Os pontos de convergência entre Governo, Chega e PS: salários, impostos, saúde e habitação

Apesar da vitória reforçada saída das urnas de 18 de maio, o Executivo da Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS, liderado por Luís Montenegro, terá de manter a dança a três e evitar tropeções no salão parlamentar, se quiser passar iniciativas legislativas como descida de impostos e Orçamentos do Estado, uma vez que não tem maioria absoluta. A AD conseguiu eleger 91 deputados e seriam necessários pelo menos 116, dos 230 parlamentares, para dispensar o apoio da oposição.

Para já, a viabilização do programa do Governo, que é discutido nos dias 17 e 18, está garantida pelo Chega, agora líder da oposição com 60 eleitos, e PS, que caiu para terceira força política, com 58 cadeiras no hemiciclo, depois do desaire das eleições legislativas. A moção de rejeição do PCP já está condenada.

Montenegro recusou parceiros preferenciais e quer manter o diálogo com todos, embora reconheça maior sentido de responsabilidade do PS. “Evidentemente que eu sei quais são aqueles que se apresentam à partida com maior capacidade de poder denotar maturidade política, responsabilidade política, mas todos têm condições para poder ajudar o país”, afirmou depois de ter sido indigitado primeiro-ministro.

Nesta tríade, com a AD à cabeça e Chega e PS a completarem os outros dois vértices, quais os pontos de convergência que irão guiar os destinos da governação do país? Salários, pensões, impostos, saúde, habitação, privatizações e imigração são algumas das áreas que aproximam as forças políticas, o que pode gerar vantagens para o Governo ou provocar coligações negativas entre Chega e PS.

O ECO analisou os programas eleitorais com que os três concorreram às legislativas antecipadas de 18 de maio e identificou os setores onde poderão existir alianças. De ressalvar que, no caso do PS, o caderno de encargos ainda é da autoria da equipa comandada por Pedro Nuno Santos, que se demitiu depois da hecatombe eleitoral.

Neste momento, Carlos César, presidente do partido, assume as funções de secretário-geral interino até às diretas de 27 e 28 de junho que irão eleger o novo líder. Para já, só José Luís Carneiro apresentou a candidatura. Resta saber se os socialistas irão manter o programa inicial, de Pedro Nuno Santos, ou se haverá mudanças.

1) Crescimento, excedente e dívida pública

Nas projeções económicas, AD e Chega são mais otimistas do que o PS. Luís Montenegro promete aos portugueses uma expansão do PIB de 2,4% este ano, tal como André Ventura, acima dos 2,1% inscritos no Orçamento do Estado para 2025. Para os anos seguintes, a AD é mais ambiciosa, ao estimar um crescimento de 2,6% em 2026, de 2,9% em 2027 e de 3,2% em 2028 e em 2029.

Enquanto o Chega aponta para uma variação do PIB de 2,5% em 2026, que irá abrandar para 2,3% em 2027, para 2,1% em 2028 e para 2,0% em 2029. Já o PS espera um crescimento de 2,3% este ano, desacelerando ligeiramente para 2,1% em 2026, e 1,7% em 2027, estabilizando numa taxa de 2,0% nos dois anos seguintes.

Quanto ao saldo orçamental, a AD prevê um excedente de 0,3% do PIB este ano, caindo para 0,1% em 2026, sobretudo devido ao impacto dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Para 2027 espera um superávite de 0,3%, para 2028 de 0,2% e para 2029 de 0,3%.

Na mesma linha, embora com ligeiras variações, o partido de extrema-direita projeta o saldo positivo de 0,2% do PIB, este ano, que irá cair 0,0% em 2026. Para 2027, projeta um excedente de 0,2%, para 2028 de 0,4% e para 2029 de 0,5%.

Mais prudentes, os socialistas anteveem um ligeiro superávite de 0,1% do PIB, abaixo dos 0,3% previstos pela AD e dos 0,2% estimados pelo Chega. Para 2026, apontam para um défice de 0,4%, contra o saldo positivo de 0,1% esperado no Terreiro do Paço. Para 2027 e 2028, projetam um saldo nulo, de 0,0% e, em 2029, um regresso a um ligeiro excedente de 0,1%.

