Programa de Estabilidade: Portugal com ajuda de 500 milhões mas de olhos postos na dívida pública

O Governo envia esta segunda-feira para Bruxelas o Programa de Estabilidade. Para a próxima legislatura já estão previstos excedentes orçamentais mas a dívida pública continua a ser uma dor de cabeça.

O Programa de Estabilidade 2019-2023 que o Governo entrega esta segunda-feira na Comissão Europeia vai contar com uma ajuda avaliada em cerca de 500 milhões de euros para o cumprimento das regras do défice, mas quem for para o Terreiro do Paço a partir de 6 de outubro não pode descansar. A partir de 2020, Portugal tem uma regra nova da dívida pública para respeitar todos os anos.

Com a apresentação do último Programa de Estabilidade da legislatura, Mário Centeno lança também o quadro económico e financeiro para o mandato do próximo Governo. É claro que ainda faltam conhecer os programas eleitorais — e as bandeiras que cada partido quer levar a votos — mas o documento que será hoje conhecido serve já de base de trabalho para os próximos anos.

Em matéria de défice orçamental, as previsões para os anos que se seguem são positivas. Apesar do abrandamento económico — que levará o Executivo a cortar a previsão de crescimento de 2,2% para 1,9% este ano –, o ministro das Finanças vai manter a meta do défice em 0,2% do PIB. Ao que tudo indica, para os anos seguintes estão previstos excedentes orçamentais.

Além disso, a Comissão Europeia acredita que a economia portuguesa está mais sólida e baixou a exigência quanto a uma das regras mais duras na frente orçamental. Até agora Portugal estava obrigado a corrigir o défice estrutural — aquele que desconta os efeitos do ciclo económico e das medidas one-off — de forma a atingir um excedente de 0,25% do PIB potencial. Este Objetivo de Médio Prazo (OMP) foi, no entanto, aligeirado para um saldo de 0%.

E o que significa isto? Em linguagem desportiva é como se o juiz da prova (Bruxelas) tivesse deslocado a meta (o OMP) para uma posição mais próxima do atleta que está na pista (Portugal). Esta alteração de 0,25% do PIB potencial corresponde a cerca de 500 milhões de euros. Mário Centeno disse que este ano vai já chegar à meta. Mas esta ajuda extra de Bruxelas é válida por três anos entre 2020 e 2022, sendo reavaliado de novo a seguir.

A ‘folga’ em relação à situação orçamental portuguesa nota-se ainda com o cálculo do novo minimum benchmark. Este indicador define aquela que é a margem de segurança de um país para cumprir o défice de 3% do PIB de limite global inscrito no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ou seja, qual é o valor máximo que o défice estrutural pode atingir caso haja uma mudança no ciclo económico, sem comprometer as regras orçamentais europeias.

De acordo com os novos cálculos da Comissão Europeia, esta margem de segurança aumentou e o défice estrutural (que não conta com variações cíclicas ou medidas temporárias) que antes poderia ser no máximo de 1%, agora pode ir até 1,3% que continua sem comprometer o limite do défice global de 3% (este já o saldo final face ao PIB, sem descontar medidas extraordinárias ou variação do ciclo económico) que poderia colocar o país sob um novo Procedimento por Défice Excessivo.

Apesar disso, quem se sentar na cadeira de ministro das Finanças no próximo Executivo não pode deixar de se preocupar com as finanças públicas. Além dos riscos orçamentais — menos crescimento e eventuais injeções adicionais no Novo Banco –, a dívida pública continua bem acima dos 60% do PIB fixados nas regras europeias (121,5% em 2018). A partir de 2020, Portugal está vinculado de forma efetiva (pela primeira vez) a uma norma que a exige a redução anual de pelo menos um vigésimo do valor da dívida pública, em percentagem do PIB, que exceda os 60% estabelecidos no Tratado de Maastricht. Ou seja, três pontos percentuais ao ano de corte no rácio da dívida.

No entanto, o stock acumulado de dívida pública continua a subir e o rácio tem descido à custa do crescimento da economia, com a ajuda de uma fatura de juros mais contida, mas que depende em grande parte de decisões externas (como as opções de política monetária do Banco Central Europeu) para se manter suportável.

Mário Centeno elegeu essa redução da fatura com juros como a principal razão da redução do défice ter sido maior que o previsto, em entrevista ao Financial Times (internamente a razão apontada tem sido a receita com IRS e contribuições para a Segurança Social acima do previsto que resultam do crescimento da economia e do emprego). Mas mesmo esse ‘bónus’ pode estar a dissipar-se. No Orçamento do Estado para 2019, o Governo já antecipava um aumento na despesa com juros na ordem dos 200 milhões de euros.

Na dimensão política, esta folga orçamental pode ajudar o Governo no ataque à direita, mas à esquerda a situação é mais complicada. O PCP ainda esta sexta-feira promoveu um debate no Parlamento a defender a desvinculação do Tratado Orçamental. O Bloco de Esquerda tem usado os resultados contra o ministro das Finanças, argumentando que Mário Centeno está a privar os serviços públicos de investimento do qual necessitam desesperadamente para fazer um ‘brilharete’ nas contas.

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