Desemprego: subsídios anulados atingem valor mais baixo

Num ano de queda do desemprego, caiu também o número de subsídios anulados por incumprimento de deveres e, em consequência, o número de recursos e de prestações repostas. As anulações atingiram o valor mais baixo desde 2007, quando entrou em vigor o atual regime jurídico das prestações de desemprego. No final do ano passado, um dos deveres foi eliminado mas, para já, “ainda não são claras as repercussões”, diz a Comissão de Recursos que funciona junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Em 2016, foram anulados 3.372 subsídios de desemprego, menos 19% face a 2015, a beneficiários que não cumpriram os deveres previstos legalmente e que, por isso, viram cancelada sua inscrição no centro de emprego. Isto acontece num cenário em que o próprio universo de desempregados registados é também mais reduzido. Só no caso de beneficiários com subsídio, a quebra foi de 8%, para uma média de 194 mil no final dos meses.

“Assim, em termos absolutos, o número de anulações efetuadas pelos serviços de emprego é o mais baixo desde a entrada em vigor do atual regime jurídico do subsídio de desemprego (janeiro de 2007)”, indica o relatório da Comissão de Recursos a que o ECO teve acesso. Ainda assim, a “a taxa de anulação de desempregados subsidiados manteve-se nos 2%”, patamar em que se fixa desde 2012.

Quando os desempregados veem anulado o seu subsídio de desemprego — na sequência de incumprimento de deveres específicos — podem recorrer à Comissão liderada por Cristina Rodrigues. Num primeiro nível, foram apresentados 349 recursos, menos 27% comparando com 2015. Em 104 casos, a Comissão deu razão ao desempregado, através de deferimentos (27) ou de pedido de intervenção ao centro de emprego (77). Ainda há nove recursos sem decisão, tendo os restantes sido indeferidos ou arquivados.

Quando a resposta não é positiva, os desempregados podem recorrer a um segundo nível: aqui deram entrada 32 recursos (menos 42%), dez com resposta favorável e um ainda sem decisão. “A deliberação favorável da Comissão de Recursos, em segundo nível, contrariando a decisão anterior de um vice-coordenador, corresponde normalmente à entrada de documentação complementar que não fora possível entregar anteriormente“, explica o relatório.

A taxa de recursos — 10% no primeiro nível e 9% no segundo — mantém-se “no mesmo patamar desde que existe a Comissão”. Este valor “pouco elevado” pode corresponder a duas situações. “Por um lado, o deficiente nível de literacia de muitos dos beneficiários do subsídio de desemprego, para quem apresentar um recurso é complexo. Por outro lado, pode significar a aceitação do corte de subsídio, por efetivamente existir um comportamento suscetível de penalização”, diz o relatório.

Quais os motivos das anulações?

A falta de comparência a convocatórias do centro de emprego é o principal motivo que leva à anulação do subsídio de desemprego (58%), seguindo-se o incumprimento do dever de apresentação quinzenal (23%). Porém, esta última obrigação foi eliminada em outubro do ano passado: “Tendo a lei entrado em vigor no início de outubro, ainda não são claras as suas repercussões na dinâmica dos serviços de emprego, em particular no que toca ao controlo das obrigações por parte dos desempregados subsidiados“, salienta o relatório.

E por isso, a Comissão está expectante com os resultados no futuro: “Estamos expectantes relativamente às repercussões das alterações à lei do subsídio de desemprego, em vigor desde o início de outubro, na dinâmica dos serviços de emprego na sua relação com os desempregados subsidiados, e com o controlo das suas obrigações.”

E que motivos alegam os desempregados quando apresentam recursos num primeiro nível? Sobretudo problemas de correspondência (42%) seguindo-se motivos de doença (19%), assistência a familiar (6%) e atraso ou esquecimento (6%).

“Em grande medida os recursos têm por base problemas na distribuição postal. Da nossa experiência, existem de facto questões graves na entrega de correspondência por parte dos CTT. Reiteramos a necessidade de se providenciar a possibilidade de comunicação eletrónica com os beneficiários que sejam utilizadores de meios informáticos, comunicação que seria mais célere e mais segura”, recomenda a Comissão.

O relatório acrescenta ainda que a “articulação do IEFP com a Segurança Social continua a apresentar dificuldades” e por isso a Comissão entende “que, promovendo a modernização administrativa, se deverá investir na comunicabilidade entre sistemas, de forma a não penalizar os beneficiários”.