MAI vai repor aos polícias subsídios em período de férias em janeiro

O Ministério da Administração Interna (MAI) vai repor aos polícias o pagamento dos subsídios em período de férias a partir de janeiro de 2019, no seguimento de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foi anunciado esta quinta-feira.

Numa nota enviada à agência Lusa, o MAI avança que vai ficar prevista uma dotação orçamental de mais dez milhões de euros para pagar os suplementos remuneratórios em período de férias a partir do dia 1 de janeiro de 2019.

O anúncio do MAI surge no dia em que as polícias têm marcada uma manifestação conjunta que vai decorrer entre a praça do Comércio e a Assembleia da República, num protesto organizado pela estrutura que congrega os sindicatos e as associações socioprofissionais mais representativa do setor da segurança interna.

“Na sequência do diálogo com as associações sindicais e socioprofissionais, e tendo em conta o sentido do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de maio, sobre o pagamento de suplementos remuneratórios em período de férias, este passa a ser reconhecido a partir de 1 de janeiro de 2019, ficando prevista a dotação orçamental de mais quase 10 milhões de euros para pagar esses suplementos a partir do próximo ano”, refere o Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

No caso da PSP, um dos principais motivos de adesão dos polícias ao protesto nacional, segundo a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), é a reposição do pagamento dos suplementos em período de férias.

Uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, tomada após uma decisão interposta pela ASPP, considerou ilegais os cortes feitos, em 2011, aos vários subsídios, como suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno, em período de férias.

Na nota, o MAI destaca que o ano de 2018 “está a ser marcado por um forte investimento” nas forças e serviços de segurança, tendo sido descongeladas as carreiras desde 1 de janeiro e na PSP, GNR e SEF está previsto que mais de 37.000 elementos progridam nas respetivas carreiras até 2020, com um encargo orçamental de cerca de 40 milhões de euros.

Segundo o MAI, cerca de 20.000 elementos da PSP, GNR e SEF reunirão, ainda este ano, os requisitos com vista a um novo posicionamento remuneratório.

Ao nível das promoções, o Ministério sustenta que, em 2018, foram autorizadas 1.500 promoções na PSP, representando “o número mais elevado desta década”.

Por sua vez, na GNR foram autorizadas 1.846 promoções, o que significa um número “bastante superior à média dos últimos cinco anos”.

O MAI recorda também que foi homologado, em abril, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o posicionamento remuneratório dos subcomissários e agentes da PSP findo o período experimental, situação que se mantinha indefinida desde a entrada em vigor do novo Estatuto da PSP em 2015.

De acordo com o Governo, “esta nova realidade beneficiou cerca de 2.500 polícias, representando um encargo adicional de cerca de quatro milhões de euros por ano”.

O Ministério tutelado por Eduardo Cabrita sublinha que foram “já praticados os atos alusivos à aceitação de nomeação nas novas categorias de 90 chefes coordenadores e 90 agentes coordenadores” em resultado da entrada em vigor do atual estatuto da PSP.

O MAI refere igualmente que foi reconhecido aos militares da GNR o direito a mais três dias de férias por ano e, ao fim de quase 18 anos, foram atualizados aos inspetores do SEF os valores dos suplementos de piquete e prevenção.

O Ministério da Administração Interna destaca ainda a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que vai permitir até 2021 a entrega de 2.270 viaturas, investimentos em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, bem como em instalações policiais.