Programa do Governo ‘Reabilitar para Arrendar’ só financiou 10 projetos em três anos

O programa Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível recebeu luz verde do Banco Europeu de Investimento em maio de 2015 para obter um empréstimo de 25 milhões. Só foram submetidos dez projetos.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está atrasado na execução do projeto de reabilitação de casas para arrendar com renda acessível, aprovado em maio de 2015. Até agora, apenas foram submetidos dez projetos para avaliação do Banco Europeu de Investimento (BEI), o que obrigou a que fosse estendida por um ano a garantia de Estado ao empréstimo de 25 milhões que o IHRU contraiu junto do BEI.

Fonte oficial do Banco Europeu de Investimento confirmou ao ECO que a instituição, com sede no Luxemburgo “detetou atrasos na implementação do programa ‘Reabilitar para Arrendar — Habitação Acessível'”, tendo “abordado o IHRU que pediu uma extensão da data final de pagamento do empréstimo”. Extensão essa que foi concedida até 28 de novembro de 2019. Por isso, a 14 de junho foi publicada, em Diário da República, a extensão da garantia do Estado a este empréstimo, com a justificação que se “mantém o interesse para a economia nacional na prossecução do projeto ‘IHRU III – Rental Housing Rehabilitation’, que assenta na reabilitação integral de edifícios degradados, promovida por entidades públicas e privadas (individuais ou coletivas), que se destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada, revestindo-se de grande interesse para a economia nacional, enquadrado na política de habitação e reabilitação urbana, com os consequentes benefícios de caráter económico e social”.

O IHRU submeteu um total de dez projetos que estamos a validar presentemente.

Fonte oficial do BEI

O IHRU, liderado por Alexandra Gesta, avançou ao ECO que “os financiamentos pré-aprovados são mais de 100”. Mas, apesar da insistência, ao fim de dois meses, não revelava o número de investimentos que tinham sido efetivamente entregues ao BEI — apenas dez, de acordo com o banco liderado por Werner Hoyer. “Essencialmente de particulares e IPSS”, segundo o IHRU — admitindo apenas que “os valores relativos a processos já contratados e obras já concluídas são comparativamente baixos”. “Razão essa que presidiu ao prolongamento deste programa e correspondente extensão da garantia de Estado”, acrescentou fonte oficial do IHRU.

O IHRU justifica os atrasos com o facto de os edifícios se encontrarem “em situações de desatualização ao nível de registo predial, devido a longos período de abandono a que estiveram e/ou aos processos de licenciamento estarem a aguardar a aprovação dos respetivos serviços municipais“. “De modo a promover a operacionalização deste programa, o IHRU já celebrou protocolos de cooperação institucional com mais de 50 municípios. Ao abrigo destes protocolos, caberá aos serviços municipais, entre outras competências, o apoio aos promotores, proprietários e projetistas nos processos de licenciamento das obras de reabilitação dos imóveis candidatos ao programa”, explica fonte oficial do IHRU.

A justificação de que a implementação do projeto estava atrasada, devido às razões apontadas, mas também à necessidade de “alinhar o programa ‘Reabilitar para Arrendar — Habitação Acessível’ com a ‘Nova Geração de Políticas de Habitação'” foram suficientes para convencer o BEI a estender a disponibilidade do empréstimo até 28 de novembro de 2019, explicou ao ECO fonte oficial do BEI.

Mas, de acordo com a secretária de Estado da Habitação, “o principal handicap no âmbito do Reabilitar para Arrendar não são os processos municipais”. “Nos municípios, o licenciamento, cada caso é um caso, mas na sua larga maioria são muito mais céleres do que eram há uns anos atrás”, garantiu ao ECO Ana Pinho. “Ao nível do Reabilitar para Arrendar o que nos interessa é ter um instrumento muito potente e adequado para o financiamento do investimento para arrendamento habitacional, a custo acessível, que vem cobrir uma falha de mercado”, acrescenta a secretária de Estado, precisando que o objetivo “não é competir com o que o mercado oferece através de outros instrumentos como o IFRRU”.

Ao nível do Reabilitar para Arrendar o que nos interessa é ter um instrumento muito potente e adequado para o financiamento do investimento para arrendamento habitacional, a custo acessível, que vem cobrir uma falha de mercado.

Ana Pinho

Secretária de Estado da Habitação

“São investimentos que têm retorno mais lento, que necessitam de maturidades e períodos de carência mais longos, do que investir para venda ou investir para uma atividade económica, que permite às pessoas amortizar o empréstimo de forma muito mais rápida, porque têm o retorno do investimento também muito mais rápido”, explica Ana Pinho.

Para o BEI, “a iniciativa piloto do IHRU” cria um “programa de investimento bastante sofisticado e desafiante para desenvolver novos projetos em áreas de regeneração urbana e arrendamento habitacional”, cerca de “20 a 30% inferiores aos valores de mercado praticados no mercado de arrendamento”, explicou ao ECO fonte oficial do IHRU.

Segundo fonte oficial do BEI, este projeto “pretende oferecer uma alternativa aos subsídios, ao fornecer financiamento a preços mais baixos e maturidades mais elevadas para os proprietários que estão dispostos a arrendar as suas casas por uma renda definida pelo IHRU”.

Segundo o instituto, o “programa tem demonstrado um bom nível de adesão, em especial por parte de particulares, que constituem cerca de 71% dos processos, seguindo-se as empresas e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), com 13,3% e 11,9%, respetivamente”. Os processos submetidos ao IHRU “representam um investimento global de 40,6 milhões de euros, o que totaliza um financiamento de 33,8 milhões de euros”, avança ao ECO fonte oficial do instituto.

Os processos submetidos ao Instituto representam um investimento global de 40,6 milhões de euros, o que totaliza um financiamento de 33,8 milhões de euros.

Fonte oficial do IHRU

As “candidaturas aprovadas correspondem, sobretudo, a frações de tipologia T1 e T2, com incidência especial nos municípios de Lisboa e Porto”, acrescenta ainda o IHRU.

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