Eletricidade: Famílias têm até 2020 para mudar para mercado livre

As famílias vão ter mais três anos para mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre. A medida já estava prevista no Orçamento do Estado mas faltava alterar a portaria que fixava em 31 de dezembro de 2017 a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal.

A alteração ocorreu agora, com a publicação de uma portaria em Diário da República. A nova data, “relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, é fixada em 31 de dezembro de 2020“, indica.

Esta medida foi incluída no Orçamento do Estado para 2017 por iniciativa do PCP. Os deputados argumentavam que a liberalização das tarifas reguladas de eletricidade “falhou completamente […] como mecanismo para provocar a descida do valor das tarifas de energia elétrica”.