Lei de bases, taxas moderadoras e pessoal para os hospitais. As três leis na Saúde que tiveram o ok de Marcelo

Além do sim à Lei de Bases da Saúde, o Presidente da República tomou mais duas decisões com implicações relevantes para o SNS: Taxas moderadoras e contratações para os hospitais.

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira três diplomas importantes na área da saúde. Mas se num caso – a Lei de Bases da Saúde – o Governo saiu a ganhar, no diploma que dava mais autonomia aos hospitais para contratar, o Executivo de António Costa fica a perder.

Lei de Bases da Saúde

O Presidente da República deu luz verde a esta lei, apesar de o maior partido do Parlamento (o PSD) ter ficado de fora. No entanto, o Presidente encontrou razões para dar o ok a este diploma. A nova Lei de Bases da Saúde “preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”. Ou seja, as parcerias público-privadas (PPP) não estão proibidas. Para conseguir aprovar a lei na Assembleia, o Governo adiou para a próxima legislatura a solução sobre o modelo de gestão dos hospitais, o que permitiu o apoio da esquerda parlamentar.

Isenção de taxas moderadoras

Neste caso, o chefe de Estado informa apenas da decisão sem apresentar explicações. “O Presidente da República promulgou o diploma que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.” O decreto apreciado em Belém e que será agora transformado em lei prevê que “deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o Serviço Nacional de Saúde”.

Esta medida entra em vigor com “o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação”. Ou seja, a isenção do pagamento de taxas moderadoras entrará em vigor em 2020, quando o Governo que sair das eleições de outubro vir promulgado o primeiro Orçamento da próxima legislatura. Depois de controvérsia no Parlamento, o PS acabou por aprovar a versão final do diploma. Segundo números da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em 2018, as receitas geradas pelos centros de saúde (onde se incluem urgências) representavam 88 milhões de euros, num bolo total de 161 milhões de euros. Ou seja, cerca de 55% das receitas com taxas moderadoras vêm dos centros de saúde. Este é um custo para acomodar no futuro.

Contratação de pessoal para os hospitais

Neste caso, o Governo sai politicamente derrotado. O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos que nasce de uma proposta do CDS. Marcelo explica que “atendendo à expressão da votação obtida [só o PS votou contra] e, sobretudo, ao poder de última palavra do Ministro com o pelouro da Saúde, que lhe permite não ratificar as decisões que, obrigatoriamente, lhe terão de ser submetidas, e de nada no decreto impedir que esse membro do Governo consulte o Ministro das Finanças antes de tal decisão, nos termos que sejam estabelecidos na organização interna do Governo” não havia razões para vetar. O Governo esteve contra este diploma, tendo mesmo pedido um parecer interno ao constitucionalista Carlos Blanco de Morais sobre o tema, onde o especialista chumbava o projeto dos centristas.

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