Governo quer todos os postos de combustível a vender botijas de gás

  • ECO
  • 14 Dezembro 2017

Governo quer que postos de combustível passem a vender botijas de gás. Projeto de decreto-lei inclui também a vontade de fazer empresas aceitarem todas as garrafas vazias.

Para promover a redução do preço do gás engarrafado, em Portugal, o Governo quer tornar obrigatória a venda de botijas na generalidade dos postos de combustível. A proposta faz parte de um projeto de decreto-lei atualmente em consulta pública, que refere também a vontade de forçar as empresas a aceitarem todas as garrafas vazias, mesmo as dos seus concorrentes, sem custos adicionais para os consumidores que as entregarem. As medidas deverão ser, em breve, discutidas, em Conselho de Ministros, avança o Público.

Neste momento, existem em Portugal 50 mil postos de venda de botijas de gás, um número que irá crescer com a entrada em vigor deste novo regime. Excluídos da alteração ficam apenas: os postos de combustível nas autoestradas, em aglomerados urbanos com gás canalizado ou sem dimensão necessária para que sejam cumpridos os requisitos técnicos e de segurança. Todos os outros terão de criar uma área destinada ao armazenamento das garrafas, de modo a “constituir reservas para fins comerciais”. Estas adaptações deverão estar concluídas até seis meses após a entrada em vigor da linha legislativa em causa, ou os postos arriscam coimas que variam entre os 500 e os 44.890 euros.

Além do alargamento dos postos de venda das botijas, o documento prevê igualmente a criação de tabelas de equivalência (com cinco tipologias de acordo com o peso e tara) para facilitar a troca direta de garrafas e de regras sobre a retenção das mesmas. A troca direta acontecerá “no ato de aquisição de uma garrafa equivalente” e não estará sujeita ao pagamento de qualquer caução pelo consumidor. A entrega posterior aos operadores deverá realizar-se através de “mecanismos de armazenagem e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório”.

O gás engarrafado constitui 3% da matriz energética portuguesa, com 2,6 milhões de famílias a depender destas botijas para cozinhar e aquecer água. O funcionamento e financiamento destas alterações legislativas ficarão a cargo das empresas e a sua fiscalização será da responsabilidade da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis — pelo menos até à criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético. A regulação ficará nas mãos da Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos.

Esta não é a primeira vez que um regime com estas características está em cima da mesa. No ano passado, as empresas travaram em tribunal um diploma semelhante. Nessa ocasião, a taxa que teriam de pagar para reaver as suas próprias garrafas foi uma das principais objeções. Este ano, já esteve em consulta pública uma segunda versão da proposta, sem a taxa e com normas agora refletidas no projeto de decreto-lei em estudo.

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