João Massano: “As buscas a escritórios de advogados não podem ser usadas de forma ilícita”

João Massano, líder da Regional de Lisboa no último triénio, recandidata-se ao cargo nas eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados, realizadas no final de novembro. A Advocatus conversou com o advogado sobre os temas mais fraturantes que preocupam a classe, atualmente.

O CRL está muito afastado da realidade da maioria dos advogados de Lisboa?

O CRLisboa foi o órgão da Ordem dos Advogados mais próximo dos(as) Advogados(as) durante o último triénio. Só para dar o exemplo mais importante, durante o confinamento, o CRLisboa teve formação todos os dias e, ainda hoje, muitos Colegas me dizem que o CRLisboa os ajudou a ocupar o seu tempo durante esse período – muitos chegam a referir-se às nossas formações como “missas” a que assistiam religiosamente todos os dias.Temos muitos testemunhos e relatos de Colegas que consideram que foi, durante os últimos três anos, o órgão pelo qual se sentiram mais representados na defesa dos direitos e interesses da Classe.

Mas não foi só durante a pandemia que se mostrou proximidade do CRLisboa com a Classe: esta situação anómala e imprevista mostrou que tínhamos presença e capacidade de mobilizar meios para não a perder, antes intensificá-la.

A proximidade revela-se também no facto de cada vez mais os Colegas confiarem em nós como proativos no combate à Procuradoria Ilícita: essa confiança materializa-se na comunicação ao CRLisboa de situações concretas, motivados pela eficácia do nosso combate, de que são exemplos as providências cautelares contra uma seguradora e contra uma influencer brasileira, a exposição mediática das situações de Procuradoria Ilícita, etc.

Essa proximidade virtual vai continuar a ser reforçada tendo o CRLisboa em curso a criação de diversas plataformas, por exemplo, nas dispensas de sigilo, procuradoria ilícita, apoio judiciário e gestão documental, etc.

O que pretende mudar logo como primeira medida, caso seja reeleito?

São muitos os projetos a concretizar, alguns que são a continuação do trabalho que já vimos fazendo no CRLisboa, outros, são projetos novos. Destacaria como exemplos do que será novo (i) a concretização da implementação das plataformas que se encontrarem em falta, para permitir a todos(as) os(as) Advogados(as) terem acesso mais facilmente aos serviços e conteúdos necessários, (ii) o aumento do número de canais destinados a facilitar a comunicação entre os Advogados(as) e variados serviços – tal como já sucede com o Instituto dos Registos e do Notariado e (iii) lançar uma nova campanha de promoção da imagem da Advocacia, continuando a promover de forma positiva o papel essencial do Advogado(a) no Estado de Direito.

No que toca à Ordem dos Advogados, a advocacia não se revê na atual estrutura?

Tal como sucede no sistema político, os(as) Advogados(as), por vezes, afirmam não se rever na estrutura da Ordem dos Advogados. Creio que, tal como sucede com a relação entre a Advocacia e a sociedade civil, a Ordem dos Advogados tem de melhorar a sua comunicação interna, quer dizer, tem de ser mais direta, assertiva e disponível a comunicar com os seus associados.

Por exemplo, é essencial explicar as atribuições e competências dos órgãos e mostrar concretamente o que a Ordem pode fazer por cada Advogado(a) e pela Classe como um todo. Só assim os representados se sentirão envolvidos na vida da sua Ordem.

Há que criar uma dupla dinâmica: aproximar os(as) Advogados(as) da sua Ordem e fazer com que a presença útil da Ordem seja sentida pelas(os) Advogadas(os). Nisso o CRLisboa, sem desprimor para nenhum outro órgão, tem um papel relevante e uma responsabilidade acrescida: representamos a maior fração das(os) Advogadas(os) do País.

Por último, considero fundamental ouvir a Classe em relação a ações concretas que esta entenda que devem ser realizadas, à imagem da caixa de correio que a minha recandidatura (Lista D) lançou para recolher as sugestões dos Colegas em relação a atuações concretas do CRLisboa.

A realização de buscas a escritórios de advogados, de forma a tentar obter informação relativa aos seus clientes tem sido uma constante. Como pretende acabar ou menorizar estas situações?

Será necessário sensibilizar o poder político e a magistratura judicial para a necessidade de que as buscas em escritórios de Advogados(as) não sejam utilizadas de forma ilícita.

Há que clarificar a lei impedindo abusos. O escritório de um(a) Advogado(a) só pode ser buscado havendo fortes e fundamentados indícios de que as(os) Advogadas(os) estão envolvidas(os) em práticas criminosas, não como pretexto para obter prova contra os clientes, sofismando assim, indiretamente, o segredo profissional dos mesmos. É também importante que as(os) Advogadas(os) interiorizem e pratiquem uma lógica de autonomia face aos seus clientes: são profissionais, não são sócios. A terem estes prevaricado, os(as) Advogados(as) têm o dever de os defender.

