Emigrantes. Uma ‘borla fiscal’ sem justa causa

O governo quer dar benefícios fiscais – além dos que já existem – aos portugueses que emigraram nos últimos anos para regressarem ao país, uma medida que corresponde à criação de uma divisão desnecessária e iníqua entre portugueses, mas que serve sobretudo fins político e partidários. É barata e, sobretudo, é a forma expedita arranjada por António Costa para manter os anos do resgate e da troika na discussão política em ano de eleições.

Já existe um regime fiscal mais favorável para residentes não-habituais, que serve não só portugueses emigrados, mas também estrangeiros. É de 2009, mas foi regulamentado apenas em 2012, já no período da intervenção externa. E, no caso dos portugueses, podem beneficiar de uma taxa fixa de IRS de 20%, independentemente do nível salarial. E, neste caso, particularmente destinada a profissões qualificadas.

Agora, revelou o Expresso neste fim-de-semana, o governo quer ir mais longe: Um desconto de 50% no IRS (portanto, um modelo progressivo em função do escalão de rendimentos) para vigorar entre 2019 e 2020, para um período ainda não definido, entre três e cinco anos, e para todos. Ora, qual é o sentido político desta medida, qual é o seu alcance e objetivos?

Em primeiro lugar, é mais uma vez o recurso ad-hoc à política fiscal, aos incentivos, para resolver todos os problemas (até aqueles que não existem, como é o caso). A política fiscal deveria ser utilizada de forma parcimoniosa e quando não há mesmo outra alternativa na política setorial, mas esta prática, que não é de hoje, diga-se, faz do nosso sistema um ‘queijo fiscal’, cheio de buracos e, como é evidente, a gerar contradições e até injustiças.

Qual é a justificação para tratar de forma diferenciada quem está e quem quer regressar ao país? Deixemos de lado os estrangeiros que também podem aproveitar esta ‘borla fiscal’. Se poderia aceitar-se esse medida excecional num período de crise de e recessão, para compensar a saída de pessoas do país, neste momento em que a economia está a crescer, este tipo de programas não faz qualquer sentido.

O ponto não é o impacto orçamental. Aliás, esta medida dá manchetes, mas não tem relevância orçamental, o que é, aliás, uma das estratégias políticas seguidas pelo governo e pelo PS para o orçamento que aí vem. O ponto é a injustiça entre quem saiu, porque quis ou porque precisou, e todos os outros, os que ficaram, porque quiserem, porque não tiveram alternativa. E quem quer regressar agora – ainda bem se o fizer – só o fará se o mercado de trabalho tiver oportunidades à sua medida. A ‘borla fiscal’ dificilmente poderá substituir a realidade laboral, mas, pior, o que está a desenhar-se é um modelo semelhante aos dos sucessivos perdões de dívida. Quando a economia aperta, cria-se um incentivo para a emigração, porque, a seguir, haverá a expectativa de novos programas de incentivo fiscal para o regresso. Uma indemnização sem justa causa.

Finalmente, o governo deveria concentrar-se em atrair os mais qualificados do mundo, portugueses ou estrangeiros, e isso, sim, poderia justificar um programa fiscal ‘à medida’. Criar um regime fiscal para trazer portugueses, independentemente da sua qualificação, é errado e não acrescenta nada ao país. E, neste caso, o que se pode antecipar é mesmo o regresso de não qualificados, para os serviços, para a restauração e turismo, e não os mais qualificados, porque esses, se ainda estão fora, por lá continuarão e não será por causa deste regime que vão decidir-se a voltar a Portugal.

Sim, acrescenta ao PS e a António Costa. Vai, assim, manter em plena campanha eleitoral a discussão sobre o período da troika. Azar daqueles que, antecipando a bancarrota em 2010, emigraram antes da intervenção externa. É uma medida para fins puramente eleitorais, à medida das legislativas.