Já em relação à trajetória da dívida pública, há um maior consenso entre o cenário da AD e do PS. Luís Montenegro vê o rácio diminuir de 94,9% em 2024 para 91% em 2025, caindo para 87,2% em 2026. Para 2027, prevê 83,4% do PIB, para 2028 79,5% e para 2029 75,1%.

O PS inscreveu no seu programa eleitoral uma baixa do indicador para 90,4%, este ano, que continuará a reduzir-se para 86,8% em 2026, para 83,5% em 2027, para 80% em 2028 e para 76,6% em 2029.

O partido de André Ventura apresenta valores mais elevados para a dívida pública, estimando um rácio de 93% em 2025, que irá cair para 88% em 2026. Para 2027, prevê 88% do PIB, para 2028 85% e para 2029 82%.

2) Impostos: IRS, IRC e IVA

A redução de impostos é uma das prioridades das três forças políticas, mas as estratégias são diferentes e, aqui, há novamente o risco de coligações negativas, entre Chega e PS, como aconteceu no ano passado com a redução do IRS, proposta pelos socialistas.

Depois de ter conseguido reduzir o IRS e o IRC, este ano, graças à viabilização do Orçamento do Estado pelo PS, a AD volta a propor uma nova descida destes dois tributos. “O programa eleitoral da AD – coligação PSD/CDS mantém o compromisso de baixar ainda mais os impostos sobre os rendimentos das famílias, com uma redução de dois mil milhões de euros do IRS ao longo da legislatura, com foco na classe média, sendo 500 milhões de euros já efetuados em 2025″, lê-se no programa eleitoral.

Para além disso, a força política liderada por Luís Montenegro pretende continuar a trajetória de descida do IRC à razão de um ponto percentual ao ano, até chegar aos 17%, no final da legislatura, e aos 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável. Este ano, já tinha baixado um ponto, passando de 21% para 20%. No entanto, e face à proposta de há um ano, de chegar a uma taxa de 15%, a ambição é menor.

Por isso, em vez de custar 1.500 milhões de euros no conjunto dos quatro anos de governação, deverá pesar cerca de mil milhões, segundo contas que já tinham sido avançadas pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO. Somando a descida do IRS com a do IRC, da AD, o custo pode chegar aos três mil milhões de euros até 2029.

Estas duas medidas deverão ter o apoio do Chega, mas não do PS, que prefere apostar na descida dos impostos indiretos. O programa do partido de André Ventura também defende a baixa do IRS e do IRC, mas a redução proposta é muito mais audaz. No IRS, pretende reformular completamente a forma de tributação, eliminando os atuais nove escalões e criando apenas duas taxas marginais, de 15% até aos 39.999 euros e de 30% a partir de 40.000 euros, com isenção de pagamento para quem receber até aos mil euros mensais.

Para além disso, propõe isentar de IRS o 15.º mês, medida criada pela AD, “sem quaisquer condicionantes” e aumentar as deduções das despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação.

No IRC, o Chega aponta para uma descida progressiva da taxa para 15% até 2028, priorizando empresas sediadas no interior e pequenas e médias empresas. Desagravar a derrama estadual, tendo em vista a sua eliminação no prazo da legislatura. A AD também tem proposta semelhante no programa, mas Miranda Sarmento já afastou esta medida em declarações ao ECO.

O IVA zero num cabaz de bens alimentares essenciais, proposto pelo PS, também deverá passar com a ajuda do Chega e à revelia do Executivo de Luís Montenegro, que é contra a medida. “As nossas propostas em matéria fiscal são muito claras e são direcionadas sobretudo para os impostos que mais pesam nos orçamentos das famílias de baixos e médios rendimentos: a recuperação do IVA Zero nos bens alimentares essenciais, agora a título permanente”, de acordo com o programa dos socialistas.

Ora o partido de André Ventura tem medida semelhante: “Reintroduzir o IVA zero para bens alimentares essenciais”. Se os dois se entenderem, é possível que consigam aprovar a isenção do imposto, numa afronta a Luís Montenegro. Espera-se nova coligação negativa.

