Governo lança plataformas para facilitar a vida aos empresários e aos consumidores

A pensar no setor do comércio e nos empresários que o envolvem, o Governo vai lançar duas plataformas com o objetivo de facilitar a vida aos comerciantes, mas também aos consumidores. Os empresários vão poder ter acesso a um conjunto de requisitos necessários no caso de uma eventual fiscalização. Quanto aos consumidores, estes vão passar a presenciar uma sinalética afixada das obrigações legais do estabelecimento que frequentam.

O Governo lança esta quarta-feira duas novas plataformas direcionados para os empresários e para o consumidor, segundo avançou o Diário de Notícias (acesso livre). Uma delas pretende facilitar aos comerciantes os processos de fiscalização. Ou seja, na plataforma vão estar disponíveis todos os documentos e requisitos necessários que o estabelecimento terá de cumprir em caso de fiscalização. “Há uma plataforma que tem disponível toda a informação que o empresário tem de ter disponível em caso de fiscalização”, explicou Graça Ferreira, secretária de Estado da Modernização Administrativa, em declarações à RTP.

A segunda, pensada para facilitar a comunicação entre o consumidor e os comerciantes, vai disponibilizar nos estabelecimentos uma sinalética com as obrigações legais do espaço, como o livro de reclamações, a proibição de fumar, ou o acesso a animais. Na plataforma, os empresários vão poder descarregar essa mesma sinalética e afixá-la nos respetivos estabelecimentos. “Quando tem o logótipo, consegue-se perceber o que está escrito e o que significa“, disse a secretária de Estado.

“A ideia é tornar mais simples a forma como [o empresário] comunica ao consumidor determinadas informações e para o empresário torna-se também mais fácil porque, por um lado, fica a saber o que é obrigatório e o que não é obrigatório comunicar. E qual é a lei onde está prevista a obrigatoriedade”, explica. A ideia passa por facilitar ao consumidor a sua perceção e evitar as quantidades exageradas de avisos em papel que se afixam nas paredes. Essa sinalética pode ser afixada tanto em papel como em formato digital.

Para 2018, de acordo com Graça Ferreira que está prevista uma cooperação entre as várias entidades fiscalizadoras, como a ASAE, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças, de forma a evitar que as fiscalizações ocorram de forma repetitiva, mas sim de uma só vez.