Proposta do 15.º mês “mostra que empresas têm possibilidade” de aumentar salários, diz Isabel Camarinha

O debate sobre o Orçamento do Estado para 2024 tem estado centrado, especialmente, nos impostos aplicados às famílias portuguesas, mas a secretária-geral da CGTP considera que há “uma falácia” que importa esclarecer: não basta o Estado baixar os impostos para aumentar os rendimentos; é mesmo preciso que as empresas aumentem os salários, sendo que todas, garante Isabel Camarinha em entrevista ao ECO, “têm condições para o fazer“. Até porque, diz, o IRC “é muitíssimo pouco” em Portugal.

A valorização salarial é a “prioridade máxima” da central sindical quanto aos próximos tempos, pelo que reivindica subidas remuneratórias de, pelo menos, 15% (num mínimo de 150 euros) para todos os trabalhadores, de modo a recuperar o poder de compra e fazer face ao aumento dos preços, nomeadamente, da habitação.

Quanto ao salário mínimo nacional, o Governo está a apontar para um aumento dos atuais 760 euros para 810 euros em janeiro, mas a CGTP quer que se vá mais longe. Isabel Camarinha defende uma subida para 910 euros em janeiro, com o objetivo de chegar aos mil euros de retribuição mínima garantida ainda no próximo ano.

Já sobre a relação entre as empresas e os trabalhadores, a sindicalista reconhece que há um “bloqueio generalizado” da negociação coletiva, mas realça que houve avanços “em muitos setores” e até aumentos salariais acima do proposto pelos sindicatos.

Ao ECO, de olhos no Orçamento do Estado que dará entrada no Parlamento já a 10 de outubro, Isabel Camarinha fala ainda sobre a TAP, defendendo que, apesar da fatura associada à transportadora, é importante mantê-la na esfera pública, a bem do desenvolvimento do país.

O Orçamento do Estado para 2024 está à porta. Quais são as expectativas e reivindicações da CGTP?

Para a CGTP, neste momento, a prioridade máxima é o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, num contexto de empobrecimento generalizado, de baixos salários, de precariedade e de horários longos e desregulados. A reivindicação que colocamos são [aumentos de], pelo menos, 15%, num mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores, para que haja uma alteração significativa das condições de vida e de trabalho e para desenvolver o país. Neste modelo em que estamos, o país não se desenvolve.

Baixar a carga fiscal é também uma forma de aumentar os salários, mas em termos líquidos. A CGTP tem alguma proposta nesse sentido para o Orçamento do Estado?

O que se está a tentar fazer é passar a ideia de que se pode alterar a situação dos salários baixos através do aumento do rendimento líquido, nomeadamente baixando os impostos. Isto parte de uma ideia errada, embora haja de facto um peso excessivo de impostos para quem trabalha. Quero esclarecer a falácia de que as empresas não precisam de aumentar os salários e de que é o Estado que tem de baixar os impostos para que os trabalhadores tenham maiores rendimentos.

Isto não pode ser assim, porque é com o salário que o trabalhador vive o seu dia-a-dia e é através do aumento dos salários que se melhoram as condições de vida, até porque isso tem, depois, reflexos na receita fiscal, que é fundamental para garantir que o Estado tem capacidade de dar resposta às necessidades sociais.

A prioridade para a CGTP é, portanto, aumentar os salários e não baixar o IRS.

A prioridade é o aumento dos salários, porque os salários em Portugal são baixíssimos. Temos dos salários mais baixos da União Europeia, quando em Portugal o custo de vida tem vindo a aumentar e está quase ao nível de muitos países da União Europeia.

O preço da habitação é dos mais altos da União Europeia. Isto é perfeitamente contraditório. Como é que, num país em que os salários e as pensões são tão baixas, se tem permitido que o preço da habitação suba como tem subido? Não se compreende. Precisamos de alterar esta situação. Precisamos de onerar quem tem lucros de milhares de milhões de euros, em relação aos impostos. Aquilo que se diz no nosso país sobre os impostos normalmente deturpa muito a realidade. Dos impostos diretos, 67% [da receita] provém do IRS. Logo aqui se vê o desequilíbrio.

Precisamos de manter a sustentabilidade da Segurança Social e as contribuições são fundamentais. Daí que, para a CGTP, seja inaceitável a redução, por exemplo, da TSU.