Se tivesse que eleger uma medida do seu programa que seja a que tenha mais rasgo, qual escolheria?

Destaco um pacote de 3 em 1 uma vez que se complementam: a criação de um canal de receção das queixas e reclamações da Classe em relação aos tribunais e demais serviços públicos, a conclusão da digitalização do CRLisboa, com a entrada em funcionamento das plataformas digitais que permitem um contacto mais direto e transparente com a Classe e a celebração de um protocolo para disponibilização de plataformas aos Advogados em condições especiais.

A Procuradoria ilícita é o ‘cancro’ dos advogados?

A Procuradoria Ilícita é uma das mais sérias ameaças aos direitos dos Cidadãos e à reputação da Classe, porque conduz a situações em que os Cidadãos ficam desprotegidos e necessitam de ser “defendidos” daqueles que praticam os atos próprios dos Advogados e Solicitadores, sem terem qualificações para tal. Tem de ser combatida ferozmente com o apoio de toda a Classe, com campanhas de sensibilização da população e com ações judiciais, sempre que se justifique, como temos feito até aqui no CRLisboa.

O tema do acesso ao direito/defesas oficiosas. Diz só a alguns advogados e não à classe no geral. Em Lisboa, os oficiosos são assim tantos?

A classe é constituída por Advogados em prática individual, Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, Advogados de empresa, Advogados em prática societária, Advogados que fazem DPA’s (documento particular autenticado). Todos são Advogados(as) com igual mérito e capacidade. Este tem de ser o ponto de partida. Infelizmente existe, em alguns setores da Classe, a ideia de afastar uma(s) parte(s) da Classe da Ordem, por vezes em nome de uma pretensa superioridade de uma(s) parte(s) em relação à(s) outra(s) e da ideia de que não serão a “verdadeira Advocacia”. Não concordo com essa ideia: somos todos(as) Advogados(as)!

Será necessário sensibilizar o poder político e a magistratura judicial para a necessidade de que as buscas em escritórios de Advogados(as) não sejam utilizadas de forma ilícita”

O CRL abrange cerca de 13 mil advogados do total. Um terço praticamente. Acha que seria útil haver mais advocacia ‘espalhada pelo país’?

Na verdade, o CRLisboa tem, neste momento, 16.701 Advogados(as) inscritos(as), apenas para efeitos de atualização. Estes números da Advocacia em Lisboa, como em muitos outros setores da vida em sociedade, refletem a organização geográfica e demográfica do país, com o litoral e as grandes cidades a concentrar a maioria da população portuguesa.

Eu colocaria a questão de outra forma: como descentralizar a Advocacia (se isso for necessário) quando se encerram tribunais no interior e cada vez mais se centralizam os serviços públicos no litoral?

Num mundo ideal, eu diria que sim, que um movimento de descentralização também da Advocacia seria aconselhável, pois permitiria uma melhor qualidade de vida para todos. Mas as(os) Advogadas(os) são apenas um pilar do sistema.

O diretor da PJ apelidou recentemente de “terrorismo judiciário” o que alguns advogados fazem nos tribunais. Que tem a dizer sobre isto?

Rejeitamos e condenamos integralmente essas declarações feitas pelo Senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária (DNPJ) e consideramos incompreensíveis as acusações feitas sobre a pretensa conduta de Advogados, uma vez que a alegada ocorrência dos factos relatados pelo DNPJ nunca foi alvo de qualquer denúncia ou participação aos órgãos competentes da Ordem dos Advogados.Se assim fosse, seria aliás seu dever denunciá-las, uma vez que, a serem verdade, constituiriam a prática de infrações disciplinares à luz dos estatutos da Ordem.

Para o CRLisboa não é admissível nem consentâneo com a responsabilidade do cargo do DNPJ a leviandade com que se lança um anátema sobre toda uma classe que, historicamente, tem vindo a ser o último reduto dos cidadãos contra os múltiplos atropelos aos direitos fundamentais que frequentemente se verificam no domínio das investigações criminais.

Não é com aquela linguagem do Senhor Diretor da PJ que se contribui para um clima construtivo de diálogo. E é isso o que propomos e é para isso que estamos disponíveis.

Ter trabalhado anos seguidos na DCCB, o departamento da Judiciária que enfrentou o terrorismo, tornou esta palavra um epíteto fácil para o Senhor Diretor. Lamento dizer: ofendeu. Teria feito bem uma palavra de reparação à Classe a que pertence, pois é Advogado, embora com a inscrição suspensa, por virtude das funções que desempenha.

