Orçamento 2026: Menos Estado, mas pouca ambição liberal

O Orçamento do Estado (OE) é o instrumento central da política económica portuguesa — a tradução anual das escolhas do Governo entre arrecadar e gastar, investir e redistribuir, incentivar ou travar a iniciativa privada. É, em suma, o espelho do modelo de economia e sociedade que se quer construir.

O OE para 2026, apresentado pelo Governo da Aliança Democrática (AD), liderado por Luís Montenegro, representa a consolidação de uma nova filosofia económica, assente em responsabilidade, eficiência e liberdade. Depois de quase uma década de políticas socialistas marcadas por expansão da despesa, rigidez estrutural e fiscalidade crescente, o país inicia agora um ciclo de maior disciplina orçamental e confiança no setor privado como motor do crescimento.

O quadro macroeconómico apresentado é estável e credível. O Governo projeta um crescimento do PIB de 2,3% em 2026, com inflação controlada e desemprego em torno de 6%, o nível mais baixo das últimas duas décadas. O saldo orçamental permanece positivo e a dívida pública continua em queda, aproximando-se de 87% do PIB — um valor que reforça a credibilidade financeira externa e a margem de manobra interna. Essa combinação de equilíbrio e crescimento confirma uma ideia essencial em economia política: a consolidação fiscal pode coexistir com expansão económica quando é baseada na confiança e previsibilidade, não em austeridade.

Do lado da receita, o orçamento estabiliza a carga fiscal, após anos de aumentos sucessivos. Mantém-se em torno dos 35% do PIB, sinalizando o fim do ciclo de expansão fiscal que marcou o período anterior. Esta estabilização, embora prudente, é um passo importante: dá previsibilidade às famílias e empresas, melhora o planeamento de médio prazo e reduz a incerteza regulatória — um dos maiores entraves ao investimento em Portugal. O Estado deixa, gradualmente, de ser o principal extrator de rendimento para se tornar um facilitador da atividade económica. A neutralidade fiscal, acompanhada de simplificação e estabilidade, é talvez o elemento mais liberal deste orçamento.

Do lado da despesa, o Governo mantém uma postura de contenção responsável. A despesa total situa-se em torno de 41% do PIB, refletindo o esforço de racionalização sem cortes abruptos. A verdadeira mudança está no método: a gestão orçamental passa a basear-se em resultados e não apenas em montantes. O reforço da orçamentação por programas e a revisão sistemática da despesa pública — spending reviews — indicam uma viragem para a eficiência e a accountability. Cada euro gasto deve ser avaliado pelo seu retorno económico e social, substituindo a lógica de acumulação orçamental por uma cultura de desempenho. É uma mudança lenta, mas estrutural.

Ao mesmo tempo, o Orçamento introduz um princípio essencial para qualquer governo com pendor liberal: o Estado deve concentrar-se nas suas funções nucleares. Tal como definiu Richard Musgrave, essas funções são três: a estabilizadora, que assegura a estabilidade macroeconómica e financeira; a alocativa, que garante o investimento em capital humano, infraestruturas e bens públicos essenciais; e a distributiva, que promove a coesão social e corrige desigualdades excessivas. Ao reduzir o peso do Estado e conter a expansão da despesa corrente, o Governo reforça precisamente esse equilíbrio entre funções — libertando recursos para o investimento produtivo e para a inovação, sem abdicar da responsabilidade social. O equilíbrio entre disciplina e crescimento — entre as três funções musgravianas — é, assim, o elemento mais distintivo do OE2026.

O documento também consagra uma distinção crucial entre consolidação e austeridade. Consolidar significa gastar melhor, não gastar menos. Trata-se de um processo de reequilíbrio e maturidade fiscal — uma forma de reconfigurar o papel do Estado, substituindo a dependência orçamental pela eficiência económica. A consolidação fiscal, quando bem conduzida, é uma política de desenvolvimento, não de restrição.

Ainda assim, o Orçamento peca por alguma moderação ideológica. A prudência orçamental, embora virtuosa, substitui em parte a ousadia reformista que um governo de centro-direita poderia ter assumido após um mandato reforçado. Faltou-lhe uma visão mais clara para a simplificação do sistema fiscal, a redução do peso da administração pública e a modernização do mercado de trabalho. O documento continua mais preocupado em gerir o Estado do que em transformá-lo. Em termos liberais, o OE2026 é um passo na direção certa, mas não o salto necessário. A estabilidade é um mérito, mas a estagnação reformista é um risco. A redução gradual do peso do Estado é positiva, mas o país continua a necessitar de um quadro fiscal verdadeiramente competitivo, de incentivos à produtividade e de um Estado mais ágil e menos omnipresente.

O saldo global do Orçamento do Estado para 2026 é, portanto, positivo: contas equilibradas, previsibilidade fiscal e uma orientação económica responsável. Portugal tem, finalmente, um orçamento que vive dentro das suas possibilidades, respeita os contribuintes e começa a confiar mais na sociedade do que na máquina do Estado. O desafio, daqui em diante, é manter a disciplina, acelerar as reformas e provar que a liberdade económica não é apenas um princípio de discurso — é a base de uma prosperidade duradoura. No essencial, o OE2026 assenta em três pilares que traduzem a lógica económica de um Estado moderno e liberal.

Estes princípios não são apenas valores políticos — têm consequências diretas para o crescimento, o investimento e a confiança no país:

• Responsabilidade: o Estado vive dentro das suas possibilidades e reduz a dívida, sem comprometer o investimento e o emprego. Este equilíbrio é vital para a credibilidade externa e para garantir juros mais baixos, permitindo que o setor privado prospere num ambiente estável.
• Liberdade económica: a simplificação fiscal e a estabilidade regulatória reforçam a autonomia do setor privado e o mérito económico. A previsibilidade fiscal é, por si só, uma forma de estímulo ao investimento e de criação de riqueza duradoura.
• Eficiência pública: cada euro gasto deve gerar valor mensurável — económico, social ou ambiental. A gestão orientada por resultados substitui a cultura da despesa pela cultura da produtividade pública.

São estes os fundamentos de um Estado menos pesado, mais racional e mais parceiro da sociedade. O OE2026 não é um orçamento revolucionário, mas é um sinal de maturidade económica: Portugal começa, finalmente, a perceber que o crescimento não se decreta — constrói-se com liberdade, responsabilidade e eficiência.