Advogados querem passar para regime geral da Segurança Social

Quase sete mil advogados assinaram uma petição para que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) seja integrada no regime geral da Segurança Social.

Já são quase sete mil os advogados que pedem que a classe seja integrada no regime geral da Segurança Social e não no atual da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). A petição “Pela Integração da CPAS na Segurança Social” já conta com 6.789 assinaturas. Ou seja: um número mais que necessário (o mínimo é quatro mil assinaturas) para que a petição seja entregue no Parlamento para ser avaliada pelos deputados, a caminho de uma possível discussão legislativa.

Os advogados subscritores da petição queixam-se da da falta de apoio da CPAS na doença e em situações de carência económica, da sua falta de sustentabilidade e do facto da contribuição mensal obrigatória mínima ser, todos os meses, de 203 euros, independentemente do ordenado que tenham.

Os subscritores consideram “fundamental a integração da CPAS na Segurança Social porquanto a Constituição da República Portuguesa proíbe que a determinação da matéria coletável nos rendimentos empresariais assente no rendimento presumido, ofendendo assim o princípio estabelecido no art. 104.º, n.º 2 da C.R.P. (princípio da capacidade contributiva)”, segundo se lê na própria petição, disponível on-line (https://peticaopublica.com/?pi=PT95242).

E defendem ainda que o atual Regulamento da CPAS considera o cálculo da contribuição para a CPAS “numa ótica normalística”. Ou seja, parte do princípio que quer as condições do exercício da profissão, “quer o funcionamento da economia decorrem de normal ou até excelente”. Acrescentando ainda que “o atual Regulamento da CPAS impõe aos seus beneficiários” a violação dos mais elementares direitos fundamentais com proteção constitucional, nomeadamente, o direito ao emprego (art. 58.º da CRP) e o direito à dignidade da pessoa humana.

 

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Advogados querem passar para regime geral da Segurança Social

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião