Governo suaviza teto de despesa imposto na Saúde pela lei dos compromissos

Na lei atual, os hospitais só podem assumir compromisso de despesa no valor dos fundos disponíveis para os próximos três meses. Este prazo duplica, dando uma folga aos hospitais.

O Governo quer suavizar um dos travões para fazer despesa no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Atualmente, os hospitais não podem assumir gastos num valor superior ao dos fundos disponíveis para os próximos três meses. Na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), o Executivo duplica este prazo, que passará assim a ser de meio ano. Esta alteração significa uma folga para novos compromissos.

A lei atualmente em vigor diz que os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os seguintes fundos disponíveis para um prazo curto, e três meses. Para estes fundos disponíveis concorrem “a dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes”, “as transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes” e “a previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos”.

O prazo de referência para calcular os fundos disponíveis usados como teto para assumir novos compromissos é assim de três meses.

É este prazo que o Governo quer mudar com o OE2020, ao apresentar a proposta para o duplicar, para seis meses. Esta alteração pode significar um balão de oxigénio para os hospitais que ficam autorizados a assumir nova despesa num valor superior.

A norma que o Governo quer incluir no Orçamento do Estado aplica-se às entidades públicas empresariais do setor da saúde com contrato-programa. Neste grupo ficam uma grande parte dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que são financiados através de um contrato-programa.

Durante a apresentação do Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde, a ministra Marta Temido adiantou que a lei dos compromissos e pagamentos em atraso seria “adequada à especificidade do setor e à nova realidade de baixo endividamento”.

No entanto, a ministra da Saúde não adiantou que alterações eram estas. Com a entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, que acontece esta segunda-feira, fica a perceber-se melhor qual o alcance desta mudança.

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