Para além de levianas, as declarações em causa, ao atribuírem à Advocacia a responsabilidade pelos atrasos dramáticos da investigação criminal, são destituídas de fundamento e reveladoras de profunda ignorância da atual realidade processual.

É que, por um lado, a fase processual onde habitualmente se verificam os mais escandalosos atrasos ocorre no inquérito, onde, na maior parte das vezes e nos processos de maior complexidade, tramita sujeita a segredo de justiça e quase apartada da intervenção dos Advogados.

 

Por outro, o sistema de recursos do processo penal português privilegia um modelo em que os recursos apresentados pelos diferentes sujeitos processuais, na grande maioria das situações, são apenas conhecidos na fase final do processo. Mesmo nas raras situações em que os recursos devem ser conhecidos imediatamente, só ainda mais raramente implicam a suspensão do processo, ou a suspensão dos efeitos da decisão de que se recorre.

Invocar o argumento da necessidade de “celeridade” e de “eficácia” da investigação criminal é uma afirmação popular que parece ser a panaceia para todos os problemas da Justiça, mas esse argumento não pode servir para, a coberto das ditas celeridade e eficácia da investigação criminal, se implementar uma investigação a todo o custo. O CRLisboa não estará disponível para a inaceitável conivência e convivência com ilegalidades processuais que afetam direitos fundamentais dos Cidadãos que esse ‘método’ encerra.

Como descentralizar a Advocacia (se isso for necessário) quando se encerram tribunais no interior e cada vez mais se centralizam os serviços públicos no litoral?”

A OA atualmente é uma mera cobradora de quotas?

Sempre defendi que a Ordem não pode ser uma mera cobradora de quotas e no meu mandato à frente do CRLisboa sempre pugnei, por exemplo, pela total gratuitidade da nossa formação.

Todos os serviços prestados pelo CRLisboa no âmbito, nomeadamente, da dispensa de sigilo, dos pareceres em matéria estatutária, da procuradoria ilícita, do apoio judiciário, etc., são gratuitos. Mas, como já referi, para combater a ideia de que “a Ordem só serve para cobrar quotas” é necessário explicar à Classe “para que serve a Ordem” e, especificamente, “o que a Ordem pode fazer por cada Advogado(a).”

Desde Marinho e Pinto que a ‘elite’ da advocacia diz que a OA perdeu prestígio. Concorda?

Não me peça para comentar nenhum Bastonário nem quem tenha desempenhado cargos na Ordem. Mesmo quando discordo, exprimo essa discordância no interior da Ordem, que é o local próprio.

E advocacia, perdeu o seu prestígio?

Não perdeu e tudo faremos para que não o perca. Há que mobilizar a Classe para essa batalha decisiva: prestígio pela qualidade profissional, pelo respeito ético, pela confiança. A recuperação do prestígio da Classe passa por explicar ao indivíduo comum para que serve a Advocacia e aproveitar o espaço mediático para promover e divulgar o papel relevante do Advogado(a) na vida quotidiana do Cidadão. A “perda de prestígio” terá mais a ver com uma tentação que o poder político por vezes tem de diminuir a relevância das profissões liberais, devido à sua independência.

Além disso, estamos também perante um problema estrutural da Justiça provocado pelo desinvestimento generalizado no setor, quer ao nível dos Tribunais (fraco investimento em obras e em material de trabalho, como tem sido referido em relação à falta de papel nalguns tribunais), quer ao nível dos recursos humanos (como a gritante falta de oficiais de justiça).

Mas também é verdade que, como em todas as profissões, há exemplos, ainda por cima muito mediatizados, de comportamento de profissionais da Advocacia que nem sempre fazem o melhor pela imagem e reputação dos(as) Advogados(as) como um todo.

Considero que a recuperação do prestígio da Classe passa pela forma como comunicamos e como explicamos a nossa função à Sociedade. No Dia do Advogado, no passado dia 19 de maio, defendi uma ideia que é a de que temos de trabalhar a notoriedade da Classe no sentido de o Advogado ter um papel tão relevante na vida do cidadão como o ‘Médico de Família’, aquele profissional que está sempre na nossa memória sempre que temos um problema desse foro. O meu objetivo é tornar a figura do ‘Advogado de Família’ uma realidade.

Por outro lado, igualmente importante será o estabelecimento de uma relação de colaboração com todos os agentes do sistema judiciário, com os serviços públicos (como sucedeu com o exemplo do IRN que já referi) e com o poder político.

Entendo que a Ordem deve utilizar a sua notoriedade para defender as causas que interessam à Classe e, ao mesmo tempo ser um exemplo para o Cidadão.

