Alterações propostas aos serviços mínimos bancários podem trazer “consequências negativas”

  • Lusa
  • 14 Fevereiro 2018

Os diplomas apresentados pelo BE e PCP rejeitam os princípios da “economia de mercado, livre concorrência e liberdade contratual”, afirmou o presidente da Associação Portuguesa dos Bancos.

O presidente da Associação Portuguesa dos Bancos (APB) considerou hoje que as iniciativas legislativas do PCP e do BE sobre os serviços mínimos bancários, ao serem aprovadas, vão provocar “consequências negativas” ao setor bancário.

“As iniciativas legislativas em apreciação, se aprovadas, teriam consequências negativas para o setor e para o caminho que este tem de percorrer, se queremos ter um setor forte robusto e moderno”, frisou Fernando Faria de Oliveira, durante uma audição parlamentar no grupo de trabalho Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, pertencente à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Para aquele responsável, os diplomas apresentados rejeitam os princípios da “economia de mercado, livre concorrência e liberdade contratual”, traduzindo-se numa “discriminação clara” de uma atividade económica em relação às outras, sem apresentar “qualquer fundamento”.

As propostas apresentadas pelos dois partidos levantam questões como a possibilidade da existência de contitularidade nas contas de serviços mínimos, o alargamento das operações associadas a este tipo de serviços e as comissões aplicadas aos clientes.

Durante a ronda de intervenções, o deputado do PSD Carlos Silva, sublinhou que existe a necessidade de “pressionar” o setor bancário para que o produto em causa seja apresentado ao cliente com o mesmo impacto que os outros serviços que a banca disponibiliza. “Felizmente, hoje em dia, nenhum cidadão português está excluído do sistema financeiro, porque necessita de uma conta bancária para receber o seu vencimento ou de um cartão para poder efetuar pagamentos no exterior”, acrescentou.

Por sua vez, o deputado do PS Fernando Anastácio disse que o cartão de débito, associado aos serviços em questão, muitas vezes não satisfaz as necessidades dos clientes e vincou que é necessário que a banca encontre uma alternativa viável. Já o deputado do BE Paulino Ascenção, defendeu que a contitularidade das contas é uma questão “cultural” e notou que é necessário alargar o leque de serviços disponibilizados às contas de serviços mínimos bancários, para dar resposta à necessidade, cada vez maior, que os clientes têm de recorrer à banca.

Em resposta aos deputados, Fernando Faria de Oliveira afirmou que o sistema bancário tem procurado tornar as suas posições “mais transparentes”, de modo a ser uma atividade mais “confiável” e defendeu que a legislação deve ter em conta as regras da economia de mercado.

“Se vivemos de facto numa economia de mercado, de livre concorrência e de liberdade contratual, quando se procura legislar no sentido de impor restrições administrativas a uma determinada atividade, discriminando-a, então, indiscutivelmente, alguma coisa não está bem e a preocupação social tem toda a razão de existir”, concluiu.

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