Governo quer profissionais da saúde em pleno no SNS. Nova Lei de Bases está aprovada

Nova Lei de Bases da Saúde foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Recurso a privados só se houver necessidade. Prioridade dada ao Estado.

O Governo quer que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) consiga a prazo ter profissionais do setor totalmente dedicados ao setor público. A nova Lei de Bases da Saúde prevê que o SNS “evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

A ideia consta de um documento do Ministério da Saúde que avança com as linhas gerais da nova Lei de Bases da Saúde e compara-a com a que está em vigor, que data de 1990. O mesmo documento não detalha quais são esses mecanismos que têm como objetivo colocar os profissionais da saúde a trabalhar em pleno para o setor público.

A nova Lei de Bases da Saúde admite a participação dos privados na prestação de cuidados de saúde, mas apenas se se revelar necessário, sinalizando assim o papel central do Estado na prestação de cuidados de saúde.

“O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais. Os setores público, privado e social atuam segundo um princípio de cooperação e pautam-se por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesse ao nível dos seus profissionais. O SNS evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas. A contratação a entidades do setor privado e social pelo SNS é condicionada à avaliação da necessidade“, lê-se no documento.

A nova Lei de Bases da Saúde irá agora para o Parlamento, onde tem de ser aprovada, para depois seguir para Belém. Numa fase seguinte, o Governo tem de alterar as leis em vigor para incorporar as novas orientações da Lei de Bases da Saúde.

No final da sessão pública de apresentação da nova Lei de Bases da Saúde, a ministra adiou para quando forem aprovados os decretos ou leis que vão concretizar os novos princípios a concretização da forma como será financiada a exclusividade dos profissionais de saúde. No entanto, referiu que o Governo pretende que a exclusividade deve ser “em condições voluntárias, específicas, de concreto interesse do SNS”.

A ministra justificou a dedicação plena dos profissionais de saúde com o facto de os recursos humanos serem o “maior” investimento, tanto em formação, como pela despesa que geram, bem como pelo facto de serem o veículo que leva o SNS até às pessoas.

(Notícia atualizada às 18:00 com informações dadas pela ministra aos jornalistas no final da sessão pública)

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