Estado adianta pagamento de indemnizações às famílias das vítimas do acidente em Borba

  • Lusa e ECO
  • 27 Dezembro 2018

O Governo decidiu atribuir indemnizações às famílias das vítimas de Borba. Não assume responsabilidade pelo acidente, mas também não está provado que não possa tê-la.

Depois de o relatório preliminar sobre o acidente na pedreira de Borba, conhecido esta semana, não ter excluído — ainda que indiretamente — a responsabilidade do Estado, o Governo decidiu adiantar o pagamento das indemnizações às famílias das vítimas da tragédia. O montante avançado agora pelo Estado pode, no entanto, vir a ser reavido, na sequência de uma decisão final sobre o caso. Marcelo Rebelo Sousa já saudou a iniciativa.

Perante a ausência “de qualquer ação por parte de entidades publicas ou privadas, em face do acidente do passado mês de novembro, para acautelar o ressarcimento dos danos sofridos”, o Governo estabeleceu um “procedimento extrajudicial”, que passa pela Provedoria de Justiça, para o pagamento de indemnizações da morte das vítimas, pode ler-se no comunicado desta quinta-feira do Conselho de Ministros.

O Presidente da República reagiu a esta decisão. “Saúda a iniciativa do Governo (…) de proceder à indemnização das famílias das vítimas da tragédia de Borba, através de avaliação a ser estabelecida pela Senhora Provedora de Justiça” pode ler-se no site da Presidência da República Portuguesa.

A decisão saiu do Conselho de Ministros desta quinta-feira. Contudo, João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, deixou claro que o Estado “não assume qualquer responsabilidade pelo acidente” que ocorreu em Borba e ditou a morte de cinco pessoas. Assume apenas “a responsabilidade pela indemnização das famílias das vítimas”.

Contudo, de acordo com o comunicado, os prazos e procedimentos necessários para requerer a indemnização serão fixados pela Provedora de Justiça, bem como “o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto”.

O relatório preliminar, segundo o ministro, deixa claro que “a estrada é municipal há mais de 13 anos, e que foi provado que desde 2014 a Câmara de Borba sabia do risco e nada foi feito”.

E convém perceber que a câmara é quem assume a responsabilidade sobre a autoridade de proteção civil à escala local, e que já em 2008 tinha sido aprovado também pela câmara um plano de pormenor, com regras que eram impossíveis de cumprir”, disse o ministro.

Ainda assim, o mesmo documento, notou João Pedro Matos Fernandes, também reconhece que a direção-geral de Energia e Geologia (DGEG) “não foi solícita nas suas funções de fiscalização”.

O ministro acrescentou que “por isso não se pode excluir liminarmente uma responsabilidade indiciária e indireta por parte do Estado”, sendo que também “resulta claro do relatório preliminar que não há qualquer relação entre estas omissões de fiscalização e o trágico acidente de dia 19 de novembro”.

O relatório final da IGAMAOT estará pronto no final do mês de janeiro. A indemnização agora adiantada pelo Estado pode ainda ser reavida, na sequência de uma decisão final sobre o caso. Isto porque a decisão, de acordo com Pedro Matos Fernandes, se deveu apenas à ausência de ação quer do dono/explorador da pedreira, quer da Câmara de Borba.

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