Uma prioridade para o OE. Criar um programa nacional de literacia jurídica

Se alguém me perguntar, não hesito: no Orçamento de Estado de 2025, só há uma medida capaz de obrigar Portugal a olhar-se ao espelho — um programa nacional de literacia jurídica. Não falo de uma invenção burocrática, nem de cosmética política. Falo da coragem de abrir portas, rasgar ignorâncias e devolver às pessoas aquilo que é delas: o direito de saber, o direito de participar, o direito à Justiça sem labirintos ou cortinas de fumo.

Portugal vive um paradoxo preocupante. Numa democracia consolidada, os cidadãos continuam alheados dos seus direitos fundamentais, navegando às cegas num sistema jurídico que deveria protegê-los. É como termos um mapa do tesouro escrito numa língua que ninguém consegue decifrar.

A urgência democrática

A literacia jurídica não é um luxo académico – é uma necessidade democrática fundamental. Todos os cidadãos, ao longo da sua vida, praticam constantemente atos jurídicos sem se aperceberem, sabendo pouco ou nada sobre Direito. Esta ignorância involuntária transforma-os em presas fáceis para a exploração e a injustiça.

Quando assumo publicamente que “ser advogado é não desistir”, refiro-me precisamente a esta batalha: não podemos desistir de tornar o Direito acessível a todos os portugueses.

A Ordem dos Advogados tem defendido que a literacia jurídica deve começar na escola, desde tenra idade, e continuar através de campanhas, formações e debates.

Uma medida com retorno garantido

Este programa nacional teria três pilares fundamentais.

Primeiro, integração curricular obrigatória: desde o ensino básico até ao secundário, os jovens portugueses aprenderiam os conceitos jurídicos essenciais para exercerem plenamente a cidadania.

Segundo, campanhas nacionais de sensibilização: através de uma linguagem simples e acessível, explicaríamos aos cidadãos como funciona o sistema jurídico, quais os seus direitos e como defendê-los.

Terceiro, formação especializada para agentes da Justiça: advogados, juízes e funcionários judiciais seriam capacitados para comunicar de forma clara e compreensível.

O investimento que se paga a si próprio

Contrariamente ao que alguns possam pensar, este programa não seria um custo – seria um investimento inteligente. Cidadãos informados recorrem menos aos tribunais desnecessariamente, compreendem melhor as decisões judiciais e confiam mais no sistema de Justiça.

Isto traduz-se em poupanças significativas para o Estado e numa sociedade mais coesa.

Como tenho defendido, precisamos de uma base comum de trabalho sobre os principais desafios da Justiça. A literacia jurídica é essa base. É o alicerce sobre o qual podemos construir uma Justiça verdadeiramente acessível e próxima dos cidadãos.

Uma visão para o futuro

Portugal tem a oportunidade de liderar uma revolução na relação entre cidadãos e Justiça. Investir na literacia jurídica é investir na qualidade da nossa democracia. É garantir que nenhum português seja vítima da sua própria ignorância jurídica. O Orçamento de Estado para 2025 poderia marcar o início desta transformação.

Uma sociedade juridicamente letrada é uma sociedade mais justa, mais democrática e mais próspera. É tempo de escrevermos um novo capítulo da História da Justiça portuguesa.