Estamos também perante um problema estrutural da Justiça provocado pelo desinvestimento generalizado no setor, quer ao nível dos Tribunais (fraco investimento em obras e em material de trabalho, como tem sido referido em relação à falta de papel nalguns tribunais), quer ao nível dos recursos humanos (como a gritante falta de oficiais de justiça)”

A ação disciplinar da OA precisa de mudanças?

Não concordo com a retirada do poder disciplinar aos Advogados, como previsto na proposta de Lei de alteração à Lei das Associações Profissionais, mas entendo que precisa de mudanças radicais. Se, como tem sido referido, existe um número elevado de pendências disciplinares, é necessário criar uma equipa para recuperação de pendências. Os(as) Advogados(as) não podem esperar indefinidamente pela decisão do processo disciplinar, nem é admissível que haja processos a prescrever.

Também entendo que os órgãos disciplinares não devem expor publicamente as suas divergências quer entre si, quer com outros órgãos da Ordem dos Advogados.

E ao nível da formação, o que pretende mudar? O que está errado na formação atualmente ministrada pela OA?

Não é tanto uma questão de haver alguma coisa errada, é antes um desafio de fazer sempre mais e melhor e de estar muito atento às necessidades concretas dos Colegas.

Hoje em dia, para qualquer profissional, o mundo e o mercado de trabalho estão em constante mudança e as exigências de formação também. Ainda agora, nos últimos dois anos, com a pandemia, todos nós, em qualquer profissão, tivemos de ganhar – à força e à pressa – uma série de competências, sobretudo digitais, para podermos continuar a trabalhar em teletrabalho, etc.

Mas não é só isso: há muitos anos que a aprendizagem ao longo da vida é uma necessidade real conjugada com o facto de que a maioria das formações académicas iniciais – não apenas dos (as) Advogados(as) – não nos prepara nem de perto nem de longe para tudo o que temos de saber no dia-a-dia de qualquer profissão. Temos de enfrentar a situação de universidades cujo currículo não está orientado para temas que são os relevantes na prática da advocacia; temos, por isso, de articular a prática com alguma teoria que esteja em falta. Não somos mais uma Universidade, teremos de articular com as existentes para que os pretendem ser Advogadas(os), venham já habilitados com o currículo de base necessário para tal.No caso dos Advogados(as) são precisas mais competências, por exemplo, as chamadas soft skills, mas também formação complementar em áreas de especialidade como a Saúde, o Ambiente, a Gestão, já para não falar das ferramentas digitais.

Para além disso, a formação terá de se recentrar. Nem todos os estagiários querem seguir a carreira forense, a formação terá de os habilitar a esses ramos da vida jurídica, hoje tão vasta.

No CRLisboa vamos continuar a aposta que fizemos e reforçámos no mandato que agora termina e aumentar a oferta, tendo em conta as necessidades que nos vão sendo comunicadas pelos Colegas ou que nós próprios reconhecemos e sentimos no dia-a-dia.

Considera que a CPAS se deveria manter? Ou seria útil os advogados estarem sujeitos ao regime geral da SS?

O ponto de partida para trabalhar o futuro da proteção social dos(as) Advogados(as) – que é um dos desafios mais importantes e urgentes que a Classe tem de enfrentar – é o resultado do referendo realizado e que urge concretizar.

Considero que o mundo e o mercado de trabalho mudaram muito desde que a CPAS foi criada e que, se não houvesse outros argumentos, a pandemia nos deu razões de sobra para nos estimular a avançar num caminho que acautele o presente e o futuro da nossa proteção social.

Acredito que esse caminho deve ser escolhido de forma consciente e estudada, sobretudo porque pode seguir por rumos diferentes, alguns até bastante difíceis. Mas acredito sobretudo que temos é de atuar, porque a proteção social dos Advogados(as) tal como está já não protege a Classe e, a prazo, será tarde demais para mudar o sentido das coisas sem muitos mais perderem benefícios.

Seja qual for o resultado (ficar com o modelo privativo que agora temos, mas com uma necessária atualização, ou virar tudo do avesso e optar pela integração nos regimes da Segurança Social) o que é preciso é avançar, enfrentar e decidir – sempre com os Advogados(as) envolvidos no processo de construção desse novo modelo.

A responsabilidade pelo destino da CPAS está nas mãos do poder legislativo. Mas a Ordem dos Advogados, enquanto legítima representante dos Advogados, tem de se mobilizar, com a convergência de todos os sus órgãos, para que triunfe o que for mais benéficos para as Advogadas. Nisso podem contar comigo e com o CRLisboa a que presidirei.

Só dessa forma poderemos influenciar e defender as particularidades da profissão, tentando que o caminho decidido mantenha o máximo de benefícios para a classe. Não há mundos ideais nem sistemas de proteção social ‘à prova de bala’, mas podemos fazer melhor do que o que temos agora.