Governo quer criar novos benefícios fiscais para incentivar exportações. Espera ok de Bruxelas

O Governo compromete-se a estudar durante o próximo ano modelos para incentivar as exportações das empresas portuguesas, nomeadamente através da criação de novos benefícios fiscais. Este compromisso consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) a que o ECO teve acesso, sendo que o Executivo faz depender a medida do ok de Bruxelas.

Este compromisso faz parte de um pedido de autorização legislativa que está incluído nesta versão da proposta de lei. O sentido e a extensão desta autorização para legislar consistem em permitir a “criação de isenções de Imposto do Selo” sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de crédito à exportação, independentemente de terem garantia do Estado.

Apesar desta autorização legislativa ser válida apenas enquanto este Orçamento do Estado estiver em vigor, o Governo admite estar condicionado por uma decisão prévia da União Europeia para alargar o regime de auxílios de Estado.

Esta medida insere-se na intenção de estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas, através da criação de “novos benefícios fiscais”.

As empresas exportadoras fazem seguros de crédito para proteger os bens que enviam para o estrangeiro. Sempre que têm de pagar os prémios dos seguro, pagam também um Imposto de Selo. É deste encargo que o Governo isentar as empresas.

O Imposto de Selo é dos que as empresas portuguesas mais se queixam — nomeadamente quanto às sobreposições — nos inquéritos sobre mudanças fiscais.