Mas isso não mostra também que qualquer aumento absoluto dos salários acabará absorvido pelos impostos?

Se houver um maior equilíbrio fiscal, não. Deixa-se de sobrecarregar os impostos sobre o trabalho e onera-se os lucros de milhares de milhões de euros que as empresas têm. A taxa efetiva de IRC em Portugal é cerca de 18%. É muitíssimo pouco. É muito abaixo da média da União Europeia. Aliás, nos impostos e contribuições, estamos muito abaixo da média da União Europeia, ao contrário do que se diz.

Ainda por cima, misturam-se impostos e contribuições, quando as contribuições são a garantia de que a Segurança Social tem capacidade para cumprir as suas obrigações. Precisamos de manter a sustentabilidade da Segurança Social e as contribuições são fundamentais. Daí que, para a CGTP, seja inaceitável a redução, por exemplo, da Taxa Social Única (TSU).

E a proposta da CIP de os empregadores pagarem um 15.º salário por ano, isento de TSU e IRS?

É mais uma vez uma tentativa de aumentar o rendimento líquido dos trabalhadores sem as empresas terem de aumentar salários. Os custos das empresas com os salários rondam os 15%. As empresas todas têm condições para aumentar salários. Podem precisar as mais pequenas de ter alterações relativamente a outros custos de contexto.

Por isso, uma das propostas que temos é baixar o IVA da energia, dos combustíveis, dos bens alimentares essenciais e de um conjunto de bens que são imprescindíveis. Obviamente que, se perguntar a um trabalhador se quer que a empresa pague um 15.º mês, nenhum vai dizer que não.

Os trabalhadores estão numa situação de grandes dificuldades. Mas isso [a proposta do 15.º mês] mostra que as empresas têm possibilidade [de aumentar salários], porque se podem pagar um 15.º mês, porque não aumentar o salário, garantindo que esse aumento também tem, depois, repercussões na vida futura dos trabalhadores? No fundo, isto é tentar fazer parecer que se aumentou sem se aumentar. Para a CGTP, não é admissível.

O pacto social que a CIP está a promover pode ajudar a alterar esse cenário que tem descrito?

Não, não altera a situação. Porque não há um aumento significativo dos salários dos trabalhadores e é isso que é imprescindível.

E o pacto social retira poder à Concertação Social por ser feito à margem desse órgão?

Nem compreendo muito bem o que é que se tem estado a passar com esta negociação. A CIP tem todo o direito de apresentar as propostas que entender, mas o que precisamos é que a negociação da contratação coletiva se efetive. Isso exige que as associações patronais se sentem à mesa com os sindicatos. A CGTP negoceia centenas de contratos coletivos de trabalho todos os anos.

Há bons exemplos de negociação entre empregadores e trabalhadores?

Há um bloqueio generalizado da negociação da contratação coletiva devido à caducidade das convenções, que o Governo e o Partido Socialista insistiram em manter na legislação laboral e por não se ter reposto o princípio do tratamento mais favorável.

Mesmo assim, por exemplo, em 2023, com a mobilização dos trabalhadores e a luta que foi desenvolvida em milhares de empresas e locais de trabalho, em muitos setores, conseguiram-se avanços e até se conseguiu negociar contratos coletivos que são bons exemplos.

Mas os sindicatos têm perdido poder nas negociações com os empregadores? Fala-se num decréscimo do sindicalismo na Europa. Em Portugal, também se sente isso?

Há uma tentativa de uma crescente individualização das relações de trabalho. As alterações que têm vindo a ser feitas à legislação laboral desde 2003 alimentam a individualização das relações de trabalho em detrimento das relações coletivas, que garantem muito melhor os direitos dos trabalhadores.

Ora, se não for a legislação laboral a equilibrar a relação de trabalho, o que acontece é que se fragiliza não só o trabalhador individualmente, mas também a sua capacidade de coletivamente poder intervir. A CGTP continua a sua ação muito ligada aos trabalhadores nos locais de trabalho.

Mas sentem ou não um decréscimo de poder negocial, nos últimos anos?

Com este desequilíbrio que as alterações à lei têm permitido, naturalmente que os trabalhadores precisam de lutar mais, de se organizar melhor, de se unir e de exigir respostas. Quando isso acontece, as respostas existem. Tivemos neste ano, mesmo com este bloqueio à contratação coletiva, resultados muito positivos, até salariais, em muitas empresas em [alguns] setores, com aumentos acima até daquilo que era a nossa proposta mínima para 2023. Tivemos muitos trabalhadores aumentos de 100, 120 e 150 euros.