3) Salário mínimo acima de 1.100 euros e aumento das pensões

A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas é outra das bandeiras da tríade parlamentar, com maior paralelismo entre AD e PS, ainda que com algumas diferenças. O Chega distancia-se ao propor aumentos salariais e de reformas muito mais elevados.

De lembrar que há um acordo firmado em Concertação Social que deverá, pelo menos, orientar a evolução da retribuição mínima mensal garantida até 2028. Nesse entendimento, estão previstos aumentos anuais de 50 euros, até 1.020, em 2028, sendo que os parceiros sociais e a própria ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já avisaram que o que foi assinado deve ser cumprido, venha que Governo vier.

Mas a própria AD vai além do previsto nesse acordo, apontando agora para um aumento do salário mínimo até aos 1.100 euros, em 2029. No caso do salário médio, a coligação que junta o PSD ao CDS-PP propõe “criar as condições económicas para aumentar o salário médio para dois mil euros em 2029, com base na soma da inflação, nos ganhos da produtividade e no diálogo social”.

O PS é um pouco mais ambicioso, ao defender que o ordenado mínimo atinja os 1.110 euros no final da legislatura, mas segue praticamente a linha do Governo e iguala a proposta da AD de “aumento do salário médio em, pelo menos, 5% ao ano, atingindo, pelo menos, os dois mil euros em 2029”, lê-se no programa socialista.

O Chega afasta-se totalmente das propostas da AD e PS quer que o salário mínimo suba para 1.000 euros, já no próximo ano, de modo a chegar aos 1.150 euros em 2029. O mais provável é que o salário mínimo salte até aos 1.100 ou 1.110 euros no final da legislatura, como sugerem, respetivamente, o Governo e os socialistas.

Quanto às pensões, tanto AD como PS comprometem-se a cumprir a fórmula legal de atualização das reformas, com base na inflação e crescimento económico, mas divergem relativamente a eventuais bónus pontuais, como defende o Executivo, ou aumentos extraordinários e permanentes, como propõem os socialistas. O desenlace terá de ser feito pelo Chega: ou apoia o Governo ou forma nova coligação negativa com o PS.

A AD volta a acenar com um bónus de até 200 euros, à semelhança do que aconteceu em 2024. “Na medida em que a execução orçamental do ano permita, assume-se o compromisso de atribuir um suplemento extraordinário às pensões e reformas, em moldes semelhantes ao realizado em outubro de 2024″, lê-se no programa eleitoral.

Mas o PS prefere dar aumentos extraordinários permanentes, se houver condições para tal. O partido já criticou a intenção do PSD de repetir os cheques one-off.

Os socialistas consideram ainda que o mecanismo de atualização das pensões deve ser aperfeiçoado, no sentido de acrescentar à inflação e ao crescimento económico, a variação da massa salarial no cálculo dos aumentos. A par disso, defendem uma garantia de aumentos mínimos para evitar a estagnação das pensões mais baixas.

A AD defende também o reforço do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 870 euros. Este apoio complementa os outros rendimentos do beneficiário (como as pensões), ou seja, o valor a receber é igual à diferença entre os rendimentos atuais e o valor de referência. Daí que a AD explique que este esforço serve para que “nenhum pensionista” receba menos do que 870 euros por mês.

O programa eleitoral do Chega indica apenas que o objetivo é “assegurar o aumento da pensão mínima, sendo que, numa primeira fase, deve igualar-se ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 522,50 euros, “e, posteriormente, ao valor do salário mínimo nacional”, atualmente de 870 euros.

4) SNS: PPP, dentistas e saúde mental

Na saúde, AD e Chega estão mais próximos e será possível avançar com parcerias entre os sistemas público, solidário e privado, com o PS a acusar os dois partidos de quererem privatizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Noutros dois pontos, todos estão parcialmente de acordo: implementar e aprofundar a medicina oral e mental, ainda que com diferentes formas de lá chegar.

O Governo tal como o Chega querem lançar novas parcerias público-privadas e avançar com a construção de novas unidades de saúde, designadamente do Hospital Central do Algarve, Hospital do Oeste e Hospital do Seixal. Para além disso, a coligação PSD/CDS quer garantir a abertura dos novo hospitais de Évora e de Sintra.

