Simplificar ou precipitar? O que esperar da reforma à Contratação Pública

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O Governo vai levar a cabo uma revisão da legislação da contratação pública, no âmbito da Reforma do Estado. Esta última vai envolver “alterações legislativas significativas” no âmbito do Código da Contratação Pública, garantiu Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, sendo que está igualmente previsto mexer no Código do Procedimento Administrativo.

O anúncio não colhe unanimidade. Para Ricardo Maia Magalhães revela alguma “pressa” para a qual não vê “grande necessidade”. “Sempre que os sucessivos governos portugueses entenderam alterar o Código de Contratos Públicos, sem a anuência ou sem estar propriamente à boleia de alterações europeias, fez asneira. Umas mais graves, que tiveram que ser revertidas muito rapidamente, outras que ainda estão em vigor e que se discute se são ou não compatíveis com o direito europeu”, atira o sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão.

O advogado alerta também que a instabilidade legislativa torna “muito difícil” formar pessoas, quer à componente pública que tem de aplicar este código, quer às empresas, que sucessivamente veem as regras alteradas, não permitindo ainda que se desenvolva “pensamento crítico em torno daquilo que é o regime atual”.

“Há aqui uma necessidade grande de gastar dinheiro”, diz. “Estamos com dificuldade em gastar as verbas europeias, os PRR e por aí fora, e, portanto, acho que há aqui uma necessidade de simplificar, mas não é necessariamente uma simplificação para melhorar o regime, é para facilitar temporariamente que determinado tipo de gastos sejam feitos”, considera Ricardo Maia Magalhães.

O que esperar desta reforma?

Especialistas em direito público — que lidam diariamente com as entropias que a lei da contratação pública oferece — apontam que, ao longo dos 17 anos de vigência do diploma, apesar de ter sido feito um esforço pontual de simplificação em algumas das revisões efetuadas, na sua larga maioria, as alterações introduzidas resultaram no efeito oposto: uma maior carga administrativa e no aumento dos requisitos e pressupostos exigidos às entidades adjudicantes.

“Esta carga administrativa excessiva acaba por protelar os procedimentos no tempo, transformando mesmo um simples procedimento de consulta prévia, que, pelo facto de partir de um convite enviado a um número reduzido de entidades, deveria ser drasticamente mais célere e simplificado, num procedimento extremamente burocrático que pode chegar a demorar mais de um mês até à celebração do contrato”, explica Olinda Magalhães, advogada e sócia da JPAB.

No geral, os advogados contactados pelo ECO consideram que deverão ser fixados prazos máximos para decisão por parte das entidades adjudicantes, o aumento do preço base de um ajuste direto de bens e serviços (que só vai até 20 mil euros, atualmente), tornar procedimentos de valor mais baixo mais simples — de forma a reduzir a burocracia e tempo e favorecer as pequenas e médias empresas (PME) — exigência de convite mínimo a um número superior de operadores económicos (atualmente pode ser feita, pelo menos, a três) e, no fundo, uma legislação mais condensada e com os limites apenas exigidos nas diretivas europeias da Contratação Pública.

“Há margem dentro da diretiva europeia para simplificar e flexibilizar a contratação pública, pois o Código da Contratação Pública é mais restritivo do que a diretiva”, defendem Ana Filipa Urbano e Carlos Batalhão, sócios da Dower Law Firm. Para isso, sugerem medidas como o aumento do valor dos Ajustes Diretos e Consultas Prévias, a redução dos trâmites procedimentais e tornar procedimentos de reduzido valor mais simplificados, a clarificação dos aspetos no regime das empreitadas de obra pública e o reforço de regras de planeamento da contratação pública.

Já o advogado Tiago Rocha Matos, da Cavaleiro & Associados, alerta para três aspetos. O primeiro, passa pela necessidade da alteração da legislação aplicável à assinatura das propostas e documentos — “tendo presente que a jurisprudência evoluiu de invalidade essencial para invalidade não essencial degradada em mera irregularidade não motivadora de anulação do procedimento, a uniformização das minutas das peças dos procedimentos” —, o segundo, pela transposição da Diretiva da Contratação Pública (Diretiva 2014/24/UE) no que toca à inclusão de aspetos ambientais e sociais em matéria de contratação verde e social, e, por fim, a alteração das regras de modificações dos contratos por “ser constante a necessidade de alteração dos mesmos por motivos objetivos e externos à execução dos contratos”.

Outra das mudanças apontadas pelos especialistas é a descomplicação dos procedimentos. “A excessiva formalização dos procedimentos chega, em alguns momentos, a provocar a exclusão da proposta que a entidade adjudicante entendeu ser a que melhor serviria o interesse público, unicamente porque, como sucede na fase de habilitação, o concorrente adjudicatário incorreu em erros perfeitamente supríveis aquando da entrega dos documentos de habilitação”, diz Olinda Magalhães.

Não é compreensível que, “tantos anos após a sua entrada em vigor, o Código mantenha uma técnica legislativa pesada de remissões exageradas de umas normas para outras, sendo necessário, para a sua cabal compreensão, percorrer um número incontável de normas em remissões sucessivas”, sublinha a sócia da JPAB.

A advogada lança o repto. “Para desburocratizar não é suficiente prever uma contratação pública (quase) exclusivamente eletrónica. É preciso tornar a contratação pública menos complexa, com uma linguagem clara e direta, para que possa ser mais célere e transparente.”

Ricardo Maia Magalhães considera ser necessário discutir dois pontos essenciais: a atualização dos limites dos ajustes diretos e a falta de recursos. “Há poucas pessoas. Não estamos a conseguir cativar os jovens para dentro da Administração Pública por ‘n’ motivos. A progressão é vergonhosa. Os salários são muito baixos. (…) É investimento. Vai nos sair do bolso e vai custar. Mas acho que a médio e longo prazo vai ter resultados muitíssimo positivos”, assume.