Governo envia para Bruxelas novo regime de tributação do jogo online

  • ECO
  • 24 Maio 2019

O Governo já submeteu a Bruxelas o resultado do grupo de trabalho que estava a rever o regime de tributação do jogo online. Regras atuais podem configurar ajuda de Estado e violar a lei comunitária.

O Governo já enviou à Comissão Europeia uma proposta para alterar a fiscalidade do jogo online, em resposta às “questões” que tinham sido levantadas anteriormente por Bruxelas. A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

Em causa estará o facto de, no atual regime de tributação do jogo online, existirem taxas progressivas em função da faturação. Na visão de Bruxelas, esta forma de tributação pode configurar uma ajuda de Estado e violar as regras europeias.

A proposta resulta do grupo de trabalho que tinha sido criado em janeiro para avaliar o regime de tributação das apostas online. Não se conhece, contudo, o teor do documento, nomeadamente a forma encontrada para responder às preocupações da Comissão.

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