Incêndios: Proteção Civil diz que Everjets deve 3,4 milhões ao Estado por incumprimento

A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) afirmou hoje que a empresa Everjets deve ao Estado 3,43 milhões de euros por não cumprir o contrato de manutenção dos meios aéreos de combate a incêndios.

Em comunicado, a ANPC garante que avisou a empresa do incumprimento logo que o primeiro helicóptero pesado Kamov ficou impedido de voar, em 25 de janeiro.

“Aquando do início da situação de inoperatividade de cada uma das aeronaves consignadas à empresa Everjets”, e em duas outras ocasiões — a 26 e a 27 de março –, a ANPC “notificou a referida empresa da aplicação da penalidade diária devida pela indisponibilidade de cada uma das mencionadas aeronaves”, refere a Proteção Civil em comunicado hoje divulgado.

Segundo explica, as situações de inoperatividade aconteceram, num caso, pela “não renovação da licença de voo pela Autoridade Nacional de Aviação Civil, em virtude de ter sido ultrapassado o limite de vida útil de um componente” de um helicóptero, sem que tenha havido manutenção ou substituição.

Num outro caso, pela decisão da Everjets tirar do serviço uma aeronave que estava a substituir um dos helicópteros usados por Portugal enquanto este estava em manutenção. No terceiro caso, a decisão deveu-se ao facto de ter sido “ultrapassado o prazo de 672 horas de ‘indisponibilidade autorizada’” para manutenção.

Segundo avançou na quarta-feira o ministro Eduardo Cabrita, a Everjets foi notificada para pagamento de quase quatro milhões de euros por incumprimento, mas a empresa negou ter sido notificada.

A 28 de março, a Everjets anunciou que a Proteção Civil tinha selado as instalações e expulsado equipas que faziam manutenção a três helicópteros Kamov, no aeródromo de Ponte de Sor, Portalegre, avisando que a prontidão destas aeronaves ficava “seriamente comprometida”.

A ANPC invocou como motivo o facto de ter constatado movimentação de material da mencionada frota, por parte da Heliavionics (subcontratada da Everjets), sem ter sido efetuada a identificação do referido material, nem ter sido solicitada a necessária autorização.

Para o ministro da Administração Interna, a decisão teve como base a “defesa do interesse público e nacional” naquilo que é “a defesa da operacionalidade e de uma relação contratual com entidades privadas”.