CDS quer pôr travão à AT. Limita penhoras a três vezes o valor da dívida

Os centristas apresentam esta sexta-feira mais medidas do programa eleitoral. Desta vez o objetivo é evitar abusos do Fisco.

O CDS apresenta esta sexta-feira mais um conjunto de medidas que vão fazer parte do programa eleitoral às legislativas de 6 de outubro. Assunção Cristas aproveita o facto de a Autoridade Tributária estar debaixo de fogo para defender que o Fisco seja proibido de penhorar bens imóveis quando o valor tributário destes seja três vezes superior ao valor da dívida do contribuinte.

“A AT não pode penhorar desproporcionalmente: queremos proibir penhoras pela AT que excedam desproporcionalmente o valor da dívida (no caso de bens imóveis, proibir penhoras cujo valor patrimonial tributário seja superior em mais de três vezes o valor da dívida)”, defende o CDS.

Esta é uma das soluções avançadas pelo CDS na proposta que deixa para os contribuintes e que tem como objetivo defender quem paga impostos e contestar os abusos da AT.

O pacote de medidas aparece numa altura em que a atuação do Fisco tem sido criticada por ser considerada desproporcionada. Recentemente, uma operação stop da GNR com a AT numa estrada no Norte do país visava penhorar carros de contribuintes com dívidas ao Fisco. Quando a ação do Fisco foi publicamente conhecida, o Governo mandou suspender a mesma.

Este acontecimento não passou despercebido ao CDS que aproveita os holofotes mediáticos sobre o Fisco para apresentar medidas “contra dos abusos da AT”.

“Não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes ou para a atividade de uma empresa. Na penhora de veículos, o contribuinte ou a empresa ficam sempre como fiéis depositários do mesmo, podendo utilizá-lo enquanto a dívida estiver a ser discutida”, sustentam os centristas.

O CDS quer ainda que a AT não possa penhorar quando estão a correr os prazos de reclamação e impugnação, e quer impedir a AT de penhorar reembolsos de IVA ou a créditos a clientes quando a legalidade da liquidação do imposto que dá origem à dívida ainda está a ser discutida. Outra das soluções avançadas pelos centristas é a proibição de penhoras simultâneas que excedam o valor em dívida.

As propostas vão ser apresentadas pela líder do partido, Assunção Cristas, numa conferência de imprensa marcada para as 11h30. Com o aproximar do final da sessão legislativa, já não deverá haver tempo para transformar estas propostas em projetos de alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e do Processo Tributários, mas o CDS ainda tentará marcar um debate de atualidade sobre o assunto.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

CDS quer pôr travão à AT. Limita penhoras a três vezes o valor da dívida

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião