AdC acusa Governo de violar lei dos reguladores: cativações sobem para 21% do orçamento

Margarida Matos Rosa acusa o Governo de violar a Lei-quadro das Entidades Reguladoras por sujeitar a Autoridade da Concorrência as cativações que condicionam a atividade da organização. E assegura que a organização que dirige não precisa “de todo o babysitting” que é feito por parte do Ministério das Finanças.

A Lei do Orçamento do Estado já previa cativações na ordem dos 8% num orçamento de 11,71 milhões de euros, mas a Lei da Execução Orçamental mostra que a Autoridade da Concorrência foi este ano alvo de cativações de 2,4 milhões de euros, o que representa 21,09% do orçamento total.

As cativações “são incoerentes com a lei-quadro que diz que não deve haver cativação sobre as entidades reguladoras independentes”, diz a presidente da AdC, sublinhando que as questões de cativações são “ainda incompatíveis com a nova diretiva”. Em causa está a Diretiva (UE) 2019/1 que aguarda ainda transposição para o direito português.

Em 2018, o regulador foi sujeito a um corte na ordem dos 40%, face ao orçamento de 2017, o que terá resultado em atrasos nos pagamentos de despesas correntes, como rendas e ajudas de custo e trabalho suplementar aos funcionários.

Com 94 trabalhadores, Margarida Matos Rosa, lamenta demorar “imenso tempo a conseguir recrutar outra pessoa” quando existem saídas de funcionários do regulador. “Somos uma entidade auditada, acho que não precisamos de todo este babysitting”, diz.

A presidente da Autoridade da Concorrência diz ainda ter “um orçamento que é adequado”, mas reconhece que a AdC podia “fazer mais com mais orçamento”. “Temos demonstrado conseguir estar muito mais atuantes em todos os sectores de atividade e não apenas em um ou dois como era o caso anteriormente na autoridade”, diz a presidente do regulador, que acaba por se congratular com a possibilidade de vir a receber mais financiamento por via da proposta de alteração da supervisão financeira que propõe incluir o Banco de Portugal como fonte de financiamento do regulador da concorrência.

Concorrência aplica multas de 13,6 milhões de euros

A Autoridade da Concorrência aplicou no último ano e meio coimas no valor de 13,6 milhões de euros por práticas lesivas da concorrência. A maior multa coube às seguradoras Fidelidade e Multicare que foram alvo de uma coima no valor de 12 milhões de euros por prática de cartel.

As contas foram apresentadas na manhã desta quarta-feira por Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência, que se encontra a ser ouvida pelos deputados da Comissão de Economia. Nos últimos 18 meses, o regulador recebeu mais de 500 exposições e denúncias, das quais acabaram por resultar 10 decisões, das quais cinco terminaram em condenação.

A presidente do regulador explica que a maior coima foi aplicada às seguradoras Fidelidade e Multicare, condenadas”por constituição de cartel de repartição de mercados através da alocação de clientes”, “com coimas à data de 12 milhões de euros, uma vez que não está terminado o caso”. “Foram tomadas já decisões finais de transação com três das entidades, faltam duas que ainda não tiveram uma decisão final”, completa.

À data, a AdC admitia que, com base no acordo, a coima de 12 milhões de euros foi um valor bastante inferior ao que teria de desembolsar caso o cálculo fosse feito com base na faturação total. A coima máxima poderia ir até 10% do volume de negócios em 2017. Não só o acordo reduziu a fatura, como não foram aplicadas sanções a colaboradores ou administradores da Fidelidade/Multicare.

Em causa esteve a divisão de mercado de “grandes clientes empresariais nos sub-ramos acidentes de trabalho, saúde e automóvel”. Ainda envolvidas neste processo estão a Lusitania – Companhia de Seguros, Seguradoras Unidas, S.A. (antigas Tranquilidade e Açoreana) e Zurich Insurance PLC – Sucursal Portugal. Foram ainda alvo de nota de ilicitude 14 titulares de órgãos de administração e direção destas seguradoras.

A condenação da Fidelidade e da Multicare resulta da “conclusão antecipada que ocorreu no âmbito de um procedimento de transação em que as empresas confessam os factos”, afirmou Margarida Matos Rosa.

O processo contra o cartel das seguradoras resultou de um pedido de clemência, sendo este apenas um dos 17 processos abertos desde 2006 por esta via. Margarida Matos Rosa acrescenta que “os pedidos de clemência originaram 40% das investigações de cartel da AdC”, mas a presidente do regulador garante que o regulador “consegue fazer investigação por cartel sem ter pedidos de clemência”

(Notícia atualizada às 12:40)