Dívida prescrita em execução fiscal foi o dobro da cobrada pelo Fisco entre 2014 e 2016

  • Lusa
  • 1 Agosto 2019

A dívida em processos de execução fiscal concluídos entre 2014 e 2016 considerada extinta por ter prescrito atingiu 617,8 milhões de euros, mais do dobro do montante cobrado pelo Fisco.

A dívida em processos de execução fiscal concluídos entre 2014 e 2016 considerada extinta por ter prescrito atingiu 617,8 milhões de euros, mais do dobro do montante cobrado pelo Fisco, indica esta quinta-feira a Inspeção Geral de Finanças.

Numa auditoria que visou aferir à regularidade das decisões e à eficácia do desempenho da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na recuperação dos créditos tributários em processos de insolvência, a Inspeção Geral de Finanças (IGF) assinala o elevado valor da dívida prescrita e aponta a existência de constrangimentos legais que limitam a atuação dos Serviços de Finanças.

“Nos processos de execução fiscal (PEF) findos no triénio 2014-2016 a taxa de cobrança foi de 25% do valor da dívida exequenda instaurada, o que corresponde a 294,2 milhões de euros. O valor da dívida extinta por prescrição ascendeu a 617,8 milhões de euros”, refere a síntese do relatório, esta quinta-feira publicada no site da IGF, mas com data de homologação pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 29 de junho de 2018.

O documento refere que, à data da auditoria, a dívida exequenda relativa a processos de execução fiscal (PEF) suspensos por processos de insolvência ou processos especiais de revitalização (PER) ascendia a 4.451 milhões de euros.

Naquela mesma data, 24,5%, ou seja, 1.090 milhões de euros, do valor total da dívida em causa, “poderá ter prescrito”, já que se trata de processos instaurados antes de 31 de dezembro de 2004 e porque “até à entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a declaração de falência não tinha efeito suspensivo”.

Esta auditoria permitiu ainda aos inspetores concluir que existem “deficiências” nos sistemas informáticos usados na gestão dos processos, apontando a “ausência de interoperacionalidade com o CITIUS, a não informatização dos processos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial e a inexistência de indicadores de gestão”.

Além disto, a atuação dos Serviços de Finanças acaba por ser limitada devido a constrangimentos legais, nomeadamente pela “inconsistência entre normas” do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), relativas à suspensão dos PEF por processo de insolvência e ao regime das custas processuais nas ações de verificação ulterior de créditos.

Ao longo desta auditoria, a IGF detetou também irregularidades na tramitação dos processos, designadamente processos indevidamente suspensos e casos em que a dívida liquidada não foi incluída na dívida reclamada. Algumas destas situações acabariam, contudo, por ser corrigidas no decurso desta inspeção.

O relatório avança com algumas recomendações à AT, nomeadamente a emissão de orientações para esclarecer e uniformizar os procedimentos a adotar pelos Serviços de Finanças sobre a suspensão dos processos instaurados após a declaração de insolvência.

A IGF recomenda também a elaboração de um plano de ação que assegure um maior controlo da dívida cobrável e aperfeiçoamentos legislativos.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Dívida prescrita em execução fiscal foi o dobro da cobrada pelo Fisco entre 2014 e 2016

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião