Morosidade, falta de recursos e instabilidade: os grandes desafios da Justiça em 2026

Numa altura em que a justiça portuguesa é percecionada como lenta, distante e desigual, muitos desafios se impõem. Recuperar o prestígio, melhorar a morosidade, reforçar os recursos humanos ou até estabilidade legislativa são alguns dos desafios para 2026 apontados por advogados à Advocatus.

O advogado da MFA Legal, Rui Costa Pereira, defende que o desafio mais relevante, e “extremamente difícil de alcançar”, passa pela recuperação do prestígio e de uma dimensão institucional, de “sobriedade, respeito e, acima de tudo, de confiança dos cidadãos em relação às diversas faces da justiça”.

“Não entrando num jogo de apontar dedos ou de passa-culpas, todos temos contribuído para a erosão desse prestígio: os cidadãos, na excessiva tolerância perante o que há de errado e nas escolhas que tomam em cada momento eletivo; os partidos políticos, na forma hipócrita q.b. como tratam a Justiça, seja no plano eleitoral, seja no plano legislativo, prometendo há eras mundos e fundos, mas quando chega a hora de fazer algo, continua tudo mais ou menos sempre na mesma; os agentes da justiça na permanente incapacidade de diálogo e de estabelecimento de consensos”, aponta o advogado.

Já para Miguel de Almada a justiça portuguesa entra em 2026 “pressionada” por um conjunto de desafios cumulativos que combinam problemas estruturais antigos com exigências novas de gestão, tecnologia e confiança pública.

“A morosidade crónica em segmentos críticos (especialmente nas jurisdições administrativa e fiscal), a carência de recursos humanos qualificados, a degradação de infraestruturas, a dificuldade de execução de investimentos identificados e a necessidade de uma transformação digital robusta e segura convergem num ponto: sem um esforço orçamental, uma disciplina de execução e um enfoque pragmático em resultados, o sistema continuará a perder eficácia, qualidade e legitimidade”, explica o sócio da Cuatrecasas. Ainda assim, sublinha que há sinais de resposta ou de passos dados no bom sentido, como as alterações legislativas no recrutamento de magistrados, o trabalho no estatuto e carreira dos oficiais de justiça.

Também Eduardo Castro Marques considera que a falta de recursos humanos e técnicos continuam a ser um desafio, mas não só. O managing partner da Dower Law Firm aponta ainda a lentidão processual e a necessidade de maior estabilidade legislativa. “O grande desafio é transformar reformas pontuais em políticas contínuas e estruturais que garantam eficiência e confiança”, acrescenta.

Por outro lado, os managing partners da SRS Legal, César Sá Esteves e Octávio Castelo Paulo, consideram que é “essencial” reforçar a literacia jurídica, tanto da sociedade como dos próprios profissionais, para que a justiça seja percebida como “estruturante e não como um sistema opaco”. “O combate aos “inimigos” da justiça não passa por mais regulamentação — frequentemente excessiva — mas por uma cultura de responsabilidade, transparência e proximidade”, sublinham.

Os megaprocessos e confiança na justiça

Muitos cidadãos sentem que a Justiça é lenta, distante ou desigual e recuperar a confiança no sistema da justiça pode ser um desafio. Se para Rui Costa Pereira só é possível através da previsibilidade, para Eduardo Castro Marques é necessário transparência e resultados.

“A confiança não se recupera com explicações sobre atrasos, mas com formas de atuação mais céleres, simples e orientadas para resultados. É necessário definir metas claras de desempenho, monitorizar tempos de resposta e responsabilizar pela sua não observância”, apontam os managing partners da SRS.

César Sá Esteves e Octávio Castelo Paulo sublinham que apostar nos meios de resolução alternativa de litígios é “igualmente crucial”, uma vez que liberta os tribunais para matérias que exigem intervenção jurisdicional. Também a dignificação do defensor oficioso é outro elemento decisivo para assegurar um “verdadeiro direito de defesa”.

“Importa melhorar a comunicação interna e externa e utilizar a inteligência artificial como ferramenta de apoio à tramitação e gestão processual, sempre com um quadro ético e regulatório claro que assegure transparência, segurança e proporcionalidade”, acrescentam.

Já Miguel de Almada aponta quatro fatores cumulativos para recuperar a confiança social na Justiça: se decide em tempo útil, se trata os cidadãos com respeito, se decide com imparcialidade e previsibilidade e se as decisões se traduzem em cumprimento.

“Se muitos sentem a justiça lenta, distante e desigual, devemos empenhar-nos em construir alavancas concretas para inverter essa perceção e a experiência real de quem recorre aos tribunais. Em termos sistémicos, tem de se colocar o foco em resultados visíveis e consistentes quanto à celeridade, na experiência do utilizador e na igualdade de tratamento, apoiados por transparência de dados e governação operacional exigente e comunicação eficiente”, refere.

O sócio da Cuatrecasas recorda que o sistema já possui “alicerces importantes”, como a consulta pública da distribuição de processos, a transparência sobre os algoritmos de distribuição, o acesso do cidadão aos seus processos online, a publicidade de execuções e vendas judiciais e o Programa Justiça + Próxima.

“A perceção de desigualdade pode derivar de distintos fatores: suspeitas sobre a imparcialidade, dificuldade de acesso, assimetrias de representação entre as partes e variação de critérios e níveis qualitativos entre tribunais. O primeiro ponto será entre nós residual, pelo que o desafio reside sobretudo em pugnar por uma igualdade de armas material, não apenas formal e promover mecanismos de reforço da qualidade e previsibilidade decisória”, acrescenta.

Operação Marquês e caso BES são alguns exemplos de grandes processos que se arrastam na justiça durante anos e anos e que influenciam a perceção dos cidadãos. Mas será possível tornar estes processos mais eficientes sem sacrificar o rigor probatório?

“Cada vez mais se tem centrado o discurso de aumento da celeridade processual na fase processual onde os atrasos se não verificam em dose maior, que é a fase de julgamento. A verdade é que é na fase de inquérito que acontecem as duas coisas que mais contribuem para esse arrastar: primeiro, é a fase do processo onde mais tempo é ocupado na perspetiva global de todo o processo; segundo, é a fase processual que define tudo o que vai acontecer daí para a frente”, defende Rui Costa Pereira.

Para o advogado da MFA, enquanto as regras do processo penal continuarem a fixar as mesmas consequências que há décadas se preveem para o ultrapassar dos prazos máximos de duração do inquérito e “continuarem a permitir, a quem tem responsabilidade por essa delimitação – o Ministério Público -, o agigantamento do objeto do processo, até mais não, podemos mexer dezenas de regras – e mal – na fase de julgamento, mas com certeza não tornaremos os processos nem mais eficientes, nem mais válidos na prossecução da descoberta da verdade”.

Por outro lado, Eduardo Castro Marques aponta que a eficiência nestes processos exige “equipas especializadas”, “maior centralização” e “apoio tecnológico”. “A investigação económico-financeira requer competências multidisciplinares que permitam analisar grandes volumes de informação com precisão”, assume, sublinhando que a tecnologia pode acelerar etapas sem comprometer o rigor. “O objetivo não é decidir mais depressa, mas decidir melhor, com mais qualidade probatória e menos nulidades”, acrescenta.

Uma coisa é certa para os managing partners da SRS, a eficiência começa numa investigação “mais focada” e “coordenada”, com equipas especializadas, critérios claros de priorização e melhor articulação entre Ministério Público, autoridades de supervisão e órgãos de polícia criminal. “É essencial simplificar regimes processuais, evitar duplicações de atos e recorrer a ferramentas digitais seguras para organizar e analisar grandes volumes de informação. A calendarização efetiva das diligências e a limitação de expedientes dilatórios abusivos são igualmente determinantes”, assumem.

O papel da tecnologia

A adoção de sistemas de apoio nos tribunais com recurso à inteligência artificial (IA) está a avançar na Europa e, segundo os advogados, Portugal deveria acompanhar esse movimento, mas com “prudência”. Mas uma coisa é certa, pelo menos para Miguel de Almada, bem configurada, a IA pode servir a celeridade e a qualidade da Justiça sem comprometer a dignidade da função jurisdicional nem os direitos fundamentais dos cidadãos.

“Temos ativos institucionais e tecnológicos — digitalização avançada, pilotos de reconhecimento de voz e transcrição e uma cultura jurídica sensível às garantias — que o habilitam a adotar a IA como apoio instrumental ao trabalho dos tribunais. Os problemas e défices do sistema podem em grande medida ser melhorados com diferentes aplicações deste recurso”, assume Miguel de Almada, que sublinha que a adoção responsável passa por manter sempre a “centralidade do humano” no processo decisório, evitar “usos deterministas no penal”, documentar e auditar sistemas e resultados e formar os profissionais.

Também Eduardo Castro Marques considera que é necessário “um quadro ético e regulatório muito rigoroso” na implementação de IA nos tribunais, mas que pode ser uma boa ferramenta. “A IA pode ser extremamente útil na gestão processual, na organização documental, na identificação de padrões relevantes ou na análise de grandes volumes de informação, contribuindo para que a justiça seja mais eficiente e acessível. No entanto, esta tecnologia não pode, e não deve, substituir o juízo humano nem condicionar indevidamente a decisão judicial”, acrescenta, sublinhando que as fronteiras éticas essenciais assentam na transparência, responsabilidade, não discriminação e preservação do juízo humano.

Mais pessimista, Rui Costa Pereira considera que, enquanto Estado-membro da União, “nem que quisesse”, Portugal não teria nunca como não acompanhar esse movimento. “Diria que a fronteira principal é encontrada ao assegurar que, no final, a decisão judicial – que é, acima de tudo, a expressão de um ato de soberania do Estado – é tomada por quem tem de ser e deve ser tomada: o juiz. Mais do que em outras áreas, é essencial que os instrumentos de IA sejam apenas um instrumento – importantíssimo – de apoio à decisão judicial, mas nunca de substituição da mesma”, assume.