Presidente da República quer lei mais restritiva antes das eleições
Presidente da República defende que a lei deve ser mais restritiva na nomeação de familiares para o Estado por parte de titulares de cargos políticos. Mudança deve ser feita antes das eleições.
Para Marcelo Rebelo de Sousa, a lei deve ser mais restritiva no que toca à nomeação de familiares para o Estado por parte de titulares de cargos políticos. O Presidente da República defende mesmo que essa mudança deve ser feita antes das eleições legislativas de outubro. Reconhece, porém, que se não houver tempo para tal, os partidos devem pelo menos chegar a um entendimento agora para se mudar logo no início da próxima legislatura.
“A questão é saber se, no curto espaço de tempo que falta para o fim da legislatura, é possível definir e aprovar essas normas legais mais restritivas, como seria desejável, ou pelo menos gerar um consenso na fase pré-eleitoral que permita legislar logo no início da próxima legislatura”, afirmou o Presidente da República ao semanário Expresso (acesso condicionado).
Marcelo Rebelo de Sousa já tinha afirmado esta sexta-feira que “quanto a ética não chega, é preciso mudar a lei”, evidenciando que “há um problema” que poderá ser solucionado através do Código de Processo Administrativo.
“O Código do Procedimento Administrativo prevê para a Administração Pública em geral limitações quanto a nomeações, quando esteja em causa a família muito próxima: proibições absolutas quando diz respeito a pais, avós, filhos, cônjuges e uniões de facto e também relativamente a irmãos; e depois limitações mais ténues no caso de tios e sobrinhos”, disse o chefe de Estado.
Neste sentido, Marcelo Rebelo de Sousa levantou várias questões que pretende que sejam discutidas pelos partidos:
- Se estes limites que há na Administração Pública em geral não deviam funcionar também para os colaboradores dos titulares dos órgãos políticos, gabinetes, assessores, adjuntos, chefes de gabinete, quer no plano governamental quer no plano parlamentar. Se sim ou não, supondo que não são já aplicáveis por analogia”.
- “Se se deve alargar a outros membros da família e até que limite”, tendo em conta que entre os casos conhecidos – como o que levou à demissão do secretário de Estado do Ambiente – que nomeou um primo como adjunto do seu gabinete.
- “E se, além disso, deve haver algum controlo de nomeação de parentes familiares de outros membros políticos”.
O tema das nomeações familiares para o Governo tem feito correr muita tinta nos últimos dias e foi o assunto que marcou o debate quinzenal desta semana, com o primeiro-ministro a defender que deve ser definido um “critério claro e uniforme” quanto às limitações dos direitos dos familiares de titulares de cargos políticos.
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