Já houve quatro multas em Portugal por causa do RGPD. Uma foi ao Hospital do Barreiro e três a empresas privadas

A comissão responsável pela proteção de dados em Portugal já aplicou quatro coimas ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Entre elas estão três coimas a entidades privadas e uma ao hospital público do Barreiro, revelou ao ECO a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão.

“Tivemos decisões de aplicação de sanções a quatro entidades até 30 de abril”, afirmou a responsável, salientando que, entretanto, “terão havido mais”. Um dado que é avançado numa altura em que se assinala um ano desde que o RGPD entrou em vigor em todos os Estados-membros da União Europeia (UE).

Filipa Calvão recusou revelar a identidade das empresas privadas que foram alvo de coimas no último ano, mas explicou que, “muitas vezes”, estiveram em causa problemas relacionados com a não garantia dos direitos dos cidadãos por parte destas entidades. Por exemplo, um dos casos que resultou numa coima esteve relacionado com o direito de “acesso à informação”. “O acesso não foi dado, ou foi eliminada a informação a que o cidadão queria aceder”, apontou.

No caso do Hospital do Barreiro, sabe-se que essa entidade pública do setor da Saúde foi multada em 400.000 euros pela CNPD no final do ano passado, por permitir o acesso irregular aos dados dos doentes. A administração do hospital recorreu da decisão e ainda não se conhece um desfecho do processo na Justiça.

O RGPD chegou ao terreno a 25 de maio de 2018 para garantir aos cidadãos da UE novos direitos em matéria de proteção de dados na era digital. Ao mesmo tempo, obrigou as empresas a obterem consentimento dos titulares dos dados para cada utilização. Apesar de as novas regras já estarem em vigor em Portugal, o Parlamento ainda não aprovou a lei que clarifica a aplicação do regulamento na jurisdição portuguesa, nem a própria lei orgânica da CNPD, que dá à comissão novos poderes de supervisão em matéria de proteção de dados.

O RGPD prevê coimas até 4% da faturação anual da empresa ou 20 milhões de euros, consoante o que valor que for mais elevado. Só quando o Parlamento aprovar a lei que executa o regulamento em Portugal é que serão definidos os limites consoante a gravidade das infrações e o tamanho das empresas. Até lá, o que se aplica é a regra europeia.

A maior multa por causa do RGPD foi aplicada em França e teve como alvo a norte-americana Google. Em janeiro, as autoridades francesas obrigaram a multinacional a pagar 50 milhões de euros por usar, indevidamente, dados pessoais dos cidadãos para segmentar publicidade sem consentimento expresso dos titulares.