunta, clara e precisa dos objetivos a alcançar, especialmente os direcionados para a redução das pendências e com reforçado enfoque nos processos de maior antiguidade.

Porém, não podemos deixar de assinalar que circunstâncias supervenientes e não previsíveis, desde logo, à data da sua definição, alheias à abnegação e à dedicação de todos os Juízes e demais intervenientes na atividade judiciária, podem levar ao não cumprimento integral dos objetivos traçados, e, muito em especial, à meta fixada de redução das pendências dos processos mais antigos. Em concreto, poder-se-á identificar, em termos abstratos, um conjunto de superveniências com esse alcance/efeito: a necessidade de realização de prova e as vicissitudes a ela inerentes (prorrogações de prazo para a elaboração de relatório pericial e reclamações sobre o respetivo teor, número de testemunhas arroladas); o aumento imprevisível da entrada de processos urgentes/ prioritários; a apensações de processos; a descida de processos mais antigos reabertos para nova decisão na sequência de acórdão/decisão sumária proferido pelos Tribunais Superiores e as decisões de suspensão da instância requeridas pelas partes ou por causa prejudicial.

Em todo o caso, apesar da ressalva deixada, sempre direi que, tudo ponderado, confio veementemente que os objetivos gizados para o triénio 2026-2028 serão atingidos com a dedicação, o foco e o empenho de todos, Senhores Juízes, os Senhores Procuradores, bem como os Senhores Funcionários de Justiça, que apoiam as suas atividades.

Embora ainda em fase experimental, o programa AssessorIA já demonstrou algumas das vantagens da sua utilização, concretamente na otimização de tarefas repetitivas de molde a apoiar o trabalho diário dos Senhores Juízes de 1.ª instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais”

Como é que estão a preparar-se para dar resposta a este desafio?

Para assegurar um acompanhamento eficiente da realização dos objetivos e garantir a sua concretização, iremos efetuar, para além da monitorização trimestral, uma monitorização intermédia (mensal), de acordo com as práticas já implementadas, de forma a possibilitar atempadamente a execução de todas as medidas de gestão que se relevem necessárias e adequadas.

Tal procedimento contribuirá, a nosso ver, para uma melhor otimização da gestão do tempo e permitirá um foco mais eficaz, designadamente na resposta a dar à resolução dos processos abrangidos pelo objetivo traçado pelo Despacho n.º 027/CSTAF/2025, datado de 2 de abril (não afastando a prioridade da tramitação dos processos com natureza urgente/prioritária e de cumprimento preferencial).

As reuniões a realizar com todos os Senhores Juízes irão permitir a avaliação do progresso mensal, em relação aos objetivos previamente estabelecidos e identificar quais os incidentes processuais ou fatores externos que reclamam a adotação de outras medidas gestionárias que eliminem os obstáculos aos objetivos propostos.

O resultado das monitorizações (mensais e trimestrais) será objeto de uma reflexão conjunta com os Senhores Juízes e posteriormente será comunicado ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Caso se entenda necessário, submeteremos à apreciação desse Órgão propostas de medidas de gestão que se relevem aptas e idóneas a neutralizar os obstáculos que condicionam a concretização dos objetivos traçados.

Cumpre ainda realçar que, nas reuniões havidas com os Senhores Juízes dos TAF do Sul, ficaram alinhavados alguns objetivos já a antecipar os do ano de 2027, mais precisamente a tramitação de processos de modo a que se encontrem em fase de prolação da Decisão Final e, bem assim, para cada Tribunal (com exceção do juízo administrativo comum do TAF de Almada), o agendamento e a realização de diligências de prova nos processos que as reclamem.

O planeamento estratégico já desenvolvido teve o propósito, entre outras finalidades, de estabelecer as condições necessárias para implementar e executar os objetivos anuais subsequentes, sempre balizado pelos objetivos estratégicos definidos pelo CSTAF, para os tribunais de primeira instância, no triénio de 2026-2028.

Tem sido anunciado pelo CSTAF que em breve será disponibilizado o programa AssessorIA que funcionará como assistente virtual do juiz. Como encara estes novos tempos?

Com puro otimismo. Com efeito, o programa AssessorIA, em implementação pelo CSTAF, em conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento Europeu da IA, representa uma verdadeira transformação tecnológica dos Tribunais. Estou confiante que este passo que agora se dá será, certamente, um marco na história da nossa Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Denoto que, no passado dia 7 de outubro, se realizou a apresentação do projeto “AssessorIA”, em “fase de testes”, com a participação de Senhores Juízes de 1.ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, na qual tive a oportunidade de participar.

Embora ainda em fase experimental, o programa AssessorIA já demonstrou algumas das vantagens da sua utilização, concretamente na otimização de tarefas repetitivas de molde a apoiar o trabalho diário dos Senhores Juízes de 1.ª instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Sublinho que o CSTAF comunicou que o programa AssessorIA trará “rapidez e precisão na análise de grandes volumes de dados (Big Data), redução de custos a longo prazo, graças à otimização de tarefas repetitivas e uma maior eficiência processual, bem como uma maior eficiência (…) na transcrição automática para word dos julgamentos realizados”.

Neste contexto, importa referir que antecede a este novo passo a iniciativa regulatória do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que levou à aprovação da Carta Ética para o Uso da IA, na qual se “ estabelece princípios orientadores claros que todos os juízes da jurisdição devem respeitar”, além de diversas conferências/seminários promovidas pelo mesmo e que ilustram bem o seu papel ativo e liderante na discussão e reflexão sobre o lugar da tecnologia na jurisdição, sem descurar na equação o direito, a ética e a inovação tecnológica. Por estas razões, só posso estar confiante na implementação destas novas tecnologias promovidas pelo nosso Conselho.