Miguel Bettencourt lança livro sobre dever de indemnizar

A obra procura associar a violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem -na vertente do direito a uma decisão em prazo razoável - ao desrespeito pelo direito de propriedade.

O sócio da Bettencourt da Câmara & Associados, Miguel Bettencourt da Câmara acaba de lançar o livro “O direito a um processo justo na justiça cautelar e o dever de indemnizar.”

Uma obra que procura associar a violação do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem [na vertente do direito a uma decisão em prazo razoável] ao desrespeito pelo direito de propriedade.

“Hoje, a nossa advocacia não pode nem deve ficar confinada à jurisdição nacional, isto é, aos tribunais nacionais! Pelo que, é de extrema importância ter isso presente quando, por exemplo, se propõe uma ação judicial num tribunal nacional. Neste ponto, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é uma instância muito importante para o reforço da proteção dos nosso direitos fundamentais. Mas, para que tal possa ocorrer, é necessário saber preencher uma série de requisitos e esgotar previamente as vias processuais internas”, explica o autor à Advocatus.

Um livro que pretende definir os pontos relevantes para a defesa do Estado de Direito, da responsabilidade civil do Estado e da proteção internacional dos direitos fundamentais.

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