As três forças políticas concordam com a implementação de um programa nacional de saúde oral. A AD entende que deve ser dirigido “aos portugueses mais carenciados com recurso a unidades sociais e privadas de medicina dentária”. Para além disso, deve-se avançar com “o programa de saúde oral, com compromissos para quatro anos, alargado a toda a população, aonde se inclua o alargamento do âmbito e cobertura do programa cheque-dentista”.

O Governo de Montenegro responsabiliza-se ainda com “a criação de cheque protésico para os beneficiários do CSI” e quer “reforçar os gabinetes de saúde oral nos cuidados primários com mais profissionais, em especial médicos dentistas, de acordos com os compromissos do PRR, garantindo o seu reconhecimento e valorização profissional”.

Na mesma senda, o Chega compromete-se a “assegurar o acesso universal a cuidados de saúde oral recorrendo ao setor privado e social quando necessário”. Propõe criar “a carreira especial do médico dentista” e atualizar o valor do cheque-dentista. O PS também quer “garantir saúde oral para todos”.

Para tal, defende a criação de “350 gabinetes de médico-dentista em todos os concelhos do país, beneficiando da medida PRR”, o lançamento da carreira de médico-dentista no SNS e a contratação de médicos-dentistas e higienistas orais para o SNS. Em paralelo, defende o alargamento da abrangência do cheque-dentista ao diagnóstico e prevenção e às próteses dentárias.

A aposta na saúde mental consta ainda dos programas do Chega e do PS, pelo que o Parlamento poderá aprovar iniciativas nesta matéria. O partido de André Ventura propõe “criar o cheque de saúde mental, assegurando o acesso aos cuidados de saúde mental necessários sempre que o SNS não consiga garantir resposta”.

Já os socialistas apostam todas as fichas no reforço do SNS. Defendem a integração da saúde mental “no pacote de cuidados básicos do SNS”, a contratação de médicos psiquiatras e pedopsiquiatras, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, a criação de equipas comunitárias de saúde mental com 300 psicólogos, até final de 2026″.

5) Habitação: redução do IVA da construção e reabilitação

Na habitação, será mais fácil estabelecer pontos de entendimento entre AD e Chega, com ambos a defenderem a redução do IVA para a taxa mínima de 6% na construção e reabilitação e atualização das rendas. O PS também propõe a redução do imposto, desde que os projetos sejam a custos controlados.

A coligação Aliança Democrática apresenta um programa que privilegia o papel do mercado, propondo a criação de parcerias público-privadas para construir e reabilitar 59 mil habitações acessíveis até 2029 e alojamento para estudantes, referindo inclusive a “aposta num programa de PPP para a construção e reabilitação em larga escala”, lê-se no programa eleitoral.

Entre as principais propostas está também a redução do IVA das obras de construção e reabilitação para a taxa mínima de 6%, a flexibilização das “limitações de ocupação dos solos” e a criação de um “regime excecional e temporário de eliminação ou redução de custos tributários em obras de construção, ou reabilitação em imóveis destinados à habitação permanente, independentemente da localização em ARU [Áreas de Reabilitação Urbana]”.

No arrendamento, a AD pretende estabelecer contratos a longo prazo com fórmulas de atualização das rendas “acessíveis a investidores e a proprietários particulares”, além de propor mecanismos mais rápidos de resolução de litígios em caso de incumprimento, nomeadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento, do recurso a meios extrajudiciais e julgados de paz e “ainda mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes.”

Para aumentar a oferta, prevê “a injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados e a criação de um programa de financiamento para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento acessível”, de acordo com programa eleitoral.

O Chega também propõe o IVA reduzido (6%) “para serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação”. E defende a revisão da Lei das Rendas, “eliminando o congelamento imposto pelo regime anterior e garantindo a atualização de rendas com base na inflação”. Tal como AD, quer recorrer a parcerias entre o setor público e privado para “estimular e incentivar a construção de habitação acessível, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados”.