Consideramos que em janeiro de 2024 o salário mínimo deve situar-se nos 910 euros.

Afinal, ainda há bons exemplos de negociação.

Quase todos a partir da organização, mobilização e luta dos trabalhadores, que exigiram essa resposta e conseguiram obtê-la. E mesmo quando não conseguiram obter a resposta total, conseguiram alguns avanços. Por exemplo, na Administração Pública, se não tivesse sido a luta dos trabalhadores, o Governo não tinha sido obrigado a fazer um aumento intercalar, que dizia que era completamente impossível.

E o salário mínimo? Aumentar para 810 euros, como está previsto, é suficiente?

A CGTP tem uma proposta de aumento de 15%, no mínimo, para todos os trabalhadores, que naturalmente tem reflexo no salário mínimo. Por isso, consideramos que em janeiro de 2024 o salário mínimo deve situar-se nos 910 euros.

São mais cem euros do que o valor para o qual o Governo está a apontar.

[Um salário mínimo de] 810 euros já hoje não é nada, quanto mais com a continuação da inflação. O Governo tenta passar a ideia de que tem havido grandes progressos, mas tem sido muito insuficiente. Os salários já eram baixos, quando o Governo tomou posse em 2015. E continuaram a ser baixos durante estes anos todos.

Mas o salário mínimo tem aumentado todos os anos, mesmo durante a pandemia.

Mas estava num nível miserável. Portanto, este aumento continua a não ser suficiente. O que temos de ver é o montante que os trabalhadores precisam para ter uma vida digna. Nem os 760 euros deste ano, nem os 810 euros que estão previstos no acordo para 2024 são suficientes.

O que dizemos é 910 euros em janeiro, mas com a perspetiva de durante o ano de 2024 atingirmos os mil euros. Precisamos de dar passos muito mais largos no sentido de caminhar para aquilo que andam a promover desde que aderimos à União Europeia: a convergência. Estamos cada vez mais divergentes. Não pode ser.

Há riqueza suficiente produzida no nosso país. Tem havido crescimento económico. Tem havido aumento da produtividade, ao contrário do que tentam fazer crer. Os salários não têm acompanhado nem o crescimento económico, nem a produtividade. Há que fazer aqui uma alteração substancial.

Precisamos da TAP como empresa nacional, de bandeira, que nos permita decidir com quem nos relacionamos.

Falou das grandes empresas e das opções que o Governo tem de tomar. Qual é a posição da CGTP relativamente à privatização da TAP?

A CGTP desde sempre que considera que isso [ter a TAP na esfera pública] é uma condição fundamental e essencial para o desenvolvimento do nosso país, para a nossa soberania. Para não estarmos dependentes dos outros. O Estado tem de ter as ferramentas essenciais para o desenvolvimento do país.

Mas isso tem um custo para os contribuintes.

O peso que a TAP tem no nosso PIB é imenso. O facto de perdermos a possibilidade de controlar o funcionamento daquela empresa retira-nos uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do país e para a nossa economia. Ora, isto acontece com a TAP, como aconteceu com a EDP, como aconteceu com a Galp, como está a acontecer com a Efacec.

Precisamos de ter o Estado com essas ferramentas para desenvolver o país. Ora, com entrega a grupos privados, não é o interesse do país que fica no topo das prioridades, são os seus próprios interesses, são os seus lucros e os seus acionistas. Isso retira-nos uma capacidade de desenvolvimento de que precisamos.

Mesmo com a fatura que poderá estar associada à TAP, a CGTP defende a sua continuação na esfera pública?

Precisamos de uma gestão rigorosa. Precisamos que o Estado e o Governo façam uma gestão das empresas públicas rigorosa e subordinada aos interesses nacionais, garantindo os direitos dos trabalhadores. Ora, temos tido muitas vezes uma gestão que não [segue isto], mas vemos que a TAP recuperou imenso a sua capacidade, nestes dois últimos anos.

Precisamos da TAP como empresa nacional, de bandeira, que nos permita decidir com quem nos relacionamos e como é que temos esta empresa ao serviço do desenvolvimento da nossa economia. Ora, se entregarmos a grupos privados, obviamente deixamos de ter esse controlo.