Esquerda une-se contra as SIGI. Tanto PS como PSD pedem alterações

Decreto-lei foi discutido esta terça-feira no Parlamento. PCP, BE e Os Verdes pedem a cessação do diploma do Governo sobre sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Os partidos à esquerda uniram-se contra o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI). Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes deram entrada no Parlamento pedidos de cessação de vigência do decreto-lei que o Governo aprovou no início do ano. Tanto o PS como o PSD pediram mudanças no diploma, enquanto o Governo rejeitou as acusações.

“O Governo tentou passar este novo regime pela calada, sem passar pelo Parlamento”, acusou a bloquista Mariana Mortágua no debate. “Parece-nos inaceitável, mas quando olhamos para os pormenores do diploma, percebemos porquê”. A deputada considerou que o regime é pior que os congéneres estrangeiros, porque não promove o arrendamento habitacional ou de longo prazo como promete e apresenta maior flexibilidade fiscal.

“O que precisamos é de promoção do arrendamento de longo prazo”, defendeu Mortágua. Posição semelhante tem o PCP, sendo que o deputado Duarte Alves defendeu que o regime das SIGI apoia o grande capital estrangeiro em detrimento dos trabalhadores e empresas portuguesas. “O mercado imobiliário não precisa de mais instrumentos de dinamização, o que precisa é de habitação acessível. A fé cega num deus mercado sobe a um novo patamar“, disse o comunista.

Os dois partidos, a par do partido ecologista Os Verdes, apresentaram propostas de cessação de vigência do diploma em questão, que serão votadas no final da semana. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, rejeitou as acusações, defendendo que o objeto social das SIGI é de direitos de propriedade ou direitos reais de gozo com fim de exploração económica.

“É uma limitação que está bem clara no diploma. O que também diz é que têm de ser detidos pelo menos três anos. O que procuramos é fomentar que haja um mercado de exploração económica, o que é exatamente o contrário da especulação imobiliária”, afirmou. “Queremos que o mercado tenha mais oferta para que os preços a possam acompanhar inversamente“. Acrescentou que o regime fiscal já existia para as sociedades de investimento imobiliário, que assegura que a tributação seja feita à saída e é complementado pela distribuição anual de rendimentos para assegurar a constância da receita fiscal. “Não há nada que o Governo queira esconder”, disse Mendonça Mendes.

Socialistas querem clarificar regime fiscal. Social-democratas querem mais limites

Mas as críticas não são exclusivas da esquerda. Cecília Meireles, do CDS, afirmou que o partido “concorda com o objetivo de captação de investimento e criação de condições de competitividade para o investimento”, mas criticou igualmente que não esteja explícito no diploma que o objetivo é fomentar o arrendamento para habitação. Não se pronunciou sobre a intenção de voto.

O PSD não divulgou qual a posição que irá tomar quanto à votação, enquanto o PS anunciou que irá votar contra os pedidos. Ainda assim, ambos veem potencial de alterações.

Fernando Rocha Andrade, deputado do PS, elogiou a criação do regime por considerar que “para haver arrendamento acessível é preciso construir casas para arrendar”. Quanto ao regime fiscal, garantiu que nada se altera face ao que já está previsto para as sociedades de investimento imobiliário e para os fundos de investimento imobiliário. “Já que o diploma está no Parlamento, podemos fazer o que o decreto de lei não podia, ajustes ao regime fiscal. Votaremos contra a cessão de vigência, mas apoiamos a clarificação do regime fiscal”, afirmou Rocha Andrade.

Do PSD, Jorge Paulo Oliveira sublinhou igualmente que o Governo falou em criar um regime para arrendamento habitacional. “Ou mudou de opinião ou andou a enganar os portugueses”, afirmou o deputado, considerando que o facto de o diploma permitir outras formas de exploração económica permite que estas sociedades se dediquem apenas à compra e venda, o que agrava os preços dos imóveis.

Pode ser um regime interessante para a dinamização do mercado de arrendamento habitacional, por isso é que o PSD tem uma posição favorável de princípio à sua criação, mas não podemos permitir que o objetivo seja desvirtuado“, referiu Jorge Paulo Oliveira. O PSD apresentou, por isso, propostas de alteração no que diz respeito a limitações à aquisição de imóveis, alargamento das situações de perda de qualidade de sociedade aberta e da participação de pequenos aforradores.

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