O PS propõe também uma taxa mínima de IVA de 6%, mas “para projetos de habitação a custos controlados, individuais ou coletivos, e uma isenção fiscal para as rendas a preços acessíveis”.

Em vez de parcerias com privados, os socialistas preferem apostar no papel das autarquias, que, “com recursos, podem construir habitação para a população de rendimentos intermédios”, reforçando a descentralização e adaptando a resposta às necessidades locais, de acordo com o programa. Os socialistas também querem aumentar a oferta, utilizando casas devolutas do Estado.

6) Privatizações

No setor empresarial do Estado, há mais pontos de convergência entre o Governo e o Chega do que com o PS, sobretudo nas privatizações, cuja referência é omissa no programa dos socialistas.

A AD compromete-se a “lançar o processo de privatização da TAP”, mas sem avançar com datas ou detalhes quanto à percentagem de alienação do capital da transportadora área. Para além disso, avançou com um grupo de trabalho para avaliar eventuais vendas a privados de empresas do Estado. O relatório já foi entregue ao Governo. O universo abrangido inclui as empresas de capitais exclusivamente públicos e as empresas participadas, com exceção da Caixa Geral de Depósitos (CGD), do grupo Águas de Portugal, da RTP e da Companhia das Lezírias.

O Chega também defende uma avaliação de “todas as empresas que integram o setor público estatal”. O objetivo é “racionalizar a sua quantidade e abrir ao setor privado a sua operação”, incorporando os trabalhadores, preferencialmente nas empresas privadas criadas para o efeito e redirecionar os restantes para serviços deficitários do Estado (nacional, regional ou local), de acordo com as expetativas dos trabalhadores e das necessidades existentes”, lê-se no programa do partido.

Durante a campanha eleitoral para as legislativas de 18 de maio, que ficaram marcadas pelas greves dos comboios sem serviços mínimos garantidos, André Ventura chegou a admitir a privatização da CP.

Nesta área, o programa do PS limita-se a esta referência: “Reorganizar as participações sociais nas empresas do setor empresarial do Estado, realizando operações de consolidação que aumentem a eficiência e a eficácia das empresas públicas”.

7) Imigração

Regulamentar e impor limites e regras à imigração é um dos objetivos tanto do Governo como do Chega. O PS aposta mais na integração humanista da população.

Para a AD, é fundamental “rever os requisitos de atribuição de nacionalidade portuguesa, designadamente no que diz respeito a cidadãos estrangeiros, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem deste requisito temporal”.

Para tal, quer apertar a fiscalização com a “criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) no seio da PSP para garantir que Portugal tem uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, assegurando o controlo rigoroso das nossas fronteiras externas e o afastamento efetivo de estrangeiros em situação ilegal”, lê-se no programa eleitoral.

O Chega não defende o lançamento da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da AD, mas refere que “as forças de segurança devem ter os meios necessários para fiscalizar situações de imigração ilegal e potenciais cenários de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos”.

A coligação, liderada por Luís Montenegro quer ainda “rever o processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, criando um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel”. Esta medida é partilhada pelo Chega.

O partido de extrema-direita quer “alterar a lei com vista a consagrar e impor limites ao número de atestados de residência por habitação, garantindo, desta forma, o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação”, de acordo com o programa com que concorreu às legislativas.

O ensino do Português é defendido pelas três forças políticas. A AD pretende “fomentar a aprendizagem da Língua Portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica”. O Chega propõe a oferta do “ensino do Português como língua não materna e da História e Cultura de Portugal”.

O PS inscreve no programa a seguinte proposta: “Promover e simplificar o acesso à oferta formativa, especialmente no caso dos cursos de Português e ensino da Língua Portuguesa em contexto laboral”. Para além disso, deve ser lançado “um programa específico de formação em Português nas escolas, antes do início dos anos letivos em formato intensivo e ao longo do ano em horários pós-laborais, para melhor preparação dos alunos para a integração e a aprendizagem escolares e para os seus pais e outros adultos, em cooperação com associações e comunidades migrantes”, de acordo com o mesmo documento.

Os socialistas defendem ainda a redução dos prazos de resposta a pedidos de reagrupamento familiar e a agilização dos processos de legalização, das autorizações de residência.