As sete críticas do Tribunal de Contas que não caíram bem em São Bento

Vítor Caldeira está de saída do Tribunal de Contas. Nos últimos dois anos o Tribunal a que preside fez várias auditorias e pareceres que provocaram críticas ferozes por parte do Governo e do PS.

O artigo 133.º da Constituição Portuguesa, na sua alínea m), estabelece que cabe ao Presidente da República “nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República”.

O Governo tinha decidido não reconduzir a anterior PGR, Joana Marques Vidal, e o primeiro-ministro confirmou esta semana que também não reconduzirá o juiz conselheiro Vítor Caldeira que irá ser substituído à frente do Tribunal de Contas (TdC).

Para António Costa, nestes casos, deve vigorar o princípio da não renovação do mandato e faz uma colagem ao Presidente da República: “Como o Sr. Presidente da República teve ocasião de explicitar, é entendimento do Governo e do Presidente que não deve haver lugar à renovação de mandato, para garantia da independência da função”.

O primeiro-ministro tem razões para se sentir respaldado por Belém. Quando em 2018 aceitou nomear Lucília Gago, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu numa nota no site da Presidência, que “sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das Instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”.

 

Quem não partilha desta visão são alguns dos partidos da oposição, nomeadamente o PSD que, através do deputado Duarte Marques, já veio falar de um “ajuste de contas” com o Tribunal de Contas por causa de pareceres recentes da instituição que foram mal recebidos por parte do Governo e da família socialista

Mas afinal, que críticas é que têm feito o Tribunal de Contas?

1. Saltar etapas para acelerar as obras públicas

A mais recente crítica do Tribunal de Contas está relacionada com a proposta do Governo que está em debate na Assembleia da República e que propõe mudar o Código dos Contratos Públicos (CCP), no sentido de o tornar mais expedito para apressar o lançamento de obras com o dinheiro que virá de Bruxelas.

Na prática, e resumidamente, o que o Governo se propõe é dispensar o projeto de execução (concepção-construção) aquando do lançamento do concurso de uma obra, que poderá avançar apenas com um programa preliminar.

Os partidos da oposição não gostaram, a Ordem dos Engenheiros não gostou, a Autoridade da Concorrência também não, e nem as associações que representam as empresas gostaram. O Tribunal de Contas, claro está, não foi exceção e veio dizer que as alterações ao CCP são “suscetíveis de contribuir para o crescimento de práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção na construção pública”.

2. Medina e o chumbo a São Lázaro

Um dos confrontos de maior violência com o TdC aconteceu em janeiro do ano passado quando o Tribunal chumbou o Programa de Renda Acessível que a Câmara de Lisboa tinha previsto fazer na Rua de São Lázaro, afirmando que não cumpria “minimamente as rigorosas exigências do regime jurídico das parceiras público-privadas”.

O Governo não gostou e acabou por mudar a lei e o projeto de São Lázaro acabaria por ser aprovado mais tarde pelo TdC. Mas pelo meio Vítor Caldeira ainda teve de ouvir o socialista Fernando Medina a acusar o Tribunal de estar “alheado da resolução do problema da habitação”.

3. Tribunal acusado de estar a fazer política

Quando a Segurança Social e a Câmara de Lisboa assinaram um acordo para a cedência de imóveis para o Programa de Renda Acessível, o Tribunal de Contas também foi muito crítico e disse, numa auditoria ao negócio, que o “contrato” foi apenas benéfico para a autarquia, prejudicando as contas da Segurança Social.

Fernando Medina não gostou e disse que relatório era de “fraca qualidade”, acusando mesmo o TdC de estar a estar “a fazer política quando não foi eleito para isso”.

O Governo, em janeiro, saiu novamente em defesa de Medina e a ministra Ana Mendes Godinho publicou um comunicado a argumentar que a cedência dos imóveis da Segurança Social tinha sido um “negócio rentável”.

4. “Inaceitável”, respondeu Manuel Heitor

No mês seguinte, em fevereiro, o Tribunal de Contas fez uma auditoria ao modelo de financiamento do Ensino Superior, no período de 2016 a 2019, através da análise dos Contratos de Legislatura, o instrumento que o Governo usa para fazer chegar dinheiro público às escolas.

O TdC voltou a não gostar do que viu. Disse que “o financiamento não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases”, e que o “Estado não tem em conta critérios objetivos de qualidade e de excelência na hora de passar o cheque às universidades e politécnico”.

“Inaceitável”. Foi assim que reagiu o Ministério do Ensino Superior. Para o gabinete de Manuel Heitor, as apreciações e as recomendações são “inaceitáveis”, acusando os relatores do TdC de se basearem em “observações erradas, com impacto mediático, mas que não estão devidamente fundamentadas e revelam falta de conhecimento”.

5. O mau estado das infraestruturas

Nesse mesmo mês, o Tribunal de Contas analisou o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas e conclui que o estado de conservação de 12%, ou seja, 936, das infraestruturas sob a alçada da Infraestruturas de Portugal (IP) era “inferior a regular” ou não estava sequer classificado.

Na altura, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, apressou-se a garantir que a segurança das infraestruturas não estava em causa.

Mais do que apontar baterias ao TdC, Pedro Nuno Santos apontou o dedo a governantes anteriores, dizendo que “o desinvestimento é real na infraestrutura, nomeadamente na ferrovia, e tem décadas”.

6. Os ajustes diretos nos ‘contratos Covid-19’

Depois de a pandemia ter chegado a Portugal, o Governo adotou um regime de exceção para acelerar a compra de bens e serviços urgentes a fornecedores por causa da pandemia.

O Tribunal de Contas analisou contratos no valor de 375,2 milhões de euros e chegou à conclusão que mais de 80% tinham sido celebrados por ajuste direto.

O TdC Contas detetou também insuficiências na publicitação no Portal BASE e na comunicação dos contratos, que apesar de estarem isentos de fiscalização prévia, devem ser publicitados e remetidos ao Tribunal.

Neste caso, Marta Temido defendeu que uma resposta eficaz à pandemia da Covid-19 exigiu do Governo respostas rápidas e urgentes, nomeadamente na compra de equipamentos e bens, mas reconheceu haver “desconformidades”, justificando algumas com os atrasos no envio dos dados.

7. Cravinho discorda, mas respeita

Em agosto, o TdC recusou o visto a dois contratos para aquisição de equipamento pelo Exército português no valor de 2,133 milhões de euros porque violavam o princípio da concorrência e as regras procedimentais em contratos públicos.

O Tribunal argumentou que o Ministério da Defesa levou a cabo uma construção “artificial” de exclusividade para as empresas contratadas, embora a decisão política tenha pertencido ainda ao Governo PSD/CDS-PP, em 2015.

João Gomes Cravinho justificou que os contratos só podiam ser executados por aquelas entidades: “Respeitamos o TdC. Independentemente de concordar ou discordar, o TdC tem a sua função no nosso sistema”, referiu na altura.

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