Manuel Machado: Multar autarquias que não limpem terrenos é inconstitucional

  • ECO
  • 18 Março 2018

Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios considera que que o corte de 20% nos duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro não respeita a Constituição.

“Inconstitucional”. É desta forma que Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), classifica a intenção do Governo em aplicar sanções a partir de 30 de junho às autarquias que até 31 de maio não limpem os terrenos florestais à volta de casas, aglomerados e estradas secundárias.

Em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, Manuel Machado explica que a falta de meios humanos, materiais e sobretudo financeiros torna antes de mais uma “missão impossível”concluir os trabalhos dentro do prazo. Mas vai mais longe ao classificar como inconstitucional a decisão de as autarquias incumpridoras poderem sofrer um corte de 20% nos duodécimos que recebem do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Segundo Manuel Machado esta penalização é inconstitucional, salientando ainda que existem câmaras que nem sequer usufruem desses fundos, pelo que nesse caso o corte seria nulo.

“Eu percebo que tenha sido metido na lei do Orçamento do Estado como uma forma expedita de pressionar, mas ao ter sido feito assim foi feito à pressa“, começa por dizer o presidente da ANMP, acrescentando que o Governo “tem de legislar para o todo nacional” e que a associação que lidera não foi consultada sobre esta matéria.

O representante dos municípios considera que “enxertar” na lei do Orçamento do Estado a previsão deste corte nos duodécimos que recebem do Fundo de Equilíbrio Financeiro “não é constitucional”, defendo ainda que “não há condições para que isso aconteça”.

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