Código do Trabalho no Parlamento: o que quer mudar a ‘geringonça’?

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 7 Junho 2017

PS não quer antecipar sentido de voto mas avisa desde já que este tipo de medidas tem de passar previamente pela concertação social, o que ainda não aconteceu.

O Governo já admitiu algumas alterações ao Código do Trabalho mas ainda não apresentou propostas. Mesmo assim, o tema vai ser abordado esta quarta-feira no Parlamento, à conta de iniciativas do Bloco de Esquerda e PCP.

Ainda não é amanhã que estes projetos serão submetidos a votação e o PS não quer antecipar, para já, esse passo. Ainda assim, em declarações ao ECO, o deputado Tiago Barbosa Ribeiro deixa o aviso: as alterações ao Código do Trabalho devem ser promovidas em conjunto, e não de forma parcelar, e têm de passar previamente pelo crivo da concertação social. Aliás, a auscultação dos parceiros sociais é uma ideia que tem sido vincada pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Sem esclarecer como votará a bancada, Barbosa Ribeiro frisa, porém, que o PS não quer impor, em contexto parlamentar e nesta fase, este tipo de medidas.

Quer isto dizer que o PS está contra as medidas em causa? Não necessariamente. BE e PCP defendem, por exemplo, a eliminação do banco de horas individual e o Governo já assumiu esta ideia no seu programa do Governo. Ainda na mesa estão alterações aos contratos a prazo, regime que o Governo já admitiu mudar. Conheça as propostas e o que já disse o Governo sobre o tema.

Banco de horas e adaptabilidade

O Bloco propõe revogar uma norma introduzida na lei pelo Governo de Passos Coelho: a possibilidade de os bancos de horas e o regime de adaptabilidade de horários poderem ser negociados diretamente entre empregador e trabalhador, ainda que com limites.

O programa do Governo não aborda a questão específica da adaptabilidade, mas fala em revogar o banco de horas individual. Quer isto dizer que esta figura seria sempre remetida para a esfera da negociação coletiva ou do acordo firmado no seio de um grupo de trabalhadores. Olhando para o Livro Verde sobre as Relações Laborais, em 2014 só um grupo restrito de empresas recorria a este mecanismo.

Porém, isto não é suficiente para o PCP. Os comunistas apresentaram um projeto neste sentido, mas contam ainda com outra proposta que vai mais longe. O objetivo é, neste caso, acabar mesmo com a possibilidade de bancos de horas e com o regime de adaptabilidade grupal e por regulamentação coletiva. Há ainda um terceiro projeto, para revogar os regimes de adaptabilidade e bancos de horas na função pública.

Estas medidas são discutidas hoje na generalidade, embora não sejam ainda votadas.

Contratos a prazo

De acordo com o Código do Trabalho, os contratos a prazo devem destinar-se a satisfazer necessidades temporárias. Mas admite exceções. Uma delas é o lançamento de nova atividade de duração incerta ou o início de uma empresa com menos de 750 trabalhadores. Um limite que o Bloco quer reduzir para 10 trabalhadores no projeto que será discutido hoje.

Além disso, os bloquistas querem tirar da lei uma outra norma, que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego, desempregados de longa duração e outros casos previstos em legislação específica. Esta alteração é acompanhada pelo Governo, a avaliar pelo documento entregue pelo Ministério do Trabalho no Parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, onde o Executivo foca o caso de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. O programa do Governo defende ainda que o recurso à contratação a prazo deve ser “fortemente limitado”.

Os bloquistas querem ainda que fique claro que, mesmo quando empregador e trabalhador acordam que o contrato não fica sujeito a renovação, mantém-se o direito a compensação por caducidade.

Também no seu projeto de combate à precariedade, a discutir na próxima semana, o PCP apela a várias alterações ao regime. Além de restringir as situações que são consideradas “necessidades temporárias” — eliminando por exemplo o “acréscimo excecional de atividade” –, o PCP também quer acabar com o regime de contrato de trabalho de muito curta duração, limitar a possibilidade de contratos a termo sucessivos e aumentar as sanções a empresas incumpridoras.

O ministro do Trabalho já mostrou disponibilidade para mexer na duração dos contratos a prazo. Atualmente, estes podem ser renovados até três vezes e chegar, na generalidade dos casos, a três anos. Mas há casos em que a duração máxima é inferior, nomeadamente quando estão em causa jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Mas o PCP até quer retirar estas exceções da lei, mantendo o limite de três anos para todos os casos; porém, reduz o número de renovações possíveis para duas. Já os contratos a termo incertos, hoje limitados a seis anos, devem passar a um máximo de três, diz o PCP.

PCP e o combate à precariedade

No projeto de lei de combate à precariedade do PCP, presume-se que existe contrato de trabalho quando se verifiquem duas — e não “algumas” — das características elencadas na lei e, além disso, o contrato é considerado sem termo desde o início da atividade. O projeto acrescenta ainda novas características a esta lista: por exemplo, pode existir contrato de trabalho quando é prestada atividade à mesma empresa pelo período de seis meses ou quando 70% dos rendimentos proveem de uma entidade.

Os comunistas avançam ainda outro projeto de lei que limita o trabalho temporário.

CDS quer reduzir prazos de caducidade de contratos coletivos

Ainda esta semana, são discutidas outras matérias na área laboral, desta vez por iniciativa do CDS. Os centristas levam ao Parlamento um conjunto de recomendações ao Governo: aqui defendem, por exemplo, que o Executivo deve retomar o acordo que ficou pelo caminho, e que previa a redução dos prazos de caducidade e sobrevigência das convenções coletivas, o que permite que estes acordos negociados entre patrões e associações sindicais percam efeitos mais cedo. Um assunto caro para os partidos mais à esquerda, que, no lado oposto, defendem o fim da caducidade das convenções.

Além disso, o CDS também recomenda ao Governo que discuta com os parceiros sociais outras situações em que o teletrabalho pode ser admitido — e a regulamentação na função pública para funcionários com filhos até três anos — bem como o reconhecimento do “direito ao desligamento dos trabalhadores”.

Por fim, o CDS defende a criação de uma licença sem retribuição extraordinária — associada a um incentivo financeiro, que permita ao trabalhador suspender, até um ano, o contrato para ter formação — e ainda a avaliação da medida Cheque-Formação.

E a TSU?

O Governo já admitiu diferenciar a TSU das empresas consoante o tipo de contrato, para valorizar os vínculos permanentes, embora isto não implique alterações no Código do Trabalho mas sim no Código Contributivo. Aliás, a lei já prevê uma medida neste sentido, que ficou por regulamentar, mas o ministro do Trabalho também já avisou que a norma a implementar não será exatamente a mesma. A medida só deve chegar ao terreno depois de ouvidos os parceiros sociais. Aliás, o Governo já avisou que quer levar a concertação social as alterações na área laboral.

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