Novas regras do IES só entram em vigor no segundo semestre

  • ECO
  • 8 Fevereiro 2018

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais informou, através de um despacho, que as novas regras da Informação Empresarial Simplificada só entrarão em vigor no segundo semestre deste ano.

Afinal, as novas regras de facilitação no preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES) serão implementadas de forma faseada e só a partir do segundo semestre deste ano. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais através de um despacho, avançou, esta quinta-feira, o Jornal de Negócios (acesso pago).

O despacho do secretário de Estados dos Assuntos Fiscais vem esclarecer que “não serão propostas alterações aos formulários em vigor para a IES relativas ao exercício de 2017″ e deixa a nota de que a Autoridade Tributária e Aduaneira deverá “desenvolver as alterações necessárias à implementação, no segundo semestre de 2018, das medidas de simplificação”.

Deste modo, só quem entregar a IES a partir de julho beneficiará das novas regras. Até lá, quem estiver obrigada ao prazo habitual (isto é, até 15 de julho) deverá ainda usar os formulários em vigor para 2016 e recorrer aos anexos A e I de 2017.

A IES é uma medida criada em 2007 que permite às empresas cumprirem múltiplas obrigações declarativas que respeitam às suas contas anuais num único ato. O formulário é preenchido e enviado de forma eletrónica para a conservatória do registo comercial, a administração tributária, o INE e o Banco de Portugal.

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