Governo quer alterações à lei laboral votadas este mês

A secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares diz que o Governo apresentará um requerimento para adiar a votação do seu pacote laboral por sete dias, para a cumprir o tempo de consulta pública.

O Governo pretende apresentar um requerimento para que as suas propostas de alteração do Código do Trabalho não sejam votadas amanhã, mas sim pelo menos sete dias mais tarde. Coloca-se assim a hipótese de que, em vez de ser adiada para a próxima sessão legislativa, a votação possa decorrer ainda em julho. Ao ECO, a secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares confirmou que o Executivo irá apresentar um requerimento para fazer baixar as propostas à Comissão da especialidade durante sete dias, de forma a ser completado o período de consulta pública (que é obrigatoriamente de 30 dias).

Ao Diário de Notícias, a mesma secretaria de Estado dissera, na semana passada, que o diploma não poderia ir a votos por não ter terminado o período de consulta pública. “Em termos legais não é possível fazer a votação no dia 6”. Remetia então para os deputados o que aconteceria à proposta: “O Governo não controla os trâmites legislativos no parlamento. Essa é uma competência do parlamento, na qual o governo não se imiscui”. Ficou colocada a hipótese, como avançou o Público e confirmara hoje ao ECO o deputado José Soeiro, de que tanto a proposta do Governo como os 18 projetos de lei de outros partidos que seriam debatidos amanhã fossem também para a especialidade sem serem votados.

Agora, é possível que a proposta do Governo seja votada ainda em julho, em vez de só o ser na próxima sessão legislativa, depois do verão. Por exemplo no dia 18, para quando já há um plenário agendado e que cumpriria a necessidade de completar o período de consulta pública desta proposta, o Parlamento pode, se assim entender, agendar a votação deste pacote laboral. Ao que o ECO apurou, o objetivo do Governo é que o debate siga para a especialidade sem que seja gerada a expectativa de aprovação de medidas dos parceiros parlamentares com os quais o PS discorda, o que poderia acontecer se as matérias descessem a especialidade sem votação.

O pacote laboral do Ministério de Vieira da Silva tem enfrentado críticas no Parlamento, por parte da esquerda principalmente, que considera que as medidas não vão suficientemente longe para combater a precariedade e criar empregos de qualidade. Mesmo junto do Partido Socialista existe a intenção de introduzir projetos de lei para limitar a utilização do período de experiência prolongado que o Governo pretende instituir. Esta sexta-feira, os projetos serão debatidos em plenário. Mantém-se assim em dúvida quando vão acontecer as votações na generalidade que decidirão a descida à especialidade.

(notícia atualizada às 19:30)

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