Câmaras podem violar 30% dos limites do endividamento para reabilitação urbana

As autarquias vão poder ultrapassar em 30% a capacidade de endividamento para empréstimos para financiar projetos de reabilitação urbana.

As autarquias vão poder violar ainda mais os limites do endividamento, desde que seja para financiar projetos de reabilitação urbana. Atualmente, este limite está fixado em 20% mas, para o próximo ano, o Governo quer aumentar este teto para os 30%, refere a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que o ECO teve acesso.

“Em 2020, a percentagem [de 20%] pode ser alargada até 30% por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana”, lê-se no documento, numa referência à dívida total de operações orçamentais dos municípios para operações de reabilitação urbana. Em termos práticos, isto significa que as câmaras municipais terão uma capacidade de endividamento ainda maior no próximo ano.

Além disso, a versão preliminar do OE diz ainda que “os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados, no âmbito do financiamento de programas municipais de apoio ao arrendamento urbano”.

Mas este limite de 30% “pode ser excecionalmente ultrapassado para contração de empréstimos que se destinem exclusivamente ao financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais”.

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