LegalTech e GovTech: Uma convergência fundamental para o futuro da Justiça

A transformação digital do setor público enfrenta desafios cada vez mais complexos. Numa realidade onde os cidadãos exigem serviços mais simples, rápidos e integrados, o paradigma tradicional de informação compartimentada já não se ajusta às necessidades de uma sociedade que necessita de serviços que comuniquem entre si de forma proativa e que sejam mais eficientes.

Simultaneamente, o setor público ainda se caracteriza por uma força de trabalho envelhecida, competências limitadas em áreas como inteligência artificial e ciência de dados, e uma incapacidade em competir com o setor privado na atração de talento. A transformação necessita, pois, de uma forte colaboração entre iniciativa privada, academia e especialistas de diversas áreas.

Esta necessidade torna-se particularmente relevante na área da Justiça, onde a complexidade dos processos e a multiplicidade de intervenientes criam desafios, mas também oportunidades únicas para uma inovação mais colaborativa.

O potencial transformador do ecossistema GovTech

O mercado global de GovTech, recentemente avaliado pelo Fórum Económico Mundial em cerca de 600 mil milhões de dólares, com uma expectativa de crescimento de oito por cento anual até 2034, representa uma oportunidade sem precedentes. A geração de valor desta transformação digital está distribuída por três áreas fundamentais: eficiência, transparência e sustentabilidade.

Portugal tem seguido um percurso relevante nesta transformação. O mais recente relatório da Digital Government Index da OCDE posiciona o país entre os líderes europeus em áreas-chave como o princípio “digital por definição” e a orientação para dados. Na Justiça, esta transformação traduziu-se numa redução significativa dos processos pendentes: de 1,7 milhões há dez anos para cerca de 600 mil em 2024.

Mas esta evolução não é ainda suficiente para uma Justiça mais próxima e mais eficiente para todos.

A intersecção estratégica entre LegalTech e GovTech

A convergência entre os ecossistemas LegalTech e GovTech cria oportunidades transformadoras que vão muito além da simples digitalização de processos que marcou uma primeira fase de modernização da Justiça. Esta articulação permite criar soluções que beneficiam simultaneamente a justiça e as profissões legais, ao eliminar trabalho duplicado, promover maior transparência e melhorar a resposta global do sistema de Justiça.

A implementação de programas nacionais e transnacionais de GovTech na área da Justiça possibilita uma maior colaboração entre o setor público e startups, através do desenvolvimento de soluções inovadoras, com impacto na eficiência do sistema, como a automatização de tarefas repetitivas, a pesquisa, a otimização do sistema ou a comunicação, por exemplo com a utilização de guias intuitivos para o funcionamento e serviços da Justiça. São vários os exemplos, em diversos países, de soluções inovadoras que possibilitam uma perspetiva interna de transformação do setor.

Dados abertos como catalisador de Inovação

Simultaneamente, a disponibilização estruturada de dados públicos representa uma das maiores oportunidades de criação de valor e de um novo ecossistema económico e social. O repositório de jurisprudência, por exemplo, não só reforça a transparência das decisões judiciais como possibilita o desenvolvimento de soluções inovadoras para os profissionais do setor. A disponibilização destes dados, de forma estruturada e anonimizada, permite que diversos intervenientes desenvolvam ferramentas de análise jurídica avançada, aplicações de pesquisa e categorização de decisões.

Noutras áreas, como o registo, o Balcão Único do Prédio (BUPi) constitui outro exemplo paradigmático desta abordagem. Com um aumento exponencial de informação agregada e interoperável registada nos últimos anos, esta plataforma tem potencial para desenvolver novas soluções inovadoras, como ferramentas de planeamento urbano, aplicações para gestão sustentável de recursos naturais ou plataformas de apoio ao investimento imobiliário.

Um ecossistema em crescimento nas profissões jurídicas

O dinamismo do setor LegalTech a nível europeu evidencia-se no crescimento de startups que estão a revolucionar o exercício da advocacia e das profissões jurídicas. Por exemplo, várias empresas portuguesas desenvolvem hoje soluções avançadas de contratos inteligentes, plataformas de pesquisa de jurisprudência potenciadas por inteligência artificial, e ferramentas de análise de documentos que otimizam significativamente o trabalho dos profissionais do direito.

Estas empresas têm um enorme potencial de internacionalização e demonstram a competitividade e escalabilidade das soluções Legal e GovTech, com novas oportunidades tanto para profissionais que pretendem integrar estas tecnologias nas suas práticas, como para empreendedores que identificam nesta interseção uma área de negócio com forte pontencial económico.

O caminho para um ecossistema sustentável

Para que a convergência LegalTech-GovTech possa criar impacto, são necessárias intervenções coordenadas, desde uma maior harmonização regulatória a nível europeu, à simplificação dos processos de contratação pública, ao desenvolvimento de competências digitais ou ainda à promoção de uma cultura de inovação tanto no setor público, como também na advocacia, como refere um recente relatório da Comissão Europeia sobre o GovTech.

Mas é absolutamente indiscutível que o crescimento alinhado entre LegalTech e GovTech representa uma oportunidade histórica para criar um ecossistema de inovação que vem possibilitar não apenas melhorar a eficiência e transparência da Justiça, mas que igualmente pode gerar valor económico sustentável.

Entrar neste ecossistema permite uma evolução mais rápida e mais próxima das necessidades da sociedade, com soluções inovadoras que servem simultaneamente o interesse público e o desenvolvimento económico, e que contribuem para uma justiça mais acessível, eficiente e transparente.