PCP propõe que seja possível acumular conta de serviços mínimos com outra

  • Lusa
  • 5 Janeiro 2018

A proposta dos comunistas prevê que um cidadão possa ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e ter outras contas à ordem não abrangidas por este regime.

Os deputados debatem esta sexta-feira, em plenário, o alargamento do regime dos serviços mínimos bancários, uma proposta do PCP que prevê que um cidadão possa acumular uma conta de serviços mínimos com outras contas bancárias.

Assim, diz o PCP, “um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar todas as outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou noutras instituições bancárias”.

Os deputados do PCP querem ainda que nas contas de serviços mínimos bancários não seja possível proibir facilidades de descoberto ou ultrapassagem de crédito nas operações realizadas com o cartão de débito dos serviços mínimos bancários. O PCP considera que é devido às atuais limitações dos serviços mínimos bancários que o regime “teve uma fraquíssima adesão”, contando no final do primeiro semestre de 2017 com 39.146 contas.

Os serviços mínimos bancários são disponibilizados por todos os bancos e podem ser requisitados por qualquer cidadão, tendo um custo anual máximo de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que atualmente corresponde, no máximo, a menos de cinco euros por ano.

Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos diretos, transferências para contas do mesmo banco e, desde início de 2018, 12 transferências através da página do banco na Internet (‘homebanking’) para contas de qualquer outro banco. O cidadão que tenha uma conta de serviços mínimos bancários não pode deter outras contas de depósito à ordem.

Desde o início do ano que os bancos têm novos deveres de informação a prestar sobre a disponibilização de serviços mínimos bancários. As instituições de crédito passam a estar obrigadas a afixar, em “lugar bem visível” dos seus balcões e locais de atendimento ao público, e em formato A4, um cartaz sobre os serviços mínimos bancários. Os bancos devem ainda informar os titulares de contas de depósito à ordem da possibilidade de converter essas contas em contas de serviços mínimos bancários e dos requisitos dessa conversão.

Projeto de lei do PCP sobre serviços mínimos bancários baixa à especialidade por dois meses

Um projeto de lei do PCP para adequar os serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes foi remetido esta sexta-feira à discussão na especialidade em sede de comissão parlamentar, após debate em sessão plenária da Assembleia da República.

Com críticas de PS, PSD e CDS-PP, os comunistas optaram por requerer a baixa do documento por 60 dias à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e houve unanimidade no hemiciclo.

(Atualizado às 